comunhao universal bens inventario

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  • Acórdão nº 2003/0087630-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2009

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...

  • Acórdão nº 70056738412 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA E NULIDADE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CPC. Considerando que a alegação de doação inoficiosa e de nulidade de disposição testamentária tratam de questões de alta indagação, correta a decisão que remeteu a discussão à ação própria. INCLUSÃO DA ESPOSA DO HERDEIRO NO INVENTÁRIO. CASAMENTO...

  • Processo nº 0015789 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 28 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS SEM OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 258, DO CÓDIGO CIVIL. PACTO ANTENUPCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 45 DA LEI 6.515/77. 1. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que remeteu a questão a respeito da validade do...

  • Acórdão nº 70045143500 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. NULIDADE DA SENTENÇA: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE NO INVENTÁRIO DOS SOGROS, CUJA SEPARAÇÃO DE FATO SE DEU HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. RUPTURA DA COMUNHÃO DE BENS. PREJUÍZO DOS FILHOS DE SEGUNDO LEITO. NULIDADE DECLARADA. Tratando-se de competência relativa, pois territorial, sem que o incidente de...

  • Acórdão nº 70040442238 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que encontre motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art....

  • Acórdão nº 70040442238 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que encontre motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art....

  • Acórdão nº 70059360487 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS FEITA PELO FILHO DO INVENTARIADO, CASADO COM A EMBARGANTE SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEEIRA NÃO É HERDEIRA. DESCABIMENTO. 1. No processo de inventário cuida-se da partilha dos bens deixados pelo inventariado e o marido da embargante é um dos herdeiros, sendo que o princípio da saisine prevê a...

  • Acórdão nº 70057067142 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUCESSÃO DO CÔNJUGE. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO DEFERIDA AOS DESCENDENTES, SEM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ART. 1829, I, DO CÓDIGO CIVIL. O cônjuge sobrevivente que era casado com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens não concorre na sucessão com os descendentes, uma vez que já...

  • Acórdão nº 70041648973 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. Pessoa casada com um herdeiro pelo regime da comunhão universal de bens, tem direito de meação sobre a herança recebida pelo cônjuge. E portanto, direito próprio em debate na ação de inventário. Precedentes jurisprudenciais. Por isso, essa pessoa tem plena legitimidade para ajuizar e...

  • Acórdão nº 70038893301 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE TODOS OS BENS DO CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE MATROMÔNIO E ORIUNDO DE FRUTOS CIVIS DO TRABALHO DA VIÚVA DEVEM INTEGRAR O MONTE-MOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70038893301, Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70030862882 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA ESPOSA DO DE CUJUS. Na ação de sonegados, o ônus da prova de que o bem não pertence ao espólio é do demandado. No caso, a apelante não comprovou que o valor depositado na sua conta bancária pertencia ao seu sobrinho. Tendo em vista que a apelante era casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens, deveria ter...

  • Acórdão nº 70030862882 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA ESPOSA DO DE CUJUS. Na ação de sonegados, o ônus da prova de que o bem não pertence ao espólio é do demandado. No caso, a apelante não comprovou que o valor depositado na sua conta bancária pertencia ao seu sobrinho. Tendo em vista que a apelante era casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens, deveria ter...

  • Processo nº 0026710 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 31 de Agosto de 2010

    Direito de Família. Inventário de bens havidos na constância do matrimônio. Regime da comunhão universal de bens (artigo 262 do Código Civil de 1916). Comunicabilidade de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por herança. Inexistência de renúncia de quinhão hereditário do ex-cônjuge virago, tal como decidido por decisão preclusa de saneamento. Inteligência do disposto no artigo 473 do Códig...

  • Acórdão nº 70031572746 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Novembro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Os créditos trabalhistas de cunho indenizatório relativos ao período de vigência do casamento sob regime da comunhão universal de bens são partilháveis, conforme precedentes do STJ, portanto, hão de integrar o inventário da cônjuge falecida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de...

