conceito competencia constitucional
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Acórdão nº 2015/0175834-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 518 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS...
... constitucional ... conceito de Lei Federal ... -
Acórdão nº 2014/0263251-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TRATOU DO TEMA COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da...
... ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ... a questão sob o enfoque do conceito de faturamento previsto no art. 195, ... -
Acórdão nº 2012/0114366-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE ... úblico, assemelhando-se ao próprio conceito ...
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Acórdão nº 2015/0023549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONSTITUCIONAL". A TEOR DO ART. 102, III, DA\xC2" ... CONCEITO DE FATURAMENTO, ...
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Acórdão nº 2006/0152996-9 de T5 - QUINTA TURMA
... secundário, não se enquadra no conceito de lei federal, para a fins de interposição do ... fundamentos de ordem eminentemente constitucional e, portanto, a inversão do julgado demandaria o ...
- Acórdão nº 2013/0126267-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0141071-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0349664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSCRITO NO CONCEITO" DE LEI LOCAL, O QUE INSERE O\xC2" ... à lei local e matéria constitucional, por ...
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Acórdão nº 2014/0151218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL COMO JUIZ CONVOCADO. DIREITO À DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE RESOLU&#x
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... não se enquadra no conceito" de \"norma federal\" prevista no \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0202248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ... ça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45" in "Justiça do Trabalho: Competência ...
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Acórdão nº HC 215933 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão nº 602295 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRETENSA NECESSIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LC Nº 116/ ENTENDIMENTO QUE INDEPENDE DO DIPLOMA DE REGÊNCIA POR ESTAR AMPARADO NO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇO. 1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o...
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Acórdão nº 2005/0124989-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Não se compreende no conceito de lei federal, não permitindo a abertura da ... 3. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu a competência recursal do ...
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Acórdão nº REsp 1240754 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL ... alegações da recorrente referentes ao conceito de renda ficam prejudicadas, porquanto ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ...
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Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... criminosa, ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2014/0168235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL ... conceito de ...
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Acórdão nº 2006/0081849-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL ALVO DO ... NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PREVISTO NO ART. 105, III, "C", ...
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Acórdão nº 1.0000.18.007829-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL -ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - CONCEITO INSERIDO NO TEMA DE TELECOMUNICAÇÕES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA ANULADOS.1 - Compete privativamente à União legislar sobre telecomunicação e radiodifusão, na inteligência do art. 22 da CF. 2 - Reiterando os fundamentos expendidos...
... -se: EMENTA: APELAO CVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - INDCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ... MAIORIA) - MRITO - ESTAES DE RDIO BASE - CONCEITO INSERIDO NO TEMA DE TELECOMUNICAES - MATRIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.007829-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL -ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - CONCEITO INSERIDO NO TEMA DE TELECOMUNICAÇÕES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA ANULADOS.1 - Compete privativamente à União legislar sobre telecomunicação e radiodifusão, na inteligência do art. 22 da CF. 2 - Reiterando os fundamentos expendidos...
... -se: EMENTA: APELAO CVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - INDCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ... MAIORIA) - MRITO - ESTAES DE RDIO BASE - CONCEITO INSERIDO NO TEMA DE TELECOMUNICAES - MATRIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0192196-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM MATÉRIA MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL. - ARTS. 149, § 2º, INCISO III, 154, INCISO I, ... , com suposta extrapolação do conceito constitucional de valor aduaneiro ... 3. O ...
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Acórdão nº 2008/0169822-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DE "SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA". ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1. Hipótese em que a agravante requer a reforma da decisão, com o fim de que seja...
... MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ... legislação infraconstitucional, do conceito constitucional de serviços, a fim de se ... -
Acórdão nº 2008/0135862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS. 1. É cediço que o ISSQN tem seu conceito constitucionalmente inscrito no art. 156,...
... QUE POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL". COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERA\xC3" ... 1. É cediço que o ISSQN tem seu conceito constitucionalmente inscrito no art. 156, inciso ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...