comunhao universal bens inventario

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  • Acórdão nº 2003/0087630-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2009

    ... RAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais. Não faz jus à meação dos bens havidos pelo...

  • Acórdão nº 70056738412 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... à ação própria. INCLUSÃO DA ESPOSA DO HERDEIRO NO INVENTÁRIO. CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. Tendo em vista o regime de bens de um dos herdeiros, ou seja, a comunhão universal de bens, ainda que sua esposa não seja herdeira, deve ser incluída na ação de inventário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056738412, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe...

  • Acórdão nº 70011310984 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Herdeiro casado pelo regime de comunhão universal de bens. Separação. Ex-esposa. Parte interessada no feito. Pedido de reavaliação dos bens do espólio e realização de perícia contábil referente aos frutos. Inviabilidade. Questão patrimonial deve ser resolvida quando da partilha dos bens do casal, em autos próprios. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011310984, Oitava Câmara...

  • Processo nº 0015789 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 28 de Setembro de 2011

    ... a questão a respeito da validade do regime de bens às vias ordinárias. O casamento entre a viúva e o inventariado foi realizado sob o regime da comunhão universal de bens, não sendo observada a vedação do inciso II, do artigo 258 do CC. 2. Casamento que sucedeu a união estável entre a agravante e o autor da herança. 3. Com o advento da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), o rigor do regime de bens foi abrandado nas hipóteses previstas e...

  • Acórdão nº 70045143500 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    ... outras provas. Extingue-se o regime de comunhão universal de bens com a separação de fat...

  • Acórdão nº 70040442238 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    ... DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que encontre motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 535, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos...

  • Acórdão nº 70059360487 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... casamento, que é regido pelo regime da comunhão universal de bens, faça jus à meação dos bens que forem herdados pelo marido. 3. Eventual alienação de bens ou cessão de direitos somente terá eficácia em relação a ela se houver a outorga uxória, podendo valer-s...

  • Acórdão nº 70057067142 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... SÃO DO CÔNJUGE. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO DEFERIDA AOS DESCENDENTES, SEM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ART. 1829, I, DO CÓDIGO CIVIL. O cônjuge sobrevivente que era casado com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens não concorre na sucessão com os descendentes, uma vez que já lhe tocará a meação sobre a universalidade do patrimônio deixado pelo extinto. Inteligência do art. 1.829, inc....

  • Acórdão nº 70041648973 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... casada com um herdeiro pelo regime da comunhão universal de bens, tem direito de meação sobre a herança recebida pelo cônjuge. E portanto, direito próprio em debate na ação de inventário. Precedentes jurisprudenciais. Por isso, essa pessoa tem plena legitimidade para ajuizar e para prosseguir, em nome próprio, em qualquer ação que tenha por objetivo defender a herança e o seu próprio quinhão - como é a ação de prestação de contas. Hipótese de

  • Acórdão nº 70038893301 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

    ... MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE TODOS OS BENS DO CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE MATROMÔNIO E ORIUNDO DE FRUTOS CIVIS DO TRABALHO DA VIÚVA DEVEM INTEGRAR O MONTE-MOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70038893301, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga,...

  • Acórdão nº 70030862882 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

    ... casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens, deveria ter comunicado ao juízo do inventário sobre a quantia depositada na sua conta bancária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe a minoração do quantum em que fixados os honorários advocatícios quando estes restaram arbitrados em valor que remunera dignamente o trabalho do profissional que atuou na causa. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.

  • Processo nº 0026710 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 31 de Agosto de 2010

    Direito de Família. Inventário de bens havidos na constância do matrimônio. Regime da comunhão universal de bens (artigo 262 do Código Civil de 1916). Comunicabilidade de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por herança. Inexistência de renúncia de quinhão hereditário do ex-cônjuge virago, tal como decidido por decisão preclusa de saneamento. Inteligência do disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 70031572746 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Novembro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Os créditos trabalhistas de cunho indenizatório relativos ao período de vigência do casamento sob regime da comunhão universal de bens são partilháveis, conforme precedentes do STJ, portanto, hão de integrar o inventário da cônjuge falecida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70031572746,...

