conceito competencia constitucional
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3904 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, III, do permissivo constitucional ... 3. A demanda foi dirimida no acórdão ... , porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal ... 5. No presente Regimental, o ...
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Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... ção de matéria eminentemente constitucional (a equiparação dos conceitos de receita bruta e ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1401259 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISACUSIA BILATERAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DA
... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO ALHO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... -
Acórdão nº 2008/0185290-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Hipótese em que o Tribunal de origem ... 9.249/1995, por não ter extrapolado o conceito de lucro fixado pela Constituição da ...
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Acórdão nº 2008/0142904-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... complementar resolve-se no plano constitucional, razão pela qual a sua análise pelo Superior ... relativa ao alegado conflito entre o conceito de renda posto no CTN e as disposições de lei ...
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Acórdão nº 2004/0176674-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRETENDIDA REVISÃO QUE ESCAPA DA COMPETÊNCIA ... 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter ...
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Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÃRIA DE ... normativo (regra hermenêutica constitucional transposta para a esfera legal), não se ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242534 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... em flagrante afronta ao princípio constitucional da isonomia, insculpido no art. 5º da ... vez que resolução não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da ...
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Acórdão nº 2005/0029971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter ... matéria de natureza eminentemente constitucional , por isso que o recurso fundado na ...
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Acórdão nº 2006/0139764-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL". IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PACIFICAÇ\xC3" ... I. Não integram o conceito de lei federal, portanto não permitem a abertura ...
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Acórdão nº 2006/0139764-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL". IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PACIFICAÇ\xC3" ... I. Não integram o conceito de lei federal, portanto não permitem a abertura ...
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Acórdão nº 2006/0085938-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF ... 1. A pretensão ... 9.249/95), com base em alegada ofensa ao conceito constitucional pressuposto de renda (art. 153, ...
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Acórdão nº 2007/0188826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF ... MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1199159 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1171619 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0119588-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , pois os mesmos não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea “a” do permissivo constitucional. Precedentes ... A jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os Estados, como revela a vontade constitucional, fator influente na exegese, no dizer de Peter ... ços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... conceito de remuneração regional e ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 114, do CTN, enunciam o princípio constitucional da reserva legal absoluta para instituição de ... , que a instituição por lei consta do conceito de tributo, no art. 3º, do CTN ... A lei que ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1155392 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1289083 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0297645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL ... 1. Não foi infirmado o fundamento do aresto recorrido acerca do conceito de documento novo. A recorrente não contrariou a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... á obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Na ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... regit actum) e do princípio constitucional" do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770\xE2\x81" ...