competencia territorial na justiça do trabalho
-
Acórdão nº 2008/0156218-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREJUÍZOS MAIS GRAVES SOBRE A SEDE DE TRABALHO" DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. INTERPRETAÇ\xC3" ... específico acerca da competência territorial para processar e julgar as ações de ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do ...
-
Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE ... é cediço no Superior Tribunal de Justiça ... 2. Isto por que o documento escrito a que se ... 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);( ... )" ... 11. Infere-se, assim, que com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2493-51.2011.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... de atividades inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-505-80.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... 2. critério funcional; ... 3. critério territorial ... Segundo Chiovenda 7 , “o critério objetivo ou do valor da ...
-
Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a ... ão de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um "facere", afronta o ...
-
Competência para a Execução Trabalhista
... e acordos quando não cumpridos) na Justiça do Trabalho, houve alteração do panorama para ... érios de definição da competência territorial no processo do trabalho ... A competência ...
-
Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a ... ão de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um "facere", afronta o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-28.2021.5.06.0018), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. O entendimento firmado na jurisprudência do C. TST é o de que em relação aos dissídios individuais típicos devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, consignados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. O entendimento firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... Regional rejeitou o critério de fixação da competência territorial determinada no art. 651, caput, da CLT, argumentando que a adoção do ... -
Ação civil pública
... a facilitar o mais amplo acesso à Justiça dos interesses transindividuais, não havendo ... afetos às relações de trabalho, entendendo-se como transindividuais os ... 11. COMPETÊNCIA TERRITORIAL 11.1. Posição da doutrina trabalhista ... A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-44.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ...
-
Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE ... 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);( ... )" ... 5. Infere-se, assim, que com a ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CC-7393-68.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANO SUPRARREGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO DISTRITO FEDERAL ... 1. Trata-se de conflito negativo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000704-45.2018.5.06.0016), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. De acordo com a Jurisprudência do C. TST, consagra entendimento de que "a garantia de acesso à justiça, conferida ao empregado pelo art. 5º, XXXV, da CF, deve coexistir com princípio protetivo do trabalhador, hipossuficiente na relação de trabalho, de forma que o ajuizamento da ação segundo os critérios objetivos de...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. De acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-59.2011.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, em face do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, os dispositivos infraconstitucionais e os arestos trazidos pela parte não se afiguram válidos para ensejar o processamento do apelo revisional. Os dispositivos constitucionais mencionados não guardam pertinência com o tema...
... sindicatos rurais, que será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. Desse modo, inviável o apelo, à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012100-59.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... "QUORUM". base territorial ... A atual jurisprudência desta Seção ... , a Constituição Federal atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para decidir o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418-56.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO NÃO CONFIGURADA Nos termos da Súmula nº 214 do TST, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a)
... SÚMULA Nº 214 DO TST - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - PRESCRIÇÃO - RETORNO DOS ... acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-35.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CARTA SINDICAL OBTIDA EM 1941 PARA OS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO VITÓRIA-MINAS. POSTERIOR EXPANSÃO DA LINHA FÉRREA PARA OUTROS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS. MERA DECLARAÇÃO DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE QUE A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO TERIA SIDO EXPANDIDA PARA TODAS AS CIDADES POR ONDE HOJE PASSA A FERROVIA....
... ÇÃO DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE QUE A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO TERIA SIDO EXPANDIDA PARA TODAS AS CIDADES POR ONDE HOJE ... -
Flexibilização da competência territorial em razão do princípio do acesso à Justiça
Competência territorial em razão do princípio do acesso à Justiça
... A competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada segundo a circunscrição geográfica na qual atua o ... -
Acórdão Nº 0020538-43.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Em se tratando de reclamante pobre, na acepção legal do termo, conforme declaração de insuficiência econômica juntada aos autos, admite-se o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF. Recurso do autor
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-15.2011.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional ... JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo previsão expressa na Lei ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ... “A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012086-57.2017.5.03.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE AVIAÇÃO DE GRANDE PORTE, DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DISTINTAS NO PAÍS. REGRA DO ART. 651, § 3º, DA CLT. DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO LOCAL PREPONDERANTE DA PRESTAÇÃO DE ...