  • Processo nº 0034245 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 30 de Agosto de 2010

    ... é que, com a morte do autor da herança, seus bens transferem-se automaticamente a seus herdeiros e não a eventuais comunheiros dos herdeiros (Princípio de Saisine). O artigo 262 do Código de 1916, ao dispor que "o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges" não tem o condão de criar uma nova categoria de herdeiros, não sendo minimamente razoável a irresignação explicitada...

  • Acórdão nº 70014790570 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Junho de 2006

    ... DO CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. A condição de meeira de um dos herdeiros não confere legitimidade a agravante para postular em nome próprio direito hereditário que é do marido. A esposa de um dos herdeiros, ainda que casada sob o regime da comunhão universal de bens, figura como mera coadjuvante no processo de inventário dos sogros e do cunhado, onde quem ostenta a condição de herdeiro é o marido....

  • Acórdão nº 70037605722 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. ADEQUAÇÃO. No regime da comunhão universal, se comunicam os bens recebidos a título de herança por qualquer dos cônjuges. Por isso, a hoje ex-esposa - mas ainda casada quando da abertura da sucessão - tem direito de meação sobre todos os bens a serem recebidos pelo ex-marido, a título de herança do pai dele. E sendo assim, é adequada a

  • Decisão Monocrática nº 70036857696 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 06 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE TODOS OS BENS DO CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE MATROMÔNIO E ORIUNDO DE FRUTOS CIVIS DO TRABALHO DA VIÚVA DEVEM INTEGRAR O MONTE-MOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036857696, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de...

  • Acórdão nº 70013382916 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Abril de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Impõe-se a aplicação do Código Civil vigente à época da celebração do casamento. Bens adquiridos durante a união conjugal decorrentes de frutos civis do trabalho devem integrar o monte-mor. ALIMENTOS. MARCO FINAL. ÓBITO DO ALIMENTANTE. O simples fato de o alimentando ter atingido a maioridade não gera a exoneraçã

  • Acórdão nº 70010389419 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Maio de 2005

    ... seu marido eram casados pelo regime da comunhão universal de bens. Com isso, não se mostra viável a paralisação do inventário até que se decida sobre o fim do casamento da cessionária e seu marido, pois resta controvertida a data da separação de fat...

  • Acórdão nº 70011611118 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Casamento pelo regime de comunhão universal. Doação dos bens imóveis aos filhos, com reserva de usufruto ao casal. Falecimento da mulher no curso do processo de separação litigiosa, restando extinta a demanda sem julgamento do mérito. Possível o reconhecimento do direito de meação, e conseqüente partilha, após a separação de fato, relativamente aos frutos decorrentes do uso dos bens....

  • Acórdão nº 70019336478 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Junho de 2007

    ... O DEVER DA RÉ DE PRESTAR CONTAS ACERCA DE BENS QUE PERTENCIAM TAMBÉM AO `DE CUJUS¿, POR DECORRÊNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, E NÃO FORAM TRAZIDOS AO INVENTÁRIO. AUTOMÓVEL IMP/ESCORT, ADQUIRIDO PELA VIÚVA NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO E ALIENADO APÓS O FALECIMENTO DE SEU ESPOSO. DEVER DE PRESTAR CONTAS DO DESTINO DADO AO PRODUTO DA VENDA DO BEM. CONTAS EXISTENTES NO BANCO DO BRASIL, CONTENDO SALDO NA DATA DO ÓBI

  • Decisão Monocrática nº 70030037246 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Julho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. Considerando que a falecida era casada com o viúvo pelo regime de comunhão universal de bens, é de ser deferido o pedido de expedição de ofícios à receita federal, a fim de se verificarem os bens existentes em nome do cônjuge sobrevivente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030037246, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça

  • nº 5658484500 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    INVENTÁRIO - Partilha judicial - Discordância de herdeira quanto à atribuição de bens - Determinação de partilha universal - Cabimento - Comunhão que não viola o espírito da lei e não ofende o direito sucessório de quem quer que seja - Recurso desprovido.