comunhao universal bens inventario
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Acordao N° 1311301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Cumprimento de sentença. Falecimento de um dos devedores. Reclamações trabalhistas. Leilão e arrematação de imóveis. Penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista em que efetuado o leilão. Regime da comunhão universal de bens. Reserva da meação. Transferência para o juízo sucessório. Bem que compõe a meação, não a herança. Transferên
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM ... LEILÃO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO ... TRANSFERÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50768650320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, É A EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO. AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. NESSA PERSPECTIVA, CONSIDERANDO QUE O ESPÓLIO É COMPOSTO POR UM ÚNICO IMÓVEL...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÇA ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50422663820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, É A EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO. AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. NESSA PERSPECTIVA, CONSIDERANDO QUE O ESPÓLIO É COMPOSTO POR DOIS IMÓVEIS URBANOS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ça era casado pelo regime da comunhão universal de bens ... RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ável supor que os rendimentos oriundos dos bens do casal, na constância do casamento, ou da ... , se já houver sido iniciado o inventário, ou, caso contrário, deverão ser apresentadas ... que integrem o regime de comunhão universal ... 183. Para anos calendários até 2007, ...
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Ascendentes
... fez qualquer restrição quanto ao regime de bens ... Alerte-se para o teor do artigo 1.830, ... regime matrimonial diverso da comunhão universal de bens, é recomendável que na partilha se ... com Lara Pifta Barbosa, nos autos de inventário dos bens deixados pelo finado Alencar Barbosa, na ...
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Acórdão nº 1.0024.07.404776-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - CONDICIONAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE PARTE DA DETERMINAÇÃO - PLANO DE PARTILHA - INCLUSÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE - RENÚNCIA DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - ... - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... A ... -
Acórdão Nº 0006319-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CORRESPONDENTE AO QUINHÃO PARTILHÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A petição de herança é pretensão que tem por finalidade o reconhecimento da qualidade de herdeiro daquele que, embora...
... ÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CORRESPONDENTE AO QUINHÃO PARTILHÁVEL. RECURSO ... o seja, foi preterido do processo de inventário e partilha ... 2. No caso concreto, conforme ... que era casado em regime de comunhão universal com aquela ... 4. Recurso conhecido e ... -
Acórdãos nº 2014542-62.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
INVENTÁRIO. Decisão que autoriza pesquisas apenas em nome da autora da herança. Desacerto. Devem as pesquisas também contemplar o cônjuge supérstite, com quem a falecida foi casada pelo regime da comunhão universal de bens. O art. 1.829, I, do Código Civil estampa a regra que afasta a concorrência entre viúvo e descendentes, se o regime de bens do casamento era o da comunhão universal de bens, à...
... Agvdo: O JUÍZO VOTO Nº 32.900 INVENTÁRIO. Decisão que autoriza pesquisas apenas ... casada pelo regime da comunhão universal de bens. O art. 1.829, I, do Código ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; ... tipos de regime, quais sejam, comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e ...
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Citação
... herdeiros citados para os termos do inventário ... Os que residem na comarca por onde se ... ário? Nos regimes da comunhão parcial de bens, da separação legal ou da separação ... 504, p. 217 ... O regime da comunhão universal de bens importa a comunicação da totalidade dos ...
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Acórdãos nº 0004720-56.2014.8.26.0022 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE PARTILHA – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – Genitores casados em comunhão universal que dispuseram da parte disponível de seus bens em favor de dois dos cinco filhos – Testamentos públicos – Falecimento dos genitores em 12/2002 e 04/2004 - Ação anulatória dos testamentos públicos e da partilha ajuizada em julho/2014 pelos três filhos dos de cujus que não foram contemplados nos...
... Genitores casados em comunhão universal que dispuseram da parte disponível de seus bens em favor de dois dos cinco ... não acarreta anulação do inventário Desnecessidade de anuência conjugal, ... -
Acórdão Nº 0046928-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO e agravo interno. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. I. Pretensão de substituição de inventariante. questão que deve ser processada incIDentalmente. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO SE LIMITA À DOCUMENTAL. ANÁLISE QUE NÃO DEVE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO. cabimento de instauração do incidente em apenso. art. 623, parágrafO únic
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. I ... PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ... OS BENS POSSIVELMENTE PARTILHÁVEIS. INVENTARIANTE E ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VALORES EM NOME DA ... INVENTARIANTE QUE ... -
Acórdão Nº 0046928-22.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO e agravo interno. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. I. Pretensão de substituição de inventariante. questão que deve ser processada incIDentalmente. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO SE LIMITA À DOCUMENTAL. ANÁLISE QUE NÃO DEVE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO. cabimento de instauração do incidente em apenso. art. 623, parágrafO únic
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. I ... PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ... OS BENS POSSIVELMENTE PARTILHÁVEIS. INVENTARIANTE E ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VALORES EM NOME DA ... INVENTARIANTE QUE ... -
Inventário negativo
... “Inventário negativo – Inexistência de bens" – Processamento – Pedido deferido – Apelaç\xC3" ... casar-se pelo regime da comunhão universal ou parcial de bens, e, nesse caso, será ...
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Decisão Monocrática nº 51654928020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE VALORES REVERTIDOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL. CABIMENTO. CONTRATO FIRMADO PELO VIÚVO-MEEIRO DURANTE O CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... direito das sucessões. inventário. COLAÇÃO DE VALORES REVERTIDOS AO Plano de ... realizado pelo regime da comunhão universal de bens. presunção de esforço comum do casal ... -
Acórdão nº 50010654620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE BENS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBORA OS COMPANHEIROS TENHAM ELEGIDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, O PATRIMÔNIO TRAZIDO A DEBATE FOI ADQUIRIDO PELO PRIMEIRO MARIDO DA APELANTE, INCLUSIVE ESTANDO EM TRÂMITE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA DEVIDA PARTILHA ENTRE ELA E SEUS...
... ção de união estável c/c partilha de bens, ajuizada por CLAUDIO S., julgou procedentes os ... aduziu que o regime de comunhão universal de bens é incompatível com a união estável ... é viúva, havendo processo de inventário, sob o nº 5000563-54.2013.8.21.0013, tramitando ... -
Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
... DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL ... DOADO COM CLÁUSULA ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA ... DE INALIENABILIDADE E ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... sob regime que, exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto cio de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou ... em bem de família não entrará em inventário, nem será partilhado, enquanto continuar a ...
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Direito das sucessões
... : é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do ... tipos de sucessão: a) a título universal: quando o sucessor (herdeiro) recebe todo o ... de 2 meses para a instauração do inventário (art. 611 do NCPC). O momento da sucessão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Aspecto familiar
... comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento da Lei n. 6.515, de 16 de dezembro ... beneficiado informá-la ao juízo do inventário do doador, procedendo-se à soma do valor da ... quem é casado pelo regime da comunhão universal de bens. Ambos detêm, em conjunto, a totalidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...
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Primeiras declarações
... ções ou declarações de herdeiros e bens é a principal peça do inventário ... Na ... , casado pelo regime da comunhão universal de bens com Lara Pifta Barbosa, portador da ...
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Acórdão nº 0012242-81.2016.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-09-2023
... eram casados em regime de comunhão universal" de bens e que não houve a realização do invent\xC3" ... de bens e que deveria ter integrado o inventário, devendo, portanto, ser anulado o ato jurídico ...