competencia guarda pedido
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Decisão Monocrática nº 51136843620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. 1. À COMPETÊNCIA RELATIVA (FIXADA PELO CRITÉRIO TERRITORIAL) APLICA-SE A
... ção de divórcio litigioso, cumulada com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ções da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais referidos no caput, ... ção da sociedade civil até a decisão do pedido ... Art. 44. A manifestação jurídica da ...
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Decisão Monocrática nº 50094039220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO QUE VERSA PREPONDERANTEMENTE SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO. INAPLICABILIDADE DO ART. 98 DO ECA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... ... ação de guarda. pedido QUE VERSA PREPONDERANTEMENTE SOBRE MATÉRIA ... -
Decisão Monocrática nº 50696863420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA. AUSENTE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS QUE JULGAM MATÉRIA CONCERNENTE AO DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 4º GRUPO CÍVEL. ART. 19, INCISO V, D, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA...
... de restabelecimento do poder familiar com pedido de guarda proposta por ISABEL CRISTINA e EDSON ... -
Acórdão nº 2010/0103894-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relaç
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS ... , do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383 do STJ) ... 4. Agravo regimental a ... -
Acórdão nº 2010/0088351-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E
... PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO ... na denúncia que a paciente tinha a guarda provisória e precária da vítima e a submeteu a ... -
Acórdão Nº 0500456-95.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITANTE DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA A MENOR. ACOLHIDA. ADOLESCENTE QUE VIVE COM O AVÔ PATERNO, SENDO SEUS GENITORES FALECIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO ESPECIALIZADO. INCOMPETÊNCIAC
... AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO ... DE TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0100050-35.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DA ADOLESCENTE À SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA.1. Pela regra estabelecida no referido art. 148, parágrafo único, alínea "a", do ECA, c/c o art. 2º, § 4º, e art. 29, ambos da Resolução TPADM 154/2011 (que versa sobre as Unidades Jurisdicional do Poder Judiciário
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO" DE GUARDA ... DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇ\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de ... 60) ... § 1 Inicialmente o pedido de habilitação será encaminhado à Câmara de ...
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Decisão Monocrática nº 51486355620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, CUMULADA COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... pedido de modificação de guarda. DECISÃO QUE SUSCITA ... -
DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... d) Infra-Estrutura e Metalurgia; ... e) Guarda e Segurança; ... f) Informações Aeronáuticas; ... ção da alta por restabelecimento ou a pedido ... Art. 36. A praça que, após ter sido ...
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Acórdão nº 2007/0103193-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSÍVEL INTEGRANTE DAS "FARC". CRIMES DOS ARTS. 16, 18 E 19 DA LEI N.º 10.826/03. AÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PRECARIEDADE DO LUGAR DE CUSTÓDIA, ADEMAIS, MUITO PRÓXIMA DA FRONTEIRA. RUMORES DE TENTATIVA DE RESGATE. REMOÇÃO DO PRESO. CAUTELA JUSTIFICADA. CRIME DE HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE RETORNO DO RÉU....
... AÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE RETORNO DO RÉU. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ... prática, em tese, do crime de depósito, guarda e favorecimento de entrada no território ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... III - desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada; ... IV - simular doença ... poderá ser invocado para fundamentar novo pedido de inclusão ou desprestigiar o mérito do ...
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Decisão Monocrática nº 51067072820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS, VISITAS E PARTILHA DE BENS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI POSTULADO PELAS PARTES O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... ção de união estável cumulada com pedido de guarda, alimentos, visitas e partilha de bens ... -
Decisão Monocrática nº 52299389220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a demandante, genitora da criança, possui a guarda fática da mesma (o genitor encontra-se preso), e residindo ela em Porto Alegre,
... FAMÍLIA. AÇÃO de guarda, alimentos e regulamentação de visitas com ... e regulamentação de visitas com pedido de alimentos provisórios, movida por JESSICA DE ... -
Acórdão Nº 0000253-87.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO DE GÊMEOS C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO PERANTE A 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA-CE (DOMICÍLIO DOS PAIS BIOLÓGICOS DOS MENORES). COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL À COMARCA DA BATURITÉ-CE (DOMICÍLIO DO CASAL ADOTANTE E GUARDIÃO DAS CRIANÇAS DESDE
... DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO ... PERANTE A ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... ção para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ...
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Decisão Monocrática nº 50652870920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECLINADA COMPETÊNCIA, FACE ANTERIOR DECLINAÇÃO NO PROCESSO CONEXO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. declinada competência, ... -
Acórdão nº 52513346220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DE GUARDA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO. NECESSIDADE. AÇÃO DE GUARDA TRAMITANDO NA CIDADE ONDE A MENOR ESTÁ RESIDINDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE SE ENTENDE VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, TENDO EM VISTA
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... ... Dessa forma, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. ... TANIA REGINA ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente ... § 1º Não ... § 3º O pedido de registro provisório deverá ser feito no ...
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Acórdão nº SEC 4913 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. GUARDA DOS FILHOS MENORES E PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n. 9/2005.
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Decisão Monocrática nº 52111356120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-10-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA URGENTE E TUTELA INCIDENTE DE AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE OBJETIVA A GUARDA DO INFANTE, QUE ESTÁ SENDO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA, PERMANECENDO A CRIANÇA NO GRUPO FAMILIAR EXTENSO, E NÃO HAVENDO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA URGENTE E TUTELA INCIDENTE DE ... -
Acordao N° 1417226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Competência. Domicílio do detentor da guarda dos filhos. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor e regulamentação de visitas é a do foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, i, da lei n. 8. 069/90. 2. Em observância à regra...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA ... COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1016523-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 02-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA E PEDIDO DE LIMINAR – AJUIZAMENTO POSTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MESMAS PARTES – PRESENÇA DE SITUAÇÃO ATUAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, INTERFERINDO DIRETAMENTE NO CUMPRIMENTO DE LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E SUCESSÕES – COMPETÊNCIA
... DE COMPETÊNCIA (221)Assunto: [Alimentos, Guarda, Competência]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... PEDIDO DE LIMINAR – AJUIZAMENTO POSTERIOR DE MEDIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005183-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA X CENTRASE. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE. ACORDO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NOVA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Considerando que o pedido...