Competência tributária dos Estados
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Acórdão nº 2014/0289296-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... LEGALIDADE. ... REDISCUSSÃO ... afasta a competência ...
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Acórdão nº 2015/0279714-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária cabe ...
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Acórdão nº 2012/0180586-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.184 - MS (2012/0180586-8) ... contra a ordem tributária ...
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Acórdão nº 2015/0090728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2013/0388645-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ... AUSÊNCIA\xC2" ... 5º, LV, da CF), cuja competência ...
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Acórdão nº 2015/0046069-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. CCSIP. TLP. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
... PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... TITULARIDADE ... competência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2015/0031012-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO ... RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: ...
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Acórdão nº 2016/0272437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA ... art. 111, II, do CTN, a lei tributária que ...
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Acórdão nº 2014/0297847-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 156, § 2º, I, DA CF. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL....
... TRIBUTÁRIA. ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIO. ... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO ... -
Acórdão nº 2014/0278165-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. ART. 14 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 150, VI, "C", DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não...
... DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA" ... 1. Não ocorre contrariedade ao\xC2" ... concessão da imunidade tributária. Aplicação da Súmula 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0324718-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO JUDICIAL. ... constitucional, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, ...
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Acórdão nº 2012/0161520-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... competência ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... lembra Humberto Ávila, em outros Estados Nacionais o sistema tributário é regulado no ... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ...
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Acórdão nº 2013/0299653-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFORMÁTICA. ... COMPETÊNCIA ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... LEGISLAÇÃO ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0176105-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS...
... ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ... competência ... -
Acórdão nº 2015/0324757-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS
... ou da tipicidade tributária" . Desse modo, refoge da ... compet\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA ... EXCEPCIONALIDADE. ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0052711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária ... discriminados, visto que a competência para tributar o fornecimento de mão de ...
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Acórdão nº 2014/0213972-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397 E 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que pode ser o contribuinte ou o responsável, ... ção factual contida na outorga de competência impositiva, cravada no texto da Constituição. A ...
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Acórdão nº 2014/0268717-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.611 - SP (2014/0268717-8) ... tributária ...
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Acórdão nº 2014/0015552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DA LC 116/03. COMPETÊNCIA" DO MUNICÍPIO EM QUE ... OCORREU O\xC2" ... tributária ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , até o dia 7 do mês seguinte ao da competência ... § 1º Os valores previstos nos incisos I, ... DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA ... Art. 36. O inciso V do art. 30 da Lei nº ...