conceito competencia constitucional
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 490, 492 E 504, I, DO CPC/2015. TESE RECURSALNÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.CONCEITO DE CARTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL...
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Acórdão nº 2016/0081486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... do STJ, a discussão referente ao conceito de ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB. CONCEITO DE FATURAMENTO ERECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento deque, apesar de constar de lei...
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Acordão da Primeira Turma, 23-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DECÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIACONSTITUCIONAL.1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara efundamentada a
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão nº 2010/0172929-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA AFERIÇÃO DA BASE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENEM. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NORMAS INFRALEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO...
... APRECIADO ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO ... ato normativo não enquadrado no conceito de lei federal, atraindo a incidência ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PORTARIA QUE DISCIPLINA VESTIMENTAS EM SERVIÇO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PORTARIA E EM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o...
... RECORRIDO ... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... insere no conceito de lei federal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MILITAR. LICENCIAMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA À SÚMULA. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no...
... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL ... CONCEITO DE LEI ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... CONCEITO DE ... constitucional, nos termos do art. 102, III, ... -
Acórdão nº 2016/0132782-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I. A analise de eventual violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional, quanto à inclusão da taxa de administraç
... CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL" ... I. A analise de eventual violação ao\xC2" ... indissociável do conceito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE FATURAMENTO. ACÓRDÃO ... TO ... CONSTITUCIONAL. ... VEDADA NESTA VIA RECURSAL. ...
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Acórdão nº 2015/0085936-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA E FATURAMENTO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça - a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta -, notadamente no que se...
... CONCEITO ... análise de matéria constitucional", o que é vedado ... nesta Corte\xC2" ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB.IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOSTF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ufo Way Exportação eImportação Ltda. contra a União...
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Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL". ... ART. 102, III, D, DA CF/88.\xC2" ... conceito" de alienação ... fiduciária, previsto \xC2" ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA ISSQN DA BASE DE CÁLCULODA CPRB, INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011. CONCEITO DE RECEITA BRUTA.MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadadosa título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei12.546/2011, viola o conceito de receita bruta.2. O Tribunal de origem, ao...
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Acórdão nº 2012/0176953-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA...
... direito local e de preceito constitucional, já que não se enquadram no conceito ... -
Acórdão nº REsp 1151573 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS ... ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ... conceito ...
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Acórdão nº 2016/0217028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA \xC2" ... conceito ...
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Acórdão nº 2014/0079431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. ... constitucional ...
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Acórdão nº 2015/0302216-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO E PORTARIA. CONCEITO" DE TRATADO OU LEI ... FEDERAL. N\xC3" ... possível ofensa à norma Constitucional ...
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Acórdão nº 2016/0034863-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FILIAÇÃO AO RGPS. PATOLOGIA PREEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que analisar a preexistência ou não de patologia à época da filiaç
... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... encaixa no conceito ...