competência territorial trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001483-70.2016.5.06.0371), 23-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651 DA CLT. Em relação aos dissídios individuais típicos, devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido, excepcionalmente, o ajuizamento da reclamação...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000838-11.2017.5.06.0371), 20-03-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651 DA CLT. Em relação aos dissídios individuais típicos, devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido, excepcionalmente, o ajuizamento da reclamação...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... na fixação de competência territorial, fixados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000966-09.2017.5.02.0441)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir...
... 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL ... Esta Corte Superior Trabalhista tem se manifestado pela competência em razão do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO ... ção e após o fim do vínculo trabalhista, residia em ... Goiás; ... , insuficiente o exame da competência territorial pela interpretação ... literal do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-36.2012.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORO MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. Em regra, tem-se que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT. Todavia, em observância às normas protetivas do empregado - princípio basilar do Direito do Trabalho
... - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... Competência territorial e justiça digital: ainda faz sentido ... geral da competência territorial trabalhista; 6.2 A competência territorial para demandas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003430-54.2011.5.06.0301 (01569-2009-013-06-00-2)), 08-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. A produção de prova em audiência, realizada em sede de exceção de incompetência, no sentido de ter havido contratação numa determinada cidade, presta-se unicamente à demonstração da competência territorial, não da existência de vínculo trabalhista com a empresa reclamada, especificamente. Vinculação com terceiro não excluída. Recurso ordinário
... -se unicamente à demonstração da competência territorial, não da existência de vínculo ... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista que propôs contra a CONSTRUTORA SAM LTDA., ora ... -
Acórdão Nº 0020999-62.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A análise da questão exige interpretação teleológica do teor do artigo 651 da CLT. O processo, como veículo da pretensão correspondente a direito subjetivo violado, deve ser orientado pelos mesmos princípios protetivos existentes no ramo do direito material, sobretudo quando se discute competência territorial. Exigir, prestigiando-se, unicamente, a regra...
... , sobretudo quando se discute competência territorial. Exigir, prestigiando-se, unicamente, ... , que a trabalhadora ajuíze ação trabalhista no local da prestação de serviços quando ela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001937-89.2012.5.06.0371), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). A tese sustentada pelo autor, de que a doutrina tem ampliado a interpretação acerca da competênc
... COMPET Ê NCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTA Ç Ã O DOS SERVI Ç OS OU DA NTRATA Ç Ã O. No processo trabalhista, a compet ê ncia em raz ã o do lugar é ... -
Jurisdição e competência
... temporária (por seis meses) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 da CLT), sem que as ... Justiça do Trabalho, quais sejam, o objetivo, o funcional e o territorial ... 5.4.1 CRITÉRIO OBJETIVO ... As ações têm três elementos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2493-51.2011.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002297-41.2017.5.06.0341), 17-12-2019
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. ART. 651, "CAPUT" E § 3º, DA CLT . Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Não...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... relevantes questões relacionadas ao teletrabalho, como a competência territorial para ajuizamento de ações judiciais. As novas prescrições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-53.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/abc ... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO ... acesso do obreiro ao Judiciário Trabalhista, assegurando-lhe o princípio da proteção ... evitar que as normas de competência territorial representem óbice aos interesses do obreiro, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ... , o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ... , o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ... , o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ... , o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ... , o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu domicílio inviabilizaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-44.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar ... CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ...
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Ação civil pública
... (3) ... No âmbito trabalhista, Marcello Ribeiro Silva a defi ne como a ação ... , ao Poder Judiciário a competência para o exercício do controle de ... 11. COMPETÊNCIA TERRITORIAL 11.1. Posição da doutrina trabalhista ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1504-94.2014.5.08.0101)
RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IN COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ALCANCE GEOGRÁFICO ATUAÇÃO DA EMPRESA. Cinge-se o debate à competên
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO ... ajuizamento da reclamação trabalhista no seu domicílio quando este não coincide com ... -
Acórdão Nº 0500424-51.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 12/2019. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE PORTO CALVO, COM INCLUSÃO DE TODAS AS DEMANDAS PROVENIENTES DOS MUNICÍPIOS DE JACUÍPE, JUNDIÁ E JAPARATINGA. AÇÕES DISTRIBUÍDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO DEVEM...
... Conflito de competência cível n.º 0500424-51.2023.8.02.0000 ... AMPLIAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE PORTO ... CALVO, COM INCLUSÃO DE ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 445-37.2021.5.22.0004)
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Corte entende ser excepcionalmente possível o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do empregado somente quando a empresa tenha atuação nacional e a contratação ocorra nessa localidade. Nos demais casos,...
... RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR – AÇÃO PROPOSTA NO ... ível o ajuizamento da reclamação trabalhista ... no domicílio do empregado somente ... competência territorial previstos no artigo 651, caput e § 3º, da CLT ...