conceito competencia constitucional

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 490, 492 E 504, I, DO CPC/2015. TESE RECURSALNÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.CONCEITO DE CARTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB. CONCEITO DE FATURAMENTO ERECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento deque, apesar de constar de lei...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DECÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIACONSTITUCIONAL.1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara efundamentada a

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Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENEM. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NORMAS INFRALEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PORTARIA QUE DISCIPLINA VESTIMENTAS EM SERVIÇO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PORTARIA E EM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MILITAR. LICENCIAMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA À SÚMULA. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I. A analise de eventual violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional, quanto à inclusão da taxa de administraç

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA E FATURAMENTO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça - a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta -, notadamente no que se...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB.IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOSTF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ufo Way Exportação eImportação Ltda. contra a União...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA ISSQN DA BASE DE CÁLCULODA CPRB, INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011. CONCEITO DE RECEITA BRUTA.MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadadosa título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei12.546/2011, viola o conceito de receita bruta.2. O Tribunal de origem, ao...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FILIAÇÃO AO RGPS. PATOLOGIA PREEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que analisar a preexistência ou não de patologia à época da filiaç&#x