  • Processo nº 0034245 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 30 de Agosto de 2010

    INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 262 DO CC/16. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SAISINE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÊM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Em que pese a comunhão havida entre os cônjuges por força do artigo 262 do Código Civil de 1916, o fato é que, com a morte do autor da herança, seus bens transferem-se automaticamente a seus herdeiros e não a...

  • Acórdão nº 70014790570 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO. SUCESSÕES. PEDIDO DE QUINHÃO FORMULADO AUTONOMAMENTE POR CÔNJUGE DE UM DOS HERDEIROS EM RAZÃO DO CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. A condição de meeira de um dos herdeiros não confere legitimidade a agravante para postular em nome próprio direito hereditário que é do marido. A esposa de um dos herdeiros, ainda que casada sob o regime da comunhão...

  • Acórdão nº 70037605722 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. ADEQUAÇÃO. No regime da comunhão universal, se comunicam os bens recebidos a título de herança por qualquer dos cônjuges. Por isso, a hoje ex-esposa - mas ainda casada quando da abertura da sucessão - tem direito de meação sobre todos os bens a serem recebidos pelo ex-marido, a título de herança do pai dele. E...

  • Decisão Monocrática nº 70036857696 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 06 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE TODOS OS BENS DO CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE MATROMÔNIO E ORIUNDO DE FRUTOS CIVIS DO TRABALHO DA VIÚVA DEVEM INTEGRAR O MONTE-MOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036857696, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • Acórdão nº 70013382916 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Abril de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Impõe-se a aplicação do Código Civil vigente à época da celebração do casamento. Bens adquiridos durante a união conjugal decorrentes de frutos civis do trabalho devem integrar o monte-mor. ALIMENTOS. MARCO FINAL. ÓBITO DO ALIMENTANTE. O simples fato de o alimentando ter atingido a...

  • Acórdão nº 70010389419 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Maio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. REGULARIZAÇÃO DO NEGÓCIO APÓS A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA. Havendo a herdeira filha do falecido negociado o seu quinhão hereditário com a companheira de seu falecido pai, beneficiada em testamento como herdeira da parte...

  • Acórdão nº 70011611118 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Casamento pelo regime de comunhão universal. Doação dos bens imóveis aos filhos, com reserva de usufruto ao casal. Falecimento da mulher no curso do processo de separação litigiosa, restando extinta a demanda sem julgamento do mérito. Possível o reconhecimento do direito de meação, e conseqüente partilha, após a separação de fato, relativamente aos frutos...

  • Acórdão nº 70019336478 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Junho de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, RECONHECENDO O DEVER DA RÉ DE PRESTAR CONTAS ACERCA DE BENS QUE PERTENCIAM TAMBÉM AO `DE CUJUS¿, POR DECORRÊNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, E NÃO FORAM TRAZIDOS AO INVENTÁRIO. AUTOMÓVEL IMP/ESCORT, ADQUIRIDO PELA VIÚVA NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO E ALIENADO APÓ...

  • Acórdão nº 70011310984 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Herdeiro casado pelo regime de comunhão universal de bens. Separação. Ex-esposa. Parte interessada no feito. Pedido de reavaliação dos bens do espólio e realização de perícia contábil referente aos frutos. Inviabilidade. Questão patrimonial deve ser resolvida quando da partilha dos bens do casal, em autos próprios. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº...

  • Decisão Monocrática nº 70030037246 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Julho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. Considerando que a falecida era casada com o viúvo pelo regime de comunhão universal de bens, é de ser deferido o pedido de expedição de ofícios à receita federal, a fim de se verificarem os bens existentes em nome do cônjuge sobrevivente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030037246, Oitava Câmara Cív...

  • nº 5658484500 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    INVENTÁRIO - Partilha judicial - Discordância de herdeira quanto à atribuição de bens - Determinação de partilha universal - Cabimento - Comunhão que não viola o espírito da lei e não ofende o direito sucessório de quem quer que seja - Recurso desprovido.