compulsória 75 anos
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Decisão da Presidência nº 33939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS ... ARTIGOS 93 E 107 DA CONSTITUIÇÃO DA ... -se apenas pela aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade (CRFB/88, art. 93, VI c/c ...
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Decisão Monocrática nº 5001725-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 25 de Enero de 2017
... aposentado em 11 de novembro de 2015, aos 70 anos de idade (aposentadoria compulsória), com ... nº 152/2015 que estendeu a compulsória para 75 anos de idade, aos servidores públicos em geral, ...
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Decisão monocrática Nº 1401079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... a legalidade da aposentadoria compulsória do agravado ... Argumenta deter autonomia ... seus servidores públicos aos 70 (setenta) anos de idade.” ... Reforça que “é correto ... IDADE LIMITE PARA APOSENTAÇÃO. 75 ANOS. NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ...
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Aposentadoria compulsória do servidor é atentado contra dignidade humana
Hebe da Silva: Aposentadoria compulsória do servidor é atentado
... , começamos a conviver com o fantasma do dever de nos aposentar aos 75 anos de idade. Daí as perguntas: "É compatível com a dignidade humana ... -
O impacto da PEC 287/2016 sobre os servidores públicos
Déborah Toni: O impacto da PEC 287/2016 sobre os servidores públicos
... De início, a Constituição unificará em 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-24.2017.5.06.0022), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão ... hipótese vertente a reclamante completou 70 anos de idade em 28/10/2015, aplicável à hipótese o ... instituída a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores públicos em geral, pelo ... -
Comandos do regime próprio da união
... a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos ... completar a idade para aposentadoria compulsória ... § 6º A pensão por morte devida aos ... f) compulsória, aos 75 anos de idade ... Convém acentuar que os 25 ...
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Decisão da Presidência nº 7986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... abstenha de aplicar a aposentadoria compulsória antes de completarem 75 anos (págs. 1-2 do ...
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Decisões Monocráticas nº 7986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... abstenha de aplicar a aposentadoria compulsória antes de completarem 75 anos (págs. 1-2 do ...
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Senado aprova idade máxima de 70 anos para nomeação a tribunais superiores
Senado aprova idade máxima de 70 anos para nomeações a tribunais
... ) que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. A ... -
Processo nº 0002490-04.2016.8.19.0010 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Município de Bom Jesus Do Itabapoana. Professora. Aposentadoria Compulsória. a Autora É Funcionária Efetiva Do Município de Bom Jesus Do Itabapoana, Exercendo O Cargo de Professor Ii. Município que Vinha Aposentando Compulsoriamente Funcionários Ao Completarem 70 (setenta) Anos de Idade, Em Afronta a Dispositivos Constitucionais e a Legislação Complementar. Estando...
... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA". ... A autora é funcionária efetiva\xC2" ... ao completarem 70 (setenta) anos de idade, ... servidora efetiva até os 75 (setenta e cinco) anos de idade. ... -
Abono de permanência
... completar a idade para aposentadoria compulsória.” ... Os servidores mencionados no preceito ... ou sobrevenha a aposentação compulsória aos 75 anos ... Essa providência não é automática, ...
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Decisão da Presidência nº 6531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2015
... MAGISTRADOS EM GERAL DO NOVO LIMITE ETÁRIO (75 ANOS) PARA EFEITO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001467-95.2017.5.06.0011), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Completando o
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ... em 07/06/1945, de sorte que não contava com 75 (setenta e cinco) anos na data da rescisão do ... -
O princípio do melhor interesse da pessoa idosa: efetividade e desafios
... efeitos da lei, a pessoa maior de sessenta anos. 20 Contudo, em 2001 indagou-se, em pesquisa ... Para os servidores públicos é compulsória a aposentadoria aos setenta e cinco anos. 30 ... º estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade ... 31. A Lei n. 12.344, de 9 ...
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Reforma prevê aposentadoria compulsória nas estatais
... Arthur Maia (PPS-BA) prope a criao da aposentadoria compulsria aos 75 anos de idade. Ou seja, ao atingir essa idade, os funcionrios das estatais ...
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Direitos fundamentais
... a idade mínima de 60 (sessenta) anos ou de 80 (oitenta) anos, conforme o caso”. Art ... 75 Com efeito, a controvérsia reina na doutrina e ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios ... os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... Art. 75. Não será aplicada sanção disciplinar ao ...
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Acórdão nº 0578185-55.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
... Assunto : Compulsória ... Trata-se de Remessa Necessária encaminhada ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS ... 65 ANOS DE IDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... ART. 1º, ... idade, ou aos 75 (setenta e cinco), na forma da lei ...
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Acórdão nº 0015866-48.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... IMPLEMENTAÇÃO DE 65 ANOS" DE IDADE. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA. DECLARA\xC3" ... COMPULSORIEDADE DA APOSENTADORIA AOS 75 ANOS DE IDADE ... EXISTÊNCIA DE PROVA ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... Três anos após sua edição, a Lei Eloy Chaves foi ... áveis as aposentadorias voluntária, compulsória" e as especiais, a serem vistas em capítulo espec\xC3" ... para a aposentadoria compulsória de 70 para 75 ...
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Decisão da Presidência nº 34407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... de reversão de sua aposentadoria compulsória (fl. 4 doc. 14) ... A impetrante informa que ... , em razão de ter completado 70 (setenta) anos de idade ... Afirma que a Lei Complementar nº 52/2015 - que elevou para 75 (setenta e cinco) anos a idade para aposentadoria ...
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Abono de permanência
... completar a idade para aposentadoria compulsória ... ( ... )(g.n.) ... A EC 103/2019 manteve, ... -limite para a aposentadoria compulsória (75 anos) ... O abono de permanência, em sua ...
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Capítulo 7 - Abono de permanência
... completar a idade para aposentadoria compulsória ... ( ... ) (g.n.) ... A EC 103/2019 manteve, ... -limite para a aposentadoria compulsória (75 anos) ... O abono de permanência, em sua ...
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Questões comentadas
... :9.102360pt;}.x6{left:41.333333pt;}.x9{left:75 ... voluntariamente aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 ... b) Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional; ...