conceito de direito ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ao Poder Público, nos ... § 3º Na Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões humanas e sociais dos desafios ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
- Conceito de direito ambiental
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... ão Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de exploração de ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... à Conservação Ambiental tem caráter temporário e não gera direito adquirido ... Art. 6º A transferência de recursos financeiros do ... Art. 25. O Poder Executivo definirá em regulamento o conceito" de família em situação de extrema pobreza, para efeito da caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0029751-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE ... 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito ... -
Acórdão nº 2009/0245987-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE ... 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de ... conceito estabelecido no inciso VII do caput do art. 2º ... ão visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
- Acórdão nº 2014/0141352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... , mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ...
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Enfoque dogmático para o estado de direito ambiental
Este artigo pretende discutir o sentido da elevação constitucional da proteção ambiental brasileira, em termos doutrinários, mas também o que se pode aferir desse direito em termos axiológicos. Há, neste trabalho, uma preocupação dogmática, mas também zetética sobre a proteção constitucional ambiental e o sentido de um Estado de Direito Ambiental a partir de Theodor Viehweg. As perguntas que...
... As perguntas que desafiaram este artigo foram: O que significa, sob o enfoque dogmático, o Estado de Direito Ambiental? Como este conceito pode contribuir para uma mudança social? Por meio de revisão bibliográfica, defende-se que o Estado de Direito Ambiental brasileiro consiste no ... -
Fiscalização Cidadã: da Construção do Conceito de Cidadania à Efetivação de seu Exercício por Meio da Fiscalização de Infrações Ambientais
... Andréia Mendonça Agostini ... Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do ... do Paraná (PUCPR) Pesquisadora do ‘Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco’ ... (UFSC/CNPq) e do ...
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Uma análise crítica do desastre de Mariana/MG
Este artigo busca, inicialmente, compreender o conceito de Estado Ambiental de Direito, analisando se ele vigora na legislação pátria. Posteriormente, o estudo parte para uma identificação das falhas e consequências do rompimento da barragem de Fundão, em 2015. A temática do Direito Ambiental ainda é constantemente negligenciada por parte da população, que, ao viver baseada em paradigmas...
... busca, inicialmente, compreender o conceito de Estado Ambiental de Direito, analisando se ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL ... ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... conceito ...
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Licenciamento ambiental no direito ambiental e no direito administrativo
1. Introdução -2. Interpretação Técnica e Jurídica do Licenciamento Ambiental -3. Conceito de Licenciamento Ambiental em Direito Administrativo e em Direito Ambiental -4. Discussão acerca da Natureza Jurídica da Licença Ambiental: Licença ou Autorização -5. Diferença entre Licenciamento Ambiental e Licença Ambiental -6. Conclusão -Referências Bibliográficas
... @3. Conceito de Licenciamento Ambiental em Direito Administrativo e em Direito Ambiental ... O licenciamento ambiental além de ser um procedimento ... -
Repercussões da educação ambiental no desenvolvimento e na cidadania
Através da análise teoria/prática da Educação Ambiental busca-se compreender seu conceito, conectá-la com o desenvolvimento da sustentabilidade e da cidadania plena e o estudo das Políticas Públicas destinadas à sua efetivação. Realizar Pesquisa acerca dos Princípios Constitucionais e presentes na LDB nº 9394, a respeito da Educação Ambiental Formal, assim como observar os impasses oriundos do...
... teoria/prática da Educação Ambiental busca