competência jurisdicional detran pólo passivo
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Decisões Monocráticas nº 1181702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... Alegação no sentido de que o DETRAN deve ser condenado ao pagamento de danos morais ... , em razão da exclusão do recorrido do polo" passivo da lide; afronta ao art. 37, §6º, por n\xC3" ... , de forma que, o DETRAN/SP não tem competência para desconstituir os autos de infração que ... à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a ...
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Da responsabilidade patrimonial
... extrajudicial, se o sócio não integrou o polo passivo da demanda é classificado como ... ao devedor e impossibilita ao Poder Jurisdicional desempenhar sua atividade coercitiva para obrigar ... órgãos administrativos, como é o caso do DETRAN. A averbação premonitória é feita pelo ... ão, ou até mesmo em processo de sua competência originária, a decisão também será por via da ...
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Acórdão, Processo nº 0000688-62.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... ão que determina a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, a qual tem o condão de ... ) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em ... DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO ... ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003331-72.2021.8.19.0026 (Cível), 14-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c indenização por danos morais. Alegação autoral de que foi notificado da lavratura de auto de infração pelo Município do Rio de Janeiro, por alegada infração ao art. 244, I, do CTB, mas que no dia e hora da aludida infração encontrava-se trabalhando na cidade de Itaperuna, distante cerca de 300 km do...
... DE JANEIRO – DETRAN/RJ ... APELADO: SÁVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ... para figurar no polo passivo das demandas em se ... que pleiteia a ... No entanto impende observar que a competência para autuação ... e aplicação da penalidade ... CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na ... medida da pretensão deduzida, de ... -
Dos direitos reais
... , motivo pelo qual é ele quem tem competência para tratar da ordenação das cidades e da ... , em face da reinclusão do Estado do Acre no polo passivo da demanda, por constituir a legitimidade ... jurisdicional competente para a correição das serventias ... dispõe que o contrato seja registrado no Detran. 2) Não confundir propriedade resolúvel com ...
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Jurisprudência e Ementário
... O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, ... só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas ... ípio, não há direito a tutela jurisdicional positiva para antecipação de procedimentos ... adstrito a laudo médico aprovado pelo Detran/GO, cuja norma é dirigida aos agentes ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... AUTOR: JEFTE JONATHAN DE SOUZA S ... Polo Passivo: ... REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... perícia complexa, e por ser da competência “absoluta” do Juizado Especial, a ação deve ... ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando que se encontra ... ígio à eficiência da prestação jurisdicional” ... Como preceitua Daniel Amorim ... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM CONFIGURA MERA ...
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Acórdão, Processo nº 5008282-82.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... , com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar o feito, ... requereu esclarecimento/correção quanto ao polo passivo do presente writ, tendo em vista que a ... de favorecimento em licitações junto ao DETRAN/MS afetou bens, serviços ou interesses da ... Estadual, encerrou-se a prestação jurisdicional por este Tribunal ... Eventuais pedidos de ...
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Requisitos
... para ativar a função jurisdicional (ação) e pedir um provimento de mérito ... , contudo, de matéria que integra a competência originária dos tribunais (ação rescisória, ... , não terá legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual que se constituir ... (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran ...
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Requisitos
... para ativar a função jurisdicional (ação) e pedir um provimento de mérito ... , contudo, de matéria que integra a competência originária dos tribunais (ação rescisória, ... não terá legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual ... que se ... (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran ...
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Acórdão nº 1.0453.18.002437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) - IMPEDIMENTO LANÇADO PELO DEER/MG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DO DETRAN/MG E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - ORDEM DENEGADA. I - A Diretora do DETRAN/MG e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não possuem...
... contra ato coator atribudo Diretora do DETRAN/MG e Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, ... qual este rgo o legitimado para figurar no polo passivo; que o impetrante "afirma que possui um ... segurana, busca o impetrante tutela jurisdicional que determine ao DETRAN/MG providenciar o ... -
Acórdão nº 1.0453.18.002437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) - IMPEDIMENTO LANÇADO PELO DEER/MG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DO DETRAN/MG E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - ORDEM DENEGADA. I - A Diretora do DETRAN/MG e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não possuem...
... contra ato coator atribudo Diretora do DETRAN/MG e Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, ... qual este rgo o legitimado para figurar no polo passivo; que o impetrante "afirma que possui um ... segurana, busca o impetrante tutela jurisdicional que determine ao DETRAN/MG providenciar o ... -
Decisao Nº 8004276-88.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-12-2021
... Processo : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8004276-88.2021.8.05.0000 ... a competência absoluta da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública, para ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO DETRAN. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS ... ílio do réu, sendo que, na espécie, o polo passivo é ocupado por autarquia estadual, ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... EXEQUENTE: JOSE NELSON ALVES DA A ... Polo Passivo: ... EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ... : Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Requerido: Estado Da Bahia Intimação: ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... “SEGURO HABITACIONAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – IMÓVEL FINANCIADO PELA ... de gravame, deve ser registrado perante o Detran a inalienabilidade, incomunicabilidade ou ... poderá vender a sua cousa a quem quizer, e polo melhor preço que podér e não será obrigado ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ... qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os ...
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Decisão monocrática Nº 1363288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... informações obtidas pelo Estado junto ao DETRAN, à época do fato gerador do tributo, detinha a ... -membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 30, ... e se ela é parte legítima para figurar no pólo passivo de execução fiscal relativa à ... de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de ...
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Decisão monocrática Nº 1367641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... Gravames (SNG), instituído pela Portaria DETRAN nº 1.070/2001. Cobrança de tributo referente ... ção nos autos de conflito de competência legislativa entre os entes da federação, não ... e se ela é parte legítima para figurar no pólo passivo de execução fiscal relativa à ... de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Polo Ativo: ... AUTOR: TANIA MARIA NONATO DE CASTRO ... Polo Passivo: ... REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE JUAZEIRO ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... ão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em ...
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Decisão da Presidência nº 961709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... por negativa de prestação jurisdicional arguido ... Destaco que, no âmbito ... à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art ... O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, ... de TrÂnsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Acórdão Nº 08005121920158205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 31-01-2024
... Polo ativo ... LUCIANA CRISTINA CHAVES DA COSTA ... WILLIAM SILVA CANUTO ... Polo passivo ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE ... RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA ... á-lo extensivamente, criando competência jurisdicional não expressa no Código de ...
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Acórdão Nº 08060049020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-09-2020
... PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA" CÍVEL - 0806004-90.2020.8.20.0000 \xC2" Polo ativo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA OMARCA DE NATAL Advogado(s) : Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA ... e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN ... O juízo suscitante considera-se ... , sob pena de se negar prestação jurisdicional", não há falar em óbice à realização da cita\xC3" ...