compulsória 75 anos
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Decisão da Presidência nº 5430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , que Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos ... proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: ...
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Proposta de criar mandatos no STF ganha força na Corte e no Congresso
... passa por propostas que vo de oito a 16 anos. Em geral, juristas apenas concordam que a medida ... vitalcio, com aposentadoria compulsria aos 75 anos conforme a regra atual d muito poder aos ...
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Proposta de criar mandatos no STF ganha força na Corte e no Congresso
... passa por propostas que vo de oito a 16 anos. Em geral, juristas apenas concordam que a medida ... vitalcio, com aposentadoria compulsria aos 75 anos conforme a regra atual d muito poder aos ...
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IAB defende mandato de 10 anos para ministros do Supremo
IAB defende mandato de 10 anos para ministros do Supremo
... permanecer quatro décadas no cargo, até a aposentadoria compulsória aos 75 anos ... De acordo com Emerson Affonso da Costa de Moura, “a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000101-15.2021.5.06.0000), 27-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra...
... ência Social, em 28/04/2010, ou seja, nove anos antes da entrada em vigor da EC nº. 103/2019; ... trabalho, em razão de aposentadoria compulsória, conforme a Portaria nº. 423, de 03/11/2020 (ID ... 40, § 1º, II, da Lei Maior é de 75 anos e a impetrante possui 79 anos ... Convém ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... Decreto de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de serviço, assegurando aos que continuassem no ... õe (dispunha) que a aposentadoria compulsória poderá (ria) ser aos 70 anos de idade com ... ao tempo de contribuição; assim como aos 75 anos de idade, na forma da Lei complementar, ...
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Acórdão Nº 0021432-10.2021.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
... do Sul, atingidos pela aposentadoria compulsória ... Vistos, ... anos, tanto para homens quanto para mulheres ... ção, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ...
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Importância do trabalho de ministro justifica aposentadoria aos 75 anos
Importância do trabalho de ministro justifica aposentadoria aos 75
... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar liminar a uma servidora pública federal que busca impedir sua aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Ela defende a extensão a todos os servidores públicos do direito de se aposentar compulsoriamente somente aos 75 anos ... -
A aposentadoria
... uma retribuição ao servidor pelos longos anos de trabalho prestados em favor do ente federativo ... @@8.1.4. Aposentadoria compulsória ... Além da incapacidade para o labor ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. DENSA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ...
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Moraes: Polêmico na política, mas jurista com best-seller
... Por ter 48 anos, ter a possibilidade de passar at 27 anos na ... atual que impe a aposentadoria compulsria aos 75 anos. Ele substituir Teori Zavascki, morto no ms ...
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Decisão monocrática Nº 1351911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CR/88. REDAÇÃO DADA ... princípio ‘tempus regit actum’, será aos 75 (setenta e cinco) anos de idade a aposentadoria ...
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Decisão da Presidência nº 6540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... Rio de Janeiro, tem direito a aposentar-se aos 75 (setenta e cinco) anos por tempo de ... que o direito à aposentadoria compulsória aos 75 anos depende da edição de lei ...
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Acórdão Nº 0020578-16.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-08-2021
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. EMPREGADO PÚBLICO. As normas de ... contribuição, ao atingir a idade máxima de 75 (setenta e cinco) anos, tratando-se de inovação ...
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A Aposentadoria
... uma retribuição ao servidor pelos longos anos de trabalho prestados em favor do ente federativo ... @@8.1.4. Aposentadoria compulsória ... Além da incapacidade para o labor decorrente ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. DENSA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ...
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Direito Constitucional
... , que só puderam ser elaboradas após cinco anos da promulgação da Constituição Federal (art ... federais centrais de observância compulsória ... (C) consistindo, perante a ... 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a ...
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Líder em produtividade, TJ-RJ trabalha agora para se aproximar do cidadão
Líder em produtividade, TJ-RJ quer aproximar-se do cidadão
... áreas ditas “pacificadas”, que em dois anos formou 1.863 agentes comunitários com a missão ... público a aposentadoria compulsória para 75 anos, influenciou a formação do ... -
Direito Previdenciário
... Ademais, antes da Lei Eloy Chaves o art. 75 da Constituição de 1891 abordou o tema da ... assegurada a adolescentes até quatorze anos de idade ... (D) A alíquota de ... 1: incorreta. A aposentadoria compulsória passou a ser aos 75 anos de idade a partir da Lei ...
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O maior desafio do Supremo Tribunal Federal
Claudia Barbosa: O maior desafio do Supremo
... , não têm mandato (a aposentadoria compulsória é aos 75 anos), recebem o maior salário pago ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento ... 31, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 30); ... II – as MP, PI e ME, ... Ill – utilização compulsória de controle eletrônico das operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se oficial, e mais de 30 (trinta) ... que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e ... b) ... Art. 75. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ...
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Como se produz um jurista? O modelo neozelandês (Parte 44)
Como se produz um jurista? O modelo neozelandês (Parte 44)
... Nos últimos dez anos, houve uma maior diversificação na origem dos ... Há previsão de aposentadoria compulsória aos 75 anos. Seus integrantes serão indicados de ... -
Precisamos tomar partido porque vivemos dias sombrios, diz Ricardo Lewandowski
Precisamos tomar partido pois vivemos dias sombrios, diz Lewandowski
... Ele completará 70 anos na próxima sexta-feira (11/5) ... Além dos ... o limite etário da aposentadoria compulsória [para 75 anos]! Receba o ministro Ricardo ... -
O Supremo Tribunal Federal: Composição, Indicação e Mandato
... trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ... ção ou da idade de aposentadoria compulsória ... Desde a promulgação da Constituição, a ... original da constituição) para os atuais 75 anos, acrescendo o art. 1001 ... ao Ato das ...
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Poder Judiciário
... seguiram ao m do ciclo de ditaduras, nos anos 70 e 80, fortaleceram o papel das cortes ... juiz ao cargo, salvo disponibilidade compulsória ou a posentadoria pelo voto da maioria absoluta ... A Resolução n. 75, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre os ...
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Direito Administrativo
... dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito ... a idade da aposentadoria compulsória ... (C) não cabe reversão da aposentadoria, ... ável a aposentadoria compulsória (idade de 75 anos). Além disso, o fato de já ter decorrido o ...