compulsória 75 anos
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CCJ do Senado aprova PEC que aumenta de idade máxima para nomeações a tribunais superiores
... Atualmente, o limite de idade de 65 anos. Caso a iniciativa seja aprovada, passar a ser de ... e dos demais magistrados, passando de 70 para 75 anos ... Atualmente, a idade mnima para ...
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CCJ do Senado aprova PEC que aumenta de idade máxima para nomeações a tribunais superiores
... Atualmente, o limite de idade de 65 anos. Caso a iniciativa seja aprovada, passar a ser de ... e dos demais magistrados, passando de 70 para 75 anos ... Atualmente, a idade mnima para ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... a revolução tecnológica desde o im dos anos 80 até os dias atuais ... Para o objeto de ... de limites os mais restritos possíveis”, (75) para a garantia das liberdades dos indivíduos ... Morais ... contribuição compulsória dos trabalhadores e empregadores e, mais tarde, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001745-55.2016.5.02.0713)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que a sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais da reclamante. O recorrente...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015 ... ções jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo ... em relação ao ... -se que em 18/01/2017 a autora completou 75 anos, idade quando passa a ... ser ... -
Acórdão Nº 0020004-69.2021.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. EFEITOS. A aposentadoria compulsória decorre do implemento de uma única condição, qual seja, a idade prevista na Constituição Federal, independentemente da vontade das partes. A indenização de 40% do FGTS é devida nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou aquelas a ela equiparadas, ou no caso de rescisão indireta conforme...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS ... identificáveis como sendo todos aqueles que 75 anos de idade ou mais que foram desligados ... -
A admissibilidade da PEC da reforma da Previdência e os itens alterados pela CCJ
Luiz Santos: A admissibilidade da PEC da reforma da Previdência
... ção se deu apenas em 1991, com quase três anos de atraso, mas já nesse ano se iniciava a ... as regras para a aposentadoria compulsória no serviço público ... No atual contexto, o ... compulsória, atualmente fixada em 75 anos, abrindo espaço à nomeação de ministros ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o ... c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento) também por igual ...
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O sistema de proteção social dos militares
... de forma voluntária (a pedido) ou compulsória ( ex officio ), consoante dispõe o art. 96 da ... pela Lei Federal 13.954/2019, a exigir 35 anos de tempo de serviço, dos quais, pelo menos, 30 ... aposentadoria compulsória elevada de 70 para 75 anos, com a edição da EC 88/2015 (regulamentada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000082-94.2018.5.07.0029), 2018-03-30
... submetida à aposentadoria compulsória ao completar 70 anos. Requer, por fim, o ... compulsória dos servidores públicos aos 75 anos ... Art. 2º Serão aposentados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... condições: para os subalternos: 2 (dois) anos em cada pôsto; para os majores: 1 (um) ano no ... aplicação dêste artigo, a quota compulsória prevista no art. 14, letra f, e no art. 17 da Lei ... Art. 74. Vetado ... Art. 75. O oficial promovido indevidamente será agregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000754-73.2019.5.06.0004), 07-10-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. II - Para que sejam...
... celetista, da regra de aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1o, II, da Constituição ... incontroverso que o autor completou 70 anos de idade, em data anterior à vigência da Lei ... o limite da aposentadoria compulsória para 75 anos), o preenchimento do limite previsto ... -
Decisão monocrática Nº 2561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... Justiça com a pena de aposentadoria compulsória ao julgamento do Processo Administrativo ... dano, invoca a proximidade do implemento dos 75 anos de idade, o que tornará inútil o resultado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 9º - Além da convocação compulsória, prevista no art. 3º, inciso II, letra ?a?, ... Federal obrigado, no prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da Academia de Polícia ... Art. 75 - O policial-militar fardado tem as obrigações ...
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STF lança livro e site especial em homenagem ao ministro Marco Aurélio
STF lança livro e site em homenagem ao ministro Marco Aurélio
... , ministro Luiz Fux, lançou o livro "31 anos de ciência e consciência constitucionais", ... do país, em razão da aposentadoria compulsória, ao completar 75 anos ... O ministro Marco ... -
Moralização da administração pública: chegou a vez dos tribunais de Contas
Moralização da administração pública: a vez dos tribunais de Contas
... e trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; ... c) idoneidade moral e reputação ... anos, haja vista que a aposentadoria compulsória dá-se atualmente aos 75 anos de idade; o que ... -
Acórdão Nº 0020001-05.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADAS E EMPREGADOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ... estabelece que os empregados que alcançaram 75 anos de idade são considerados incapazes de ...
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Aposentadoria Compulsória
Quando a segurada completar 65 anos e o segurado chegar a 70 anos de idade em atividade, uma empresa pode ... Valer recordar que a compulsória do servidor passou a ser aos 75 ...
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Decisão monocrática Nº 1463930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES ... ória apenas dos empregados públicos com 75 (setenta e cinco) anos de idade, o que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-24.2017.5.06.0022), 13-12-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a omissão do acórdão alegada pela embargante, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos em parte, operando efeito modificativo no julgado.
... Ressalta que a aposentadoria compulsória" prevista no artigo 40 da Constituição Federal n\xC3" ... de idade, que no caso dos autos é de 70 anos configura o chamado contrato nulo, equiparado ... que instituiu a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores públicos em geral entrou ... -
Acórdão Nº 0020683-90.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. EMPREGADO PÚBLICO ... As normas de ... a aposentadoria compulsória, por este ter 75 anos de idade, requer análise mais extensa e ...
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Decisão Monocrática Nº 0300806-31.2017.8.24.0063 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-10-2019
... porque a idade limite passou a ser de 75 anos, de acordo com a Emenda Constitucional n ... artigo 32 e 332 que a aposentadoria compulsória será automática e decorrerá a partir do dia ...
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Um recado para o STF
... ção que eleva a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, a Câmara mostra capaci-dade ...
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Revisitando a questão do poder vitalício dos ministros do Supremo Tribunal Federal
Opinião: Revisitando a questão do poder vitalício dos ministros do STF
Há alguns anos, abordamos esse mesmo tema, por ocasião do ... é a sua aposentadoria voluntária ou compulsória — esta última aos 75 anos de idade ... -
Decisão monocrática Nº 1326997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ão à revisão de aposentadoria compulsória. Inteligência do artigo 40, § 5º e 201, § 8º ... calculados considerando o redutor de cinco anos. Proporcionalidade que deve observar o fator de ... a jubilação do servidor público, de 70 para 75 anos (fl. 7, Vol. 12). Por isso, assevera que se ...
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Trilha política rumo ao auge da carreira jurídica
... Por ter 48 anos, ter a possibilidade de passar at 27 anos na ... atual que impe a aposentadoria compulsria aos 75 anos. Ele substituir Teori Zavascki, morto no ms ...