competencia territorial justiça federal

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial. Escolha aleatória. Impossibilidade. Declínio de ofício. Possibilidade. Conflito conhecido e não provido. Competente o juízo suscitante. 1. Consoante a súmula 33 do stj, é vedado ao juiz declinar da competência de ofício quando esta for relativa. 2. O c. Superior tribunal de justiça firmou orientação no sentido que é ?inad

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Determinação condicionada à provocação da parte contrária. Competência do juízo suscitado. 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício (súmula 33/stj) ou requerida pelo autor, mas tão somente arguida...

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

Conflito de jurisdição. Lei maria da penha. Competência territorial. Local do fato. Setor habitacional estrada do sol. Região contida na região administrava de são sebastião. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. 1. A portaria conjunta nº 04, da segeth, vinculou o setor habitacional estrada do sol à região administrativa do jardim botânico apenas para efeitos de expedição

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Escolha aleatória de foro. Liminar revogada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em liquidação provisória individual de sentença coletiva referente à ação civil pública 98. 8541-1...

Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. Arguição de incompetência em preliminar de contestação. 1. O princípio do juiz natural exige que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja preestabelecida, para que as partes não escolham aquele que irá julgá-las. 2. É cediço que a

Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Escolha aleatória de foro. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em liquidação provisória individual de sentença coletiva referente à ação civil pública 98. 8541-1 proposta pela parte...

Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...

Conflito negativo de competência. Ação cominatória. Competência territorial. Critério relativo. Declínio. Emenda à inicial. Equivalência de ofício. Não cabimento. 1. ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. ? súmula 33 do stj. 2. O acolhimento pelo juiz do pedido de redistribuição da inicial após instar o autor a fazê-lo equivale à vedação sumular. 3. Declarou-se competente o...

Agravo de instrumento. Foro. Competência territorial relativa. Consumidor autor. Domicílio. Sede. Pessoa jurídica. Instituição financeira. 1. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor propor a ação tanto no foro do seu domicílio, por força do art. 6º, viii, do cdc, como no foro do domicílio do réu. 2. O lugar onde está a sede da instituição financeira é foro competente para as ações em

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do stj. Se relativa a competência, não pode o juízo para o qual distribuída a lide declarar a incompetência de ofício, devendo aguardar a manifestação da parte requerida, nos termos do artigo 65, do código de processo civil, bem como do enunciado sumular n° 33, do...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça dispõe que?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 2. A competência territorial somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por meio de preliminar de defesa, e não...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Cobrança. Condomínio. Competência territorial relativa. Propositura em circunscrição diversa. Opção do autor. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. 1. A competência para processar e julgar a demanda é determinada no momento da distribuição da petição inicial. 2. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da demanda...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Escolha aleatória de foro. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em liquidação provisória individual de sentença coletiva referente à ação civil pública 98. 8541-1 proposta pela parte...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Princípio do juiz natural. Regras de distribuição de competência. Escolha aleatória. Boa-fé. Cooperação processual. Violação injustificada. Abuso do direito de ação. Celebração do negócio jurídico. Foro competente. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Execução de contribuições condominiais. Eleição de foro. Convenção de condomínio. Declinação  de ofício. Impossibilidade. Enunciado nº 33, da súmula do stj. 1. Não havendo comprovado prejuízo à defesa, a eleição de foro em convenção condominial não pode ser reputada abusiva. 2. A incompetência territorial, em princípio, não