competencia territorial justiça federal

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. 1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no...

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO DECRETO QUE CRIOU O PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. ÁREA QUE ABRANGE NOVE MUNICÍPIOS, ESTES DIVIDIDOS ENTRE DOIS ESTADOS-MEMBROS. CARÁTER NACIONAL DAS QUESTÕES RESULTANTES DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS CAPITAIS DOS ESTADOS-MEMBROS OU DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 2º DA LEI N. 7.347/85 E 93, INC. II, DO CDC. 1. Tem-

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OLGA TOLMENEIER HEIDEMANN contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília em sede de liquidação provisória de sentença requerida pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S. A. (processo n. 0711701-10.2021.8.07.0001), que declinou de ofício da competência em favor do Juízo competente na comarca de

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO.

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROCESSUAL CIVIL....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE...

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. A despeito do presente recurso especial ter sido admitido na instância a quo como "representativo de controvérsia", nos termos do disposto no artigo 543-C do CPC, verifica-se que a questão posta nos autos não

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE NATUREZA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 87 E 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Em exame recurso especial do INSS interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional contra...

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (réu) em face de decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília, que, nos autos de liquidação provisória de sentença proposta por ALOIS DOMINGOS GOMIG, determinou a aplicação do procedimento de arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. ARTIGO 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão

DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 5.438/2002 QUE CRIOU O PARQUE ESTADUAL IGARAPÉS DO JURUENA NO ESTADO DO MATO-GROSSO. ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC. ART. 225 DA CF/1988 REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.985/2000 E PELO DECRETO-LEI N. 4.340/2002. CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PRECEDIDAS DE...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Art. 516,parágrafo único, do cpc. Recurso provido. 1. Consoante o parágrafo único do art. 516, do cpc, o cumprimento de sentença pode, a juízo do exequente, ser proposto onde o devedor possua bens, razão pela qual é cabível o ajuizamento de liquidação provisória...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. AMORTIZAÇÕES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA NÃO DESCONSTITUÍDO. ABATIMENTO DA LEI Nº 8088/90. DIVERGÊNCIA DE DADOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. NECESSIDADE. CHAMAMENTO DOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. AMORTIZAÇÕES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA NÃO DESCONSTITUÍDO. ABATIMENTO DA LEI Nº 8088/90. DIVERGÊNCIA DE DADOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. NECESSIDADE. CHAMAMENTO DOS

PROCESSUAL CIVIL. TRANSGRESSÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANS. 1. Descabe recurso especial para apreciar suposta ofensa a artigo da Constituição da República. 2. Nos casos em que for ré autarquia federal, sem que haja discussão em torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente – a sede da...

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 114, VII, DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - Não há violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, em razão da rejeição do embargos declaratórios, quando as questões relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas, restando expostas as razões de...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - CNA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido, ao assinalar a existência de bitribuição, decidiu a questão sob o enfoque eminentemente...

Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. 1. ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. ? súmula 33 do stj. 2. É relativa a presunção de que o processamento da ação no foro do domicílio do consumidor facilita sua defesa, cabendo a ele alegar eventual prejuízo. 3. Declarou-se competente o juízo...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Oitava Vara Cível de Brasília, que nos autos da liquidação individual de sentença coletiva movida contra o recorrente por JOHANNES GREGORIUS JOSEF HULSHOF, rejeitou as preliminares de inaplicabilidade da liquidação de sentença por arbitramento,...

TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA...

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EX-CELETISTA. DIREITO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CHEFE SUBSTITUTA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÍNIMO DE DOZE MESES. 1. Versando a demanda sobre típico direito estatutário como era este de incorporação dos quintos, a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANO SUPRARREGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, face à remessa dos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia-SP, ao acolher a exceção de incompetência suscitada pela empresa ré nos autos da ação civil coletiva, com...