como fazer réplica
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Acórdão nº 1.0287.12.003298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A justiça gratuita deferida, não havendo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800552-77.2022.8.19.0026 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0800552-77.2022.8.19.0026 Recorrente (autor): LENIR SALGADO ANANIAS Recorrido(réu): AUTO VIACAO 1001 LTDA. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Acórdão Nº 0701250-54.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-04-2023
... APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... DANOS MORAIS. MAMOPLASTIA. PLANO DE SAÚDE ... no momento da réplica, informando situação superveniente – ... teor do art. 10 bem como do art. 437, ambos do Código de Processo ... 2 ...
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Acórdãos nº 1000360-55.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... pedido de obrigação de fazer. Invocação em réplica de ... , podendo perfeitamente ser enquadrado como ato de liberalidade. Daí porque não há ...
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Acórdão Nº 0300080-94.2016.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018
... DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECIMENTO DO SERVIÇO ADMITIDO EM RÉPLICA". ABORRECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGA\xC3" ... , e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-51.2009.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... face do demonstrativo apresentado com a réplica". Consignou que a Recorrente "não logrou êxito ... cabeça e posicionado nos ouvidos, além de fazer uso de terminal de computador, tendo que ... fato que enseja o enquadramento da atividade como insalubre". II. A primeira Reclamada (TNL) ...
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Acórdão Nº 5000830-20.2022.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas ... Tal argumento não foi impugnado em réplica pelo autor. "( ... ) configurando impossível o ... e danos se reconhecida a obrigação de fazer." (TJMG, Agravo de Instrumento n ...
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Acórdão nº 1.0024.13.338907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL - VEÍCULO ZERO KM - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018319-52.2016.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
APELAÇÃO. APELAÇÃO. CONCURSO PARA ACADÊMICO BOLSISTA DE MEDICINA UTI, CLINICA MÉDICA E EMERGÊNCIA ELABORADO PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE SE INSCREVEU INICIALMENTE PARA A OPÇÃO EMERGÊNCIA, MAS QUE OPTOU PELA OPÇÃO CLINICA MÉDICA COM ANUÊNCIA DA PREPOSTA DA RÉ. APÓS O RESULTADO DO CONCURSO, A AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE A ALTERAÇÃO TRATADA NÃO TINHA SIDO
... AUTORA TENTASSE FAZER NOVA INSCRIÇÃO E LHE COMUNICASSE POR ... de medicina, requereu inscrição como acadêmica bolsista de medicina, ... na ... réplica", de maneira que adequada a conversão da obrigaç\xC3" ... - Acórdão Nº 5000261-35.2020.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052570-54.2020.8.19.0002 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052570-54.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): GLAUCIO BATISTA NUNES Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... mantendo, no mais, a decisão tal como proferida ... VII - Sem ônus sucumbenciais nos ... -
Acórdãos nº 1049036-58.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... GRATUITA) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Documento acostado em réplica que não influenciou no julgamento ... a título de danos morais, bem como dos honorários de sucumbência para ...
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Acordao N° 1429619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Apelação. Ação de manutenção de posse. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Esclarecimento de fatos. Réplica. Ausência de irregularidade. Posse. Turbação. Requisitos. Preenchimento. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Ação declaratória. Obrigação de fazer. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pelo...
... ESCLARECIMENTO DE FATOS. RÉPLICA. AUSÊNCIA ... DE IRREGULARIDADE. POSSE ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 1. A análise das condições da ação deve ... como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... -
Acordao N° 1370409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Intimação via sistema. Nulidade. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Notificação da beneficiária. Comprovação. Prova documental. Impugnação. Réplica. Ausência. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 5º da portaria gc 160, de 11/10/2017, deste...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ... SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL ... PROVA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO. RÉPLICA. AUSÊNCIA. DANOS ... MORAIS. NÃO ... para considerar o ato de intimação como ... realizado ... 3. Inexistindo prejuízo, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008593-64.2020.8.19.0211 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008593-64.2020.8.19.0211 Recorrente: ANGELO VEVIANE BARRETO Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... IV - Em réplica o autor altera a versão da tese posta na inicial ... para narrar os fatos da forma como entendia estarem acontecendo devendo, assim, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0835002-44.2021.8.19.0038 (Cível), 30-06-2022
PROCESSO: 0835002-44.2021.8.19.0038 RECORRENTE/RÉU: BANCO ITAUCARD S/A RECORRIDO/AUTOR: MARIA DE JESUS BICALHO Magistrado: Dr. Paulo Luciano de Souza Teixeira VOTO Alega a autora que mesmo cumprindo com regularidade o pagamento dos boletos, no mês de novembro de 2021, ao tentar fazer uso do cartão de crédito, teve sua compra recusada porque o cartão havia sido bloqueado pelo banco...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057425-45.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057425-45.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido (autor): EMIL SCHORR Origem: 7º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGADO PROVIMENTO nos...
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Acordao N° 1637848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Transporte aéreo nacional. Embarque em cabine com acompanhamento de animal de suporte emocional (cão). Recomendações médicas. Possibilidade. Viagem já realizada. Perda superveniente do interesse recursal. Tutela deferida para viagens futuras, sem definição de data, sob pena de multa por descumprimento. Violação ao princípio da congruência....
... de instrumento em ação de obrigação de fazer para embarque aéreo com animal (cão) de ... orte emocional ... 2. Em réplica, a autora afirma ter realizado a viagem para ... datas, como decidido na decisão vergastada, há violação ... -
Acordao N° 1252379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processo civil. Construtora. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Culpa concorrente. Inadimplência do comprador. Devolução integral dos valores pagos. Sentença mantida. 1. A construtora não apresentou qualquer motivo plausível para o atraso na entrega da unidade imobiliária ao autor, fato que aponta para a conclusão de que o retardamento na entrega dos imóveis é injustificável,
... , conforme por ele mesmo afirmado em sua réplica de ID 9227901 – pág. 01, alegando que ... ou de fazer os pagamentos em razão do atraso na entrega do ... descrito na inicial, bem como para condenar a primeira requerida a ... -
Acórdão Nº 0700269-09.2021.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. BLOQUEIO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. INDÍCIOS DE FRAUDE ATRAVÉS DE CORRIDAS COMBINADAS PARA SATISFAZER REQUISITOS DE CAMPANHA DA RÉ. INDÍCIOS NÃO REFUTADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM RÉPLICA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER/PAGAR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... termos da lei, bem como de honorários advocatícios no importe ... de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0088641-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0088641-58.2020.8.19.0001 Recorrente: PIERRE CHIANCA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PELA LOTAÇÃO NA COORDENADORIA DE POLÍCIA...
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Acórdão Nº 0309860-93.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
COMPRA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DESTINATÁRIO NÃO LOCALIZADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 119,00 MAIS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES E NA AUSÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO - RECURSO - INSISTÊNCIA EM QUE A PROVA DA DEVOLUÇÃO CABIA À RÉ E TAMBÉM NA PRODUÇÃO DE DANO MORAL - CAUSA BANAL CUJO PROPÓSITO AO SE
... que se aplica o CDC e que a obrigação de fazer a prova é da ré. Como não provado o estorno do ... Tampouco o fez na réplica (e38). Bastaria à autora, nesta oportunidade, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815701-64.2022.8.19.0204 (Cível), 09-05-2023
PROCESSO: 0815701-64.2022.8.19.0204 RECORRENTE/ AUTOR: ODILIA DIAS DOS SANTOS RECORRIDO/ RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Magistrado: Dr. Mauricio Magnus VOTO Parte autora narra que, teve em seus contracheques de novembro de 2021 a fevereiro de 2022, quatro parcelas descontadas sob a rubrica de "mensalidade" no valor de R$ 520,10 cada, totalizando o valor de R$ 2.080,40....
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Acórdão Nº 5033676-22.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... , servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Condeno ... EM BRANCO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. DISPENSA TÁCITA DA PRODUÇÃO DE PROVA ... NÃO CONFIGURADO. DEVER DO CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1042799-06.2016.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Voto nº 3767 Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano ... ência, fato não negado em réplica e no apelo. Ausência de conduta ... O saldo residual, como esclarecido em defesa, foi vertido ...