compra distrato e veiculo venda

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 15 DA LEI 12.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DE FOLGA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PROCESSO AINDA EM TRAMITAÇÃO. INTERESSE QUE PERSISTE. RECURSO DESPROVIDO.1. Recurso de apelação visando a restituição de arma de fogo apreendida após disparos em via pública.2. A restituição da coisa apreendida que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - ILÍCITO - NÃO VERIFICADO - RESCISÃO - RESPÓNSABILIDADE DO RÉU - AUSENTE - MULTA DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - DANO MATERIAL - PRESENTE - REFORMA PARCIAL. Verificado nos autos que a rescisão contratual se deu por culpa do promitente vendedor, que deixou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - NÃO TRANSFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA ALIENANTE - VIOLAÇÃO DE DEVER PREVISTO NA LEI - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR REDUZIDO À METADE - VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - NÃO TRANSFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA ALIENANTE - VIOLAÇÃO DE DEVER PREVISTO NA LEI - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR REDUZIDO À METADE - VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE -...

Ementa: Apelação Cível. Contratos Em Geral. Ação de Indenização e de Rescisão Dos Contratos de Compra e Venda e de Financiamento de Veículo. Dano Moral Configurado. 1. Compra e Venda de Veículo Usado, Que, Afinal, Foi Frustrada. Constatada a Falha Na Prestação Do Serviço. a Autora, Compradora Do Bem, Optou, Conforme Lhe Assegura O Artigo 18, § 1°, I, Do Cdc, Pelo Distrato de Ambos Os Contratos -...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Contrato de Compra e Venda Entre Particulares. Chassi Irregular. Sentença de Improcedência Do Pedido Inicial. Inconformismo Da Parte Autora. Entendimento Desta Relatora Quanto Ao Parcial Provimento Do Recurso. a Relação Jurídica Entabulada Entre As Partes Não É de Consumo, Eis que Se Trata de Contrato de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. SUSCITADA NEGOCIAÇÃO PRECEDENTE, EM QUE O MESMO AUTOMÓVEL FOI VENDIDO PELO RÉU/RECONVINTE AO AUTOR/RECONVINDO. ALEGADOS DÉBITOS RELATIVOS AO PRIMEIRO PACTO QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS PELO REQUERENTE. DESPROVIMENTO. SEGUNDO TERMO QUE NÃO FEZ MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DA ENTREGA DE UM CAMINHÃO E R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). INSTRUMENTO QUE DEU QUITAÇÃO AO VALOR DE ENTRADA E REGISTROU A IMISSÃO NA POSSE DO VEÍCULO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - VERIFICAÇÃO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - DISTRATO POR INADIMPLEMENTO - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE. Os embargos de terceiro é o meio pelo qual o terceiro se utiliza para desconstituir constrição judicial lançada sobre bem do qual tenha a posse, em razão de decisão judicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - VERIFICAÇÃO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - DISTRATO POR INADIMPLEMENTO - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE. Os embargos de terceiro é o meio pelo qual o terceiro se utiliza para desconstituir constrição judicial lançada sobre bem do qual tenha a posse, em razão de decisão judicial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO CONSERTO DO VEÍCULO GM/VECTRA, OBJETO DO DISTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR QUEM DEU CAUSA AOS PROBLEMAS MECÂNICOS. GASTOS INERENTES À MANUTENÇÃO DE UM...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão Contratual, Cumulada Com Pedido de Reparação de Danos. - Autora que Ajuizou Demanda, Objetivando a Resolução Judicial de Contrato de Compra e Venda de Veículo Firmado Com a Ré, Bem como a Condenação Desta Ao Pagamento de Verba Compensatória de Danos Morais. - Sentença que Jugou Procedentes Os Pedidos Iniciais, Determinando que a Ré...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO AUTOMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO BEM DOIS DIAS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO, APÓS O VEÍCULO SOFRER COM UMA ENCHENTE. RESCISÃO OPERADA EXTRAJUDICIALMENTE E DE FORMA CONSENSUAL ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO VERBAL – CONTRATO ESTIMATÓRIO – REVENDA DE VEÍCULOS – COMPRA E VENDA – TERCEIRO ADQUIRENTE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO – RECIBO DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO DA VENDA – RESPONSABILIDAE DO CONSIGNATÁRIO – DANO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ficando demonstrado que o autor realizou contrato estimatório verbal, para deixar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL - AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - CONJUNTO DE CARRETA – VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS INVIABILIZANDO A UTILIZAÇÃO SEGURA –DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - DISTRATO VERBAL – RESCISÃO EM COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES – DEVER DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR – PEDIDO CONTRAPOSTO NEGADO

Bem móvel. Compra e venda de veículo. Exigência da multa contratual de 10% em razão da desistência da compradora e indenização moral. Sentença de parcial procedência. Fato provado por documentos. Prova testemunhal descabida. Desistência unilateral da vendedora. Cláusula contratual expressa acerca da multa de 10% imposta para a desistência de qualquer parte. Distrato com reconhecimento da resilição

Processual civil. Ação monitória. Objeto. Débito referente a cártulas de cheque dadas em garantia em termo de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Título exequendo. Termo de confissão de dívida. Crédito cuja satisfação é perseguida. Demandas. Objeto. Identidade. Litispendência. Configuração. Identificação da causa de pedir e do pedido. Teoria da tríplice identidade. Mitigação....

• Responsabilidade Civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO. DISTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXAS E DESPESAS BANCÁRIAS, MULTA POR ARREPENDIMENTO E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. REVENDEDORA QUE DEIXOU DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SINISTRO DE FURTO/ROUBO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO MARRUDA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E O PEDIDO CONTRAPOSTO.RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO VEÍCULO IMPOSTA E, ALTERNATIVAMENTE, MINORAR A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA INVIABILIZADA EM RAZÃO DA ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO BLOCO DO MOTOR. ENTREGA DO BEM À RÉ, MECÂNICA E PROPRIETÁRIA REGISTRAL, PARA CONSERTO, SEM A POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO, COM ABATIMENTO DOS VALORES...

Juizado especial cível. Consumidor. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Autonomia da vontade. ?pacta sunt servanda?. Obrigatoriedade dos termos e condições do instrumento contratual (distrato). Vício de vontade não comprovado. Ausência de abusividade. Ressarcimento de valores indevido. Obrigação de quitação do contrato de financiamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....