compensacao organica
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Acórdão nº 7006143-61.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. BOMBEIRO MILITAR. LEI Nº 1.063/2002. ROL TAXATIVO. ANALOGIA A PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. - O adicional de compensação orgância tem por intuito a compensação dos servidores expostos às atividades elencadas taxativamente nos incisos I, II...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
- Acórdão nº 863158 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2015
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-257000-23.2000.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11045-21.2013.5.01.0057)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PASSAGENS AÉREAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-781/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
MULTA PROCESSUAL. Decidindo, o Regional, com base no art. 538, CPC, não se operou a violação legal ao art. 459, CPC como invocado pela recorrente, nem a divergência jurisprudencial, dada a transcrição de arestos colhidos de repertório não autorizado, em desatenção ao Enunciado TST 337, I. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. O Regional...
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Acórdão nº 0003630-87.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-05-2016
EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. MILITAR. A LEI É TAXATIVA. NÃO HÁ RESPALDO LEGAL QUE EMBASE A PRETENSÃO.NÃO SE PODE APLICAR O ADICIONAL PLEITEADO (COMPENSAÇÃO ORGÂNICA) POR ANALOGIA E EM COMPENSAÇÃO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES VEZ QUE SÃO ADICIONAIS DISTINTOS, GERADOS POR FATORES DIFERENTES. AUSÊNCIA DOS...
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Acordao N° 1243153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de incorporação da indenização de compensação orgânica. Lei posterior. Alteração no regime jurídico remuneratório. Inexistência de direito adquirido. Sentença mantida. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o servidor possui não possui direito adquirido ao regime jurídico da composição remuneratória, mas somente quanto à...
- Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006217020214058400), 30-11-2021
PJE 0800621-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral com base no art. 487, II, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, através do qual o autor busca a revisão do ato de concessão de reforma. Honorários...
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Acordão nº 0001400-62.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A parcela “compensação orgânica”, paga com habitualidade e pelo exercício da atividade aérea - e, portanto, em contraprestação ao serviço - integra o salário para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Provimento negado.
- Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
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Acórdão nº 695334 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional (LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do STF. 3. Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000833-31.2015.5.02.0701) 11-04-2018
- Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº 765048 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 2014
- Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
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Acórdão nº 0004631-78.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2016
Administrativo. Servidor público. Policial militar. Adicional de compensação orgânica. Laudo pericial. Conformidade. Estado. Inércia. Pagamento retroativo. Marco. Local de trabalho insalubre. Lotação. Adicional de insalubridade. Interpretação analógica. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade da concessão de efeito retroativo à data da lotação no local insalubre, desde que...
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Acórdão nº 7001634-87.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2020
Apelação. Servidor público. Adicional de compensação orgânica e periculosidade. Bombeiro militar. Restrição da Lei 1.063/2002. 1. Dentre os direitos assegurados aos servidores públicos no exercício de sua função, a Constituição Federal não lhes garantiu adicional de insalubridade ou periculosidade. 2. O legislador ordinário de cada ente federativo possui margem de discricionariedade para, no...
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Acórdão nº 7047692-88.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. BOMBEIRO MILITAR. LEI Nº 1.063/2002. ROL TAXATIVO. ANALOGIA A PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. - O adicional de compensação orgância tem por intuito a compensação dos servidores expostos às atividades elencadas taxativamente nos incisos I, II e III do art. 19.
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Acórdão nº 713762 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - GCO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 745/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10661-94.2013.5.01.0045) 21-02-2018
- Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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Acordão nº 0086100-02.2008.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
AERONAUTA. PARCELA “COMPENSAÇÃO ORGÂNICA”. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPOSIÇÃO DE NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não integra o salário do aeronauta a parcela “compensação orgânica”, quando a própria norma coletiva que a cria estabelece a vedação.
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 298-66.2012.5.24.0005) 12-04-2018