compulsória 75 anos
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Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... contratos existentes há, pelo menos, 03 anos ... Curso de Direito Processual ... – a chamada aposentadoria compulsória, aos 75 anos; ... b) com isso, é preciso que o ...
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Com 35% perto da aposentadoria, cresce urgência por reforma
... pblica federal ter que enfrentar nos prximos anos para equilibrar as contas pblicas e manter os ... no servio pblico s compulsria aos 75 anos, no necessariamente todos esses vo se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000820-91.2017.5.06.0014), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos empregados públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República....
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA ... e já haviam alcançado a idade limite de 70 anos. Ressalta que, conquanto a LC 152/2015, publicada ... a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, certo é que os reclamantes completaram 70 ... -
Aposentação no RPPS
... ção anterior, será a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade ou, se for o caso, em ...
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Eventos determinantes
... obreiro público reclama idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres ... posentadoria compulsória ... Por fundadas razões, o fato gerador da ntadoria compulsória ocorre aos 75 anos de idade do servidor e apenas aos 70 anos do ...
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Previdência: reforma prevê aposentadoria compulsória nas estatais
... Arthur Maia (PPS-BA) prope a criao da aposentadoria compulsria aos 75 anos de idade. Ou seja, ao atingir essa idade, os funcionrios das estatais ...
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Decisao Nº 8018362-35.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... estável tem direito a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade ... Requer, ao final, a ...
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Aposentadoria de Nefi e novas conversas lavajatistas foram destaque
Aposentadoria de Nefi e novas conversas lavajatistas foram destaque
... Nefi poderia permanecer no STJ por mais 18 anos até sua aposentadoria compulsória, que se daria pelos 75 anos de idade apenas em 18 de outubro de 2038 ... -
Acórdão Nº 7399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe; ... II - ... aposentadoria compulsória para 75 anos, teria permitido que ocupantes ...
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A crise de credibilidade no sistema de Justiça brasileiro
A crise de credibilidade no sistema de Justiça brasileiro
Não é novidade que o Brasil se arrasta faz anos numa crise profunda, de natureza econômica, ... término, salvo pela aposentadoria compulsória, atualmente aos 75 anos de idade. Temos no STF, ... -
Magistratura TJGO 2021
... (C) representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, ... ça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será (A) anulável, por se ... 75. No tocante à sociedade limitada, a ...
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A forma de investidura nos tribunais
... Quem militou mais de cinquenta anos na área jurídica, como juiz, como professor e ... elevação da idade de aposentadoria compulsória para 75 anos, levaram o STF a ter uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-93.2017.5.06.0004), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. O TST já tem posição pacífica acerca da aposentadoria compulsória de servidor público celetista, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que, no caso em comento, as reclamantes completaram 70...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA ... em comento, as reclamantes completaram 70 anos de idade antes da EC 88, aplicável à hipótese ... (que alterou o limite da compulsória para 75 anos de idade), faz referência a servidor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10699-39.2016.5.15.0069) 18-04-2018
... PÚBLICO CELETISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ART. 40, II, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ... ê a aposentadoria espontânea aos setenta anos de idade. Argumenta que a Lei Complementar nº ... a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, condicionando, contudo, a sua aplicação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001677-85.2018.5.02.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do alcance do art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, concluiu que a regra nele prevista restringe-se aos
... 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 40, § 1º, II, DA ... compulsória da reclamante aos 66 anos de idade harmoniza-se ... com a ... que atinja 75 (setenta e cinco) anos de idade, devendo ser ... -
Decisão monocrática Nº 1399845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... Nº 2.590/2017 – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS APÓS A EC Nº 88/2015 – ... os servidores públicos passou a ocorrer aos 75 anos de idade. - O art. 211 da Lei nº 2.590/2017 ...
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Decisão da Presidência nº 1098902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... POLICIAL CIVIL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO ANOS ... LEIS ... ória dos servidores públicos, ampliando para 75 anos, quando regulamentada pela Lei nº 152/2015, ...
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Decisao Nº 8000521-92.2018.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... no serviço público, até a compulsória (75 anos) ... Diz que, ao ser colocado na ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o voluntário tenha menos de trinta e oito anos de idade, tendo como referência o dia 31 de ... neste artigo serão realizadas, compulsória ou voluntariamente, de acordo com a legislação ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1467-95.2017.5.06.0011)
... DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA" ... DA MULTA DO ART. 477 DA CLT ... \xC2" ... aplicada em 10/08/2017, quando possuía 72 anos, quando pela LC 152/15, a qual dispõe sobre a ... para permanência no serviço público aos 75 anos. Desse modo, aponta a nulidade da dispensa, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20720-42.2020.5.04.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. ...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ... ao regime celetista, ao completar 70 anos de idade, é atingido pela ... -12-2015, passou a ser considerada a idade de 75 anos para aposentadoria ... -
Acórdão nº 0559425-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... alcançado a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ... Destarte, julgada procedente a ação ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE ... IDADE. INCONSTITUCIONALIDADE ... aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Agentes públicos
... Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para ... A) Aposentadoria compulsória ... B) Ascensão ... C) Demissão ... : Aposentadoria compulsória aos 70 anos ou 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de ...
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Direito Administrativo
... revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo ... Estão certos ... ção, visto que a aposentadoria compulsória é instituto que depende de regulamentação por ... a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos de idade (instituída pela Emenda ...