Passaporte
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ... III - carteira profissional; ... IV - passaporte; ... V - carteira de identificação funcional; ... VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE ... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ... III - autorização de retorno; ... IV - salvo-conduto; ... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ou ... III - documento equivalente àqueles referidos nos incisos I e II ... § 3º Excepcionalmente, quando o solicitante ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte", no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. \" ... \"Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz dever\xC3" ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 4º O disposto no inciso V do § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil." (NR) ... "Art. 14 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- os vistos de trânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço ... Parágrafo único. A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da ...
- LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
- O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
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Passaporte de vacinação: questões sobre constitucionalidade (Parte 1)
Opinião: A constitucionalidade do passaporte de vacinação (Parte 1)
1) Liberdades públicas essenciais de vacinados e não vacinados O individual direito de ir e vir precisa ser limitado hoje como meio de garantir a locomoção coletiva de amanhã. A validade ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... O passaporte, ou documento equivalente, não poderá ser visado se não for válido para o Brasil ... Parágrafo único - Consideram-se como equivalentes ao ...
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Dos limites do poder geral de efetivação no CPC/2015: apreensão de passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação e cancelamento de cartões de crédito como forma de coerção no processo civil
Objetiva-se trazer a lume reflexões acerca do poder geral de efetivação, previsto no inciso IV do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, especificamente no que se refere às medidas instrumentais coercitivas atípicas quando aplicadas em obrigação de pagar quantia. Apresenta-se caso concreto em que há apreensão de passaporte, suspensão de carteira nacional de habilitação e cancelamento de...
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Passaporte de vacinação: questões sobre constitucionalidade (Parte 2)
Opinião: A constitucionalidade do passaporte de vacinação (Parte 2)
Continuação da Parte 1 5) Uma realidade de fato a enfrentar: liberdade privada que impacta nas liberdades públicas Sob o ponto de vista prático, não há dúvida de que a exigência de apresentação de ce... -
Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
Segundo dados da plataforma Our World In Data [1], o Brasil já aplicou 297 milhões de doses de vacina contra a Covid-19. Como resultado, há 128 milhões de pessoas totalmente imuniza... -
Em vigor
Código Eleitoral
... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; ... VII- praticar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas ... #Incluído pela ...
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Justiça manda pastor Valdemiro Santiago devolver passaporte diplomático
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Justiça Federal em São Paulo derrubou pela terceira vez, em caráter liminar, a concessão de passaporte diplomático pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) a beneficiados que, na visão da Justiça, não têm direito a...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 308 ... Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, ...
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O 'passaporte da vacinação' na visão do Supremo Tribunal Federal
Devisate: O 'passaporte da vacinação' na visão do STF
O Supremo Tribunal Federal admite o "passaporte da vacina" ao reformar decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que concedia Habeas Corpus a favor do livre direito de locomoção aos não vacinados.- Decisão do STJ contra apreender passaporte de devedor foi destaque
Decisão do STJ contra apreender passaporte de devedor foi destaque
A prática de apreender documentos para forçar devedores a pagar seus débitos, comum desde o novo Código de Processo Civil, foi analisada nesta semana pela 4ª Turma do...- A obrigatoriedade do passaporte de vacina contra a covid-19 uma análise dos direitos individuais e coletivos sob a perspectiva da integridade do direito de Ronald Dworkin
O mundo convive com uma nova pandemia que trouxe o adoecimento e morte de milhões de pessoas. Até o momento, a melhor opção para conter a disseminação do coronavírus é a vacinação em massa da população, visando à imunidade coletiva. Entretanto, algumas pessoas se recusam a tomar a vacina, comprometendo não apenas sua segurança, mas também a de toda a coletividade. Nesse contexto, o presente...
- Covid-19 e vacinação: uma análise do passaporte vacinal em contexto de pandemia
A pandemia da COVID-19 colocou a vacinação no centro do debate público mundial. No contexto da crise sanitária gerada pela COVID-19, as vacinas assumiram protagonismo por serem consideradas uma das medidas mais custo-efetivas para controlar a pandemia e diminuir seu impacto na saúde, na economia e na sociedade. No entanto, frente à escassez de vacinas, acesso desigual às doses de vacinas já...
- Retenção do passaporte e suspensão da CNH do devedor estão com dias contados
Andrezza Guyot: Retenção do passaporte e suspensão da CNH
Está pendente de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), visando a nulidade do inciso IV do artigo 139 do CPC para declarar inconstitucionais, dentre outas medidas coercitivas...- 'Passaporte da vacina': um dia após decisão judicial, comprovante ainda é exigido em pontos turísticos do Rio
RIO — Um dia após o desembargador Paulo Rangel do Tribunal de Justiça do Rio suspender o "passaporte da vacina" no Rio , alguns pontos turísticos da cidade continuam exigindo o comprovante de vacinação contra Covid-19. A reportagem do GLOBO fez uma ... - Decisão do STJ contra apreender passaporte de devedor foi destaque