competencia territorial justiça federal

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA FEDERAL. SUSPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

Conflito negativo de competência. Competência territorial relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Perpetuatio jurisdictionis. O artigo 46 do cpc veicula regra de competência territorial relativa, cujo controle não pode ser feito de ofício pelo magistrado (súmula nº 33 do c. Stj). Assim, prevalece o art. 43 do cpc (perpetuatio jurisdicionis), a impor a competência do juízo perante o qual a...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CARTA SINDICAL OBTIDA EM 1941 PARA OS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO VITÓRIA-MINAS. POSTERIOR EXPANSÃO DA LINHA FÉRREA PARA OUTROS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS. MERA DECLARAÇÃO DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE QUE A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO TERIA SIDO EXPANDIDA PARA TODAS AS CIDADES POR ONDE HOJE PASSA A FERROVIA....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação civil pública 94. 008514-1. Competência territorial. Impossibilidade de declinação de ofício. Precedentes do stj. Deslocamento para justiça federal incabível. 1. A competência relativa (territorial) não pode ser declinada de ofício. 2. Não há razão para remeter o cumprimento de sentença para a justiça federal, relativo à ação civil pública em

Agravo de instrumento - competência - liquidação provisória de sentença coletiva - cédula de crédito rural. 1. A justiça do df é competente para a liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva, exigido apenas contra o banco do brasil, exarada pela justiça federal desta seção judiciária. 2. A competência territorial relativa não admite controle judicial espontâneo - stj 33. 3. O cpc 53,...

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 60 E 54, §2°, INCISO V (POR 4 VEZES), TODOS DA LEI Nº 9605/98, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE VEM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0057787-55.2019.8.19.0021,...

Agravo de instrumento. Pasep. Competência territorial. Natureza relativa. 1. A competência territorial possui natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública n. 94. 008514-1. Liquidação individual de sentença coletiva. Afastadamento do cdc no juízo de origem. Falta de interesse recursal. Chamamento ao processo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Remessa dos autos à justiça federal. Inviabilidade. Competência territorial. Foro da pessoa jurídica. Arts. 46 e 53, iii, ?a?, do cpc....

Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 46 do código de processo civil, via de regra, foro do domicílio do réu fixa a competência para causa fundada em direito pessoal. 2. Competência territorial definida em razão do domicílio do réu é de natureza relativa, fixada no momento da petiçã

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando prevento o juízo que primeiro recebeu o feito (arts. 43 e 49...

Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de r. decisão que, em cumprimento provisório de sentença coletiva, rejeitou impugnação e determinou a realização de perícia contábil. Agrava o executado, BANCO DO BRASIL S/A, sustentando, em síntese, a necessidade de: formação de litisconsórcio passivo com o chamamento ao processo dos demais devedores solidariamente condenados, com base no art.

Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública nº 94. 008514-1. Competência da justiça comum. Competência territorial relativa. Domicílio do réu. Escolha do autor da ação. Sede no distrito federal. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por banco do brasil s. A. Contra a decisão proferida pelo juízo de origem que,...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Escolha aleatória de foro. Liminar revogada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência em liquidação provisória individual de sentença coletiva referente à ação civil pública 98. 8541-1...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública. Justiça federal. Cumprimento provisório da sentença. Operações de crédito rural. Competência territorial. Banco do brasil. Foro do lugar da sede da pessoa jurídica. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. 1. O foro competente para o processamento e julgamento de ação na qual a pessoa jurídica é ré, caso...

Justiça Federal: competência territorial: domicílio do autor ao tempo em que se deu o fato que originou o litígio. Improcedente a alegação de violação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, dado que, conforme assentado no acórdão recorrido, 'o fato que deu origem ao litígio ocorreu na cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão, uma vez que tal acontecimento consiste exatamente no pedido...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução. Consumidor. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Conflito de competência suscitado na ação de obrigação de fazer. 2. De acordo com o enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça, ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 3. Declinação de ofício somente deve ser admitida em caso...

Agravo de instrumento. Demanda ajuizada pelo consumidor. Competência territorial relativa. Inadmissibilidade de controle judicial ex officio.

Conflito de competência. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Competência territorial. Reconhecimento de incompetência de ofício. Enunciado de súmula 33, do stj. Não cabimento. 1. O cpc, em seu art. 781, inciso i, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição...