competencia territorial na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-46.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico o entendimento nesta ... ÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE TERRITORIAL - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. O Regional não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000799-08.2019.5.07.0018), 2019-08-22
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... 651 da CLT acerca da competência territorial" na Justiça do Trabalho: ... \"Art. 651 - A compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1498/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestava serviços na filial de Bento Gonçalves RS, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca de onde emanavam as ordens de serviço. Exegese do disposto no
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265500-36.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Por maioria de votos, o Plenário ... TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. No tocante à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1574-75.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região registrou que a prestação de serviços sempre se deu na cidade do Rio de Janeiro - RJ, local onde também reside o autor. Por essa razão, foi acolhida a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Brasília - DF. A pretensão do...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal ... -
Decisão monocrática Nº 42416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... proferida pelo juízo da Quinta Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ na Ação Civil Pública n ... a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré, aquele juízo assentou: ... Justiça do Trabalho, no que se refere à ação civil ...
- Acórdão nº 1994/0040681-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18955/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...
... õe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com ... de quem tem competência territorial, na forma do artigo 651 da CLT, para o julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...
... õe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com ... de quem tem competência territorial, na forma do artigo 651 da CLT, para o julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1895500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...
... õe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com ... a respeito de quem tem competência territorial, na forma do artigo 651 da CLT, para o julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...
... õe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com ... a respeito de quem tem competência territorial, na forma do artigo 651 da CLT, para o julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001405-49.2017.5.06.0401), 21-03-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Da incompetência em razão do lugar. Insurge-se o reclamante contra a sentença, alegando que o Julgador a quo, ao acolher a exceção de incompetência em razão do lugar suscitada pela reclamada, "apenas aplicou a legislação sem observar a hermenêutica aplicada a...
... ência, sob os fundamentos de acesso à justiça, e considerando o princípio da proteção, com ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL TÍPICO. CRITÉRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1627-15.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , pois se limita a dispor acerca da fixação da competência territorial do juízo em face da extensão do dano, não tratando, diretamente, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001112-33.2019.5.07.0029), 2020-07-23
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Leis do Trabalho, que a competência territorial, na Justiça do Trabalho, se determina em virtude ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003082-78.2015.5.06.0371), 24-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Incabível a hipótese de promoção da reclamação trabalhista no município eleito pelo reclamante. Este nem foi o local da contratação e, muito menos o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651, § 3º, da CLT. Recurso provido.
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL". Incabível a hipótese de promoção da reclama\xC3" ... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001431-74.2016.5.06.0371), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL- Incabível a hipótese de promoção da reclamação trabalhista no município eleito pelo reclamante. Este nem foi o local da contratação e, muito menos o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651, § 3º, da CLT. Recurso improvido.
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL- Incabível a hipótese de promoção da ... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001551-90.2017.5.06.0401), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Incabível a hipótese de promoção da reclamação trabalhista no município eleito pelo reclamante. Este nem foi o local da contratação e, muito menos, o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651, § 3º, da CLT. Recurso provido.
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL". Incabível a hipótese de promoção da reclama\xC3" ... base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000497-34.2017.5.06.0193), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Incabível a hipótese de promoção da reclamação trabalhista no município eleito pelo reclamante. Este nem foi o local da contratação e, muito menos, o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651, §3º, da CLT. Recurso improvido.
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL". Incabível a hipótese de promoção da reclama\xC3" ... ção não desloca a competência desta Justiça especializada para esta Vara. (fls. 317/318.) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-33.2018.5.06.0221), 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Incabível a hipótese de promoção da reclamação trabalhista no município eleito pelo reclamante. Este nem foi o local da contratação, tampouco o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651, § 3º, da CLT. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência.
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL". Incabível a hipótese de promoção da reclama\xC3" ... , concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001626-59.2017.5.06.0004), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPÍO DO JUIZ NATURAL. Tratando-se de reiteração de demanda, anteriormente extinta sem resolução de mérito, impõe-se o cumprimento da ordem exarada pela norma do artigo 286, II do NCPC. Não se olvide que o escopo da lei é a proteção ao Princípio do Juiz Natural, que visa impedir que a parte escolha aquele de sua preferência ou afaste...
... da exceção de incompetência territorial, com determinação de remessa dos autos a Vara ... ção da competência territorial na Justiça do Trabalho segue o comando do art. 651 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-54.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000368-40.2020.5.07.0017), 2020-10-13
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... territorial no processo do trabalho, deve-se o magistrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080403-43.2017.5.07.0000), 2017-12-12
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... A competência territorial das Varas do Trabalho se define pelo local da ...
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Acórdão Nº 0020336-85.2021.5.04.0702 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... " ( ... ) A regra geral da competência territorial na Justiça do Trabalho é fixada pelo lugar da ...