compensacao organica
- Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0020833-41.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. A instituição, por norma coletiva, do pagamento da parcela "compensação orgânica" integrada na remuneração fixa, não configura salário complessivo, sendo possível ao empregado a identificação do seu valor. Recurso do reclamante desprovido.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-142700-94.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239300-13.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Esta Corte tem entendido que a área de operação mencionada na norma regulamentar (NR16) abrange apenas aquela na qual é realizado o abastecimento da aeronave, não tendo direito ao adicional de periculosidade os empregados que permanecem a bordo do avião, visto não ficarem expostos aos riscos decorrentes do contato com...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001409-03.2015.5.02.0708)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. Confirma-se a decisão monocrática que , ao prover o recurso de revista, aplicou entendimento amplamente prevalente nesta Corte Superior no sentido de que é válida, à luz da autonomia da vontade coletiva e da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10438-15.2014.5.01.0011)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. A decisão agravada merece reforma para afastar o óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e prosseguir no exame do agravo de instrumento em recurso de revista como de direito.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66600-46.2005.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Nº 0021539-82.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA SALARIAL. Em havendo previsão em norma coletiva de que a parcela é devida como parte da remuneração fixa do aeronauta, em razão do exercício de suas atividades laborais, induvidoso o seu caráter salarial.
... efetuado naquele documento a título de "R002 DEMONST INDEN COMP ORGANICA" ... As cláusulas que disciplinam a parcela "Compensação Orgânica", ... -
Acórdão Nº 0021680-38.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2017
EMENTA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA". A parcela intitulada "compensação orgânica", prevista em norma coletiva pelo exercício da atividade aérea, foi instituída com a finalidade de remunerar o próprio exercício da função de aeronauta. Verba com caráter salarial, devendo integrar o cálculo das parcelas variáveis apuradas com base na remuneração. Apelo do autor parcialmente provido.
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Acórdão Nº 0020288-02.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. Incabível atribuição de natureza indenizatória à verba "compensação orgânica", pois a própria norma coletiva que institui a parcela prevê natureza remuneratória. Nega-se provimento ao recurso da reclamada.
... demonstrativos de pagamento sob a rubrica "3718 - COMPENSAÇÃO ORGANICA" ... Nesse sentido já decidiu este Tribunal, como segue: ... De acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-96.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A prova pericial constatou que a reclamante quando nos aeroportos em que são realizados os abastecimentos de combustíveis, permanecia não apenas no interior da aeronave, mas também transitava no pátio de manobras e abastecimento. Assim, a análise do argumento da reclamada quanto ao adicional de periculosidade ser indevido, tendo em vista que a...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-70.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-16.2000.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CO-PILOTO DE AERONAVE. ABASTECIMENTO. RISCO ACENTUADO. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-62.2000.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão judicial que omite análise acerca de aspecto relevante à solução da controvérsia, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. No caso, a egrégia Corte Regional não se
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2719-59.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2852-66.2011.5.02.0022) 19-10-2017
... ORGANICA. Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da ...
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Acórdão Nº 0020830-63.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. Assim, incabível atribuição de caráter indenizatório à parcela, pois a própria norma coletiva criadora estabelece natureza contraprestativa do instituto ao indicar que a parcela é devida "pelo exercício da atividade aérea"
- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 764-74.2010.5.02.0027) 22-02-2018
... çado o importe de R$ 1.224,28 e na rubrica R002 DEMONST INDEN COM ORGANICA está lançado o importe de R$ 244,86, ou seja, exatamente 20% do primeiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21324-82.2016.5.04.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré do pagamento do adicional noturno (artigos 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20186-49.2016.5.04.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Nulidade do Julgamento.
- Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639500-45.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AERONAUTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORG NICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, ao registrar que o percentual pago a título de compensação orgânica não está incluído na remuneração fixa da reclamante, sob pena de configurar salário complessivo, decidiu de acordo com o entendimento desta Turma e em observância ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 91 do TST. Precedentes. Recurso de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000372-04.2016.5.02.0029)
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. Cinge-se a controvérsia a respeito da parcela chamada de compensação orgânica, prevista para os aeronautas em Convenção Coletiva, configurar salário complessivo ou não.