compensacao organica
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Acórdão Nº 2001-004.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68.Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem
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Acórdão Nº 2001-004.506 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68.Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem
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Acórdão Nº 2001-006.181 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.Nos termos da Súmula CARF 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Assim, o não oferecimento à tributaç
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Acórdão Nº 2001-006.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.Nos termos da Súmula CARF 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Assim, o não oferecimento à tributaç
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Acórdão Nº 2001-006.247 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.Nos termos da Súmula CARF 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Assim, o não oferecimento à tributaç
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Acórdão Nº 2001-006.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.Nos termos da Súmula CARF 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Assim, o não oferecimento à tributaç
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Acórdão Nº 2001-006.244 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.Nos termos da Súmula CARF 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Assim, o não oferecimento à tributaç
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Acórdão Nº 2001-006.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.Nos termos da Súmula CARF 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Assim, o não oferecimento à tributaç
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Acórdão Nº 2001-006.390 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.Nos termos da Súmula CARF 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Assim, o não oferecimento à tributaç
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Acórdão Nº 2001-006.408 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.Nos termos da Súmula CARF 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Assim, o não oferecimento à tributaç
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Acórdão Nº 2001-006.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.Nos termos da Súmula CARF 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Assim, o não oferecimento à tributaç
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Acórdão Nº 2001-006.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.Nos termos da Súmula CARF 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.Assim, o não oferecimento à tributaç
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Acordão nº 0085400-38.2008.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Agosto de 2011
RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. Os arts. 10 e 448 da CLT visam resguardar os direitos dos empregados nas hipóteses de alteração da propriedade ou da estrutura jurídica das empresas. Trata-se de dispositivos de caráter protecionista, que impedem que o empregado tenha seus direitos insatisfeitos pela ocorrência de operações societárias que...
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Acordão nº 01173-2007-017-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
Compensação orgânica. Ausência de amparo legal para proceder ao cálculo da vantagem 'compensação orgânica' sobre o conjunto da remuneração. Recuperação Judicial. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária. A condição de beneficiárias diretas, adquirentes e controladoras da unidade produtiva da antiga Varig S/A, em autêntica sucessão de empresas, legitima as demais reclamadas a responder,...
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nº 2001.72.00.008164-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se tratando de reclamar o reconhecimento do próprio direito à percepção da indenização de compensação orgânica, mas do percentual sobre o soldo que lhe corresponde, só...
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Acórdãos nº 0047929-84.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (GCO) – Pretensão ao recálculo - Inadmissibilidade – Gratificação que corresponde a 40% do salário-base e do RETP – Inteligência do artigo 5° da Lei Complementar Estadual nº 745/93 - Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0047929-84.2011.8.26.0053; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara Extraordinária de Direito...
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Decisão Monocrática N° 07152543420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL- DETRAN/DF contra decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em ação coletiva proposta pelo SINDETRAN-DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF. Na origem, o autor/agravado afirmou que a Lei...
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nº 96.01.00296-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - ART. 1º, c, DA LEI Nº 1.234, DE 14/11/50 - GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA POR TRABALHO COM RAIO X - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 10% - ART. 18, V, E ANEXO II, DA LEI Nº 8.237/91 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - ART. 94 DA LEI Nº 8.237/91. I - Com o advento da Lei nº 8.237, de 30/09/91, a antiga...
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nº 96.01.01910-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI N. 8.237/91. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA). INEXISTÊNCIA. 1. O servidor público - civil ou militar - não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição de seus vencimentos, mas, tão-somente, à irredutibilidade de vencimentos. A Lei n. 8.237/91, ao reduzir os...
- Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 23170 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES. INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO DO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Servidor público. Fixação de vencimentos. Critérios. Inaterabilidade. Direito adquirido. Inexistência. 2. Princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos do servidor público. Redução das parcelas que os compõem, desde que não...
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Acórdãos nº 1013220-59.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta parte . Pedido de recálculo, considerados os vencimentos integrais. Exatidão do cálculo da Administração constatada. Consideração no cálculo dos adicionais por tempo de serviço apenas sobre as verbas de caráter permanente recebidas pelo servidor. Afastamento da incidência sobre adicional de insalubridade e gratificação...
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nº 2001.34.00.000787-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - ART. 1º, c, DA LEI Nº 1.234, DE 14/11/50 - GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA POR TRABALHO COM RAIO X - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 10% - ART. 18, V, E ANEXO II, DA LEI Nº 8.237/91 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - ART. 94 DA LEI Nº 8.237/91 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO DIREITO DE AÇÃO
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Decisão Monocrática N° 07044582720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2023
Trata-se de apelações interpostas interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO, POLICIALMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL ? SINDETRAN/DF e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN/DF contra sentença da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial,...
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Decisão Monocrática N° 07152543420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL- DETRAN/DF contra decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, proferida em ação coletiva proposta pelo SINDETRAN-DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF. Na origem, o autor/agravado afirmou que