Composição do conselho de recursos da previdência social
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... § 6o Na composição das câmaras, das suas turmas e das turmas ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido ... possuam participação da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ... ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ... como prejulgado pelo CRPS em sua composição plena ... § 5° A interposição de recurso ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados ... o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e atribuições previstas na Constituição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-20.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Recurso calcado em violação dos ... - No entanto, o excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à ... Social ... - Petros" OJ/62/SBDI-1/Transitória. Assim, ... Recurso não conhecido ... CONCLUSÃO: Recursos de revista da Petrobras e da Petros não ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); ... II - ... IV - Conhecer e julgar os recursos das decisões dos Conselhos de Trânsito dos ... Trânsito (CONTRADIFE), com a mesma composição e competência dos Conselhos Estaduais ... Art ... de médico do Instituto Nacional de Previdência Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... vistas a assegurar o conhecimento da composição ...
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Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
... ável, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, por mais 5 (cinco) anos, na forma e ... da profissão de estatístico incumbe ao Conselho Federal de Estatística e aos Conselhos Regionais ... § 1º A composição dêstes Conselhos, bem como suas atribuições, ... da presente Lei, nos têrmos e com os recursos a serem fixados no Regulamento previsto pelo art ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as ... em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto ... XIII - avaliar a composição e a evolução dos gastos públicos, com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Pelo contrato social da reclamada, verifica-se que o representante da ... 510/86, "por ser pessoa pobre de poucos recursos financeiros e não ter condições de arcar com ... o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende ... ção as verbas aqui pleiteadas na composição. Como não foi comprovado que havia caráter ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... profissionais, como medida de equidade social ... #Incluída pela Lei nº 4.903, de 1965 ... no ano anterior, segundo os dados do Conselho Nacional de Economia, observando o seu ... 3 - Ministério do Trabalho e Previdência Social, por seus departamentos competentes, ... ARTIGO 6 ... Os recursos das decisões proferidas nos díssidios coletivos ... ão de sua política salarial, e cuja composição e atribuições constarão de decreto do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... integrantes do PGPE terá a seguinte composição: ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... , quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura ... , em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de o Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1o A competência de que ... cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, ...
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Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação
... social, de natureza fundamental, assegurado no art. 10 ... 3.1. Conselho Curador do FGTS ... Como decorrência do ... aos princípios e objetivos da Previdência Social ... Assim, a participação social se faz ... previdenciário, como se observa na composição do Conselho Nacional de Previdência Social (art ... 4.2. Conselho de Recursos da Previdência Social ... Compete ao Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , detenha participação no capital social. ... § 2o O plantão e a escala ou o regime ... d) Conselho de Contribuintes; e ... e) Procuradoria-Geral da ... Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - ... Federal, para atuar no Conselho de Recursos da Previdência Social; e ... XI - no caso de ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde; e 2. Diretoria de ... ção com a Assessoria de Participação Social e Diversidade, as atividades e os resultados ... e para o incentivo ao melhor uso dos recursos públicos, e apoiar a implementação das medidas ... b) composição de estrutura remuneratória de cargos efetivos, ... -Geral FCE 1.13 Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Arquivos 1 Secretário-Executivo FCE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. a Consultoria-Geral da ... ção e organização administrativa, de recursos da informação e da informática, e de serviços ... o Conselho de Defesa Nacional, com a composição" e as atribuições previstas na Constituição, t\xC3" ... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... XIV - supervisionar a análise de recursos administrativos e representações relacionados a ... a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... nos pedidos de movimentação para composição de força de trabalho no âmbito da ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O ... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... § 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e ... conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º É vedado o ... § 2º Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos ... não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado ... § 3º ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com ... , de assistência social, de previdência privada e de educação ... § 3º Excluem-se da ... Conselho ...
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Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
... I – o Conselho de Recursos da Previdência Social; ... II – o ... do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento ... da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC; e ... IX - garantir os mínimos ... ão do capital da EBC será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento ... (uma) Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal e 1 ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Art. 9º Constituem recursos da ETAV: ... I - os decorrentes da exploração ... Art. 11. A ETAV será dirigida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva ... § 1º A composição, as atribuições, o funcionamento dos órgãos ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... lazer; IX - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação ... Seção II Da Composição e das Atribuições Art. 14. O Sinesp é ... , por ela própria ou pelo conselho de esporte do respectivo ente. § 4º A ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ...