Competência Interna
-
Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
...Competência para revisar e consolidar. Art. 6º A competência para revisar e ...8º. Competência interna para revisar e consolidar. Art. 10. Compete aos titulares dos órgãos e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... com prestação de serviços não compreendidos na competência" tributária dos Municípios;. V - fornecimento de mercadorias com prestaç\xC3"... em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:. #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...ório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento ... origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. ARTIGO 5. São ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. § 1º Deverá ser elaborado e ... o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros. ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria ...-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento interno. § 2º Os atos ...
- Da competência interna (Arts. 42 ao 69)
- Da competência interna
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:. a) ... em 1 a (primeira) instância pelos órgãos de deliberação interna" e natureza colegiada. § 2º. #Revogado pelo Lei nº 13.670, de 2018. § 3\xC2"...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida ...TÍTULO III. Da competência interna. CAPÍTULO I. Da competência. SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 42. ...
- Lição 6 - Competência interna
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;. V - estabelecer classificações ...§ 1º Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União. § 2º O órgão de ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, ... à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. ..................................... (NR). ...
- Título III - da competência interna
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos termos da Constituição;. ...I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...§ 1º As atividades de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ...II - a palavra Brasil, na parte superior interna;. III - palavra Inspecionado, ao centro;. IV - o número de registro ...
-
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... a) integridade;. b) competência;. c) responsabilidade; e. d) motivação;. II - estratégia, que ... Art. 18 A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ARTIGO 4. O ...ARTIGO 21. A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...V - é de competência, indelegável, da autoridade máxima do órgão ou da entidade; e. VI - ...§ 2º A alocação interna de que trata o caput:. I - especificará o nível, a hierarquia, a ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., observada a alçada a ser definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso III do caput. § 4º Não ...úblico em geral, dos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna" - RAINT, assegurada a proteção das informações sigilosas e das informa\xC3"...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou ...CAPÍTULO III Da competência interna. SEÇÃO I Da Competência em Razão do Valor e da Matéria. ARTIGO 91. ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... sobre direitos humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. Convieram no ... pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUNDA SEÇÃO. ATO DE CONSTRIÇÃO EFETIVADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos...
...COMPETÊNCIA Nº 152.486 - SP (2017/0121971-8). RELATORA. ...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUNDA . ... -
Acórdão nº 2015/0093607-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes...
...PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA" INTERNA. DESPACHO. . IRRECORRIBILIDADE. 1. É irrecorrível \xC2"... -
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
...ção de todos os atos normativos inferiores a decreto.Competência para revisar e consolidarArt. 6º A competência para revisar e consolidar ...8º.Competência interna para revisar e consolidarArt. 10. Compete aos titulares dos órgãos e das ...