conceito competencia constitucional
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1182280 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1070641 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1231202 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1171238 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1208726 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1239530 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 996353 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0259185-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARESTO ... a delimitação constitucional do conceito de "faturamento", palavra cunhada pela Carta ...
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Acórdão nº HC 170544 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A esse conceito normativo outros se agregam formando um ... gera tumulto e viola o princípio constitucional do devido processo legal ... 6. A história nos ...
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Acórdão nº HC 143883 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A esse conceito normativo outros se agregam formando um ... gera tumulto e viola o princípio constitucional do devido processo legal ... 6. Writ não ...
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Decisão Monocrática Nº 0141846-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR RELATIVO AO LOCAL DO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO. CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. CONTEÚDO E O ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA CONCEITUAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL, COMERCIAL E TRIBUTÁRIA. ARTS. 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. COMPETÊNCIA IMPOSITIVA. INDISSOCIABILIDADE
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN ... ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO. CONCEITO DE DIREITO ... PRIVADO. CONTEÚDO E O ALCANCE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-62.2009.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: "A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O citado artigo 195...
... à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do artigo 896 da ... da descrição dos fatos ao conceito" contido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0104814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ANULAÇÃO DA PORTARIA. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A União e a Funai se insurgem contra acórdão que declarou nula a Portaria 793/1994 do Ministro da Justiça, demarcatória de terra indígena, e assegurou indenização aos recorridos pelo valor da terra nua. 2. A Corte a quo, reproduzindo literalmente o teor da sentença,...
... INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... 1. A União e a Funai se insurgem contra ... ), e no artigo 231, § 1° estabelece o conceito expresso do que se tratam de terras ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART ... 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I, do supracitado dispositivo constitucional, afigura-se-lhe aplicável a imunidade do § 7º, ... requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407946 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CONCEITO DE FATURAMENTO (ART. 195, I, DA CF). ACÓRDÃO RMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL ... 1. A ...
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Acórdão nº 2009/0057164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE...
... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CONCEITO" DE FATURAMENTO (ART. 195, INC. I, DA CR⁄88). AC\xC3" ... FUNDADOS EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0192995-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO À ... dos Tribunais não se enquadram no conceito de Tratado ou Lei Federal contido no artigo 105, ...
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Acórdão nº 2010/0137678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE ... 7. No caso concreto, o conceito de discricionariedade administrativa não permite ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL ... A juntada apenas dos julgados apontados ... Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o ...
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Acórdão nº 2008/0001187-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ... esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1135391 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1199851 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL ... zero, por não estarem abarcados pelo conceito inerente ao princípio da não-cumulatividade ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3904 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, III, do permissivo constitucional ... 3. A demanda foi dirimida no acórdão ... , porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal ... 5. No presente Regimental, o ...