conceito competencia constitucional
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Acórdão nº 2015/0188629-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ PARA APRECIAR RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COMPETÊNCIA DO STF ANALISAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 406 do CPC e do art. 161, § 1º, do CTN, pois os referidos dispositivos
... CONSTITUCIONAL ... se enquadram no conceito ... -
Acórdão nº 2015/0006811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... não se enquadra no conceito de lei federal, o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ...
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Acórdão nº 2011/0297090-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 47970 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... , porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal" (AgRg no AREsp 3.904⁄MG, Rel ...
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Acórdão nº 2013/0392189-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao ISS, compõe o conceito" de ... faturamento para fins de adequaç\xC3" ... constitucional", ... em sede de recurso especial, \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0070676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA ...
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Acórdão nº 2009/0194504-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, ... leis e da validade da 9.718⁄98, ante o conceito de faturamento extraído do art. 195 da CF e ...
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Acórdão nº 2007/0280975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FULCRADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL ... ções posteriores, versarem sobre o conceito de remuneração do transportador autônomo e ...
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Acórdão nº 2009/0221207-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMPOSTO SOBRE A RENDA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - REGIME DE CAIXA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - INGRESSOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - ART. 110 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - PRECEDENTES - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO...
... 110 DO CTN - MATÃRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÃNCIA DO STJ - PRECEDENTES - RECURSO ... devido, inexistindo violação ao conceito de renda fixado na legislação federal ... -
Acórdão nº 2007/0006029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA ...
- Acórdão nº 2014/0344372-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0255164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCEITO DE SERVIÇO. TEMA CONSTITUCIONAL ... 1. Não ...
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Acórdão nº 2014/0015498-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATURAMENTO, ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. ...
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Acórdão nº 2014/0315890-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ART. 52 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE RESOLUÇÕES. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de prequestionamento...
... CONSTITUCIONAL ... conceito ... -
Acórdão nº 2014/0159922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. INVOCAÇÃO DE ... não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, ...
- Acórdão nº 2014/0268702-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0235349-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0055363-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ICMS BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Incide a preclusão da matéria relacionada a honorários...
... ICMS BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA ... implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de ... -
Acórdão nº 2006/0112564-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE TEXTO DE RTARIA. CONCEITO DE LEI PARA O FIM DO APELO EXCEPCIONAL ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional pelo acórdão recorrido, o ...
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Acórdão nº 2014/0185907-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68/STJ E 94/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONCEITO DE FATURAMENTO. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclus
... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ... conceito de faturamento, é assente ... -
Acórdão nº 2013/0236257-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". ... permissivo constitucional ...
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Acórdão nº 2007/0124042-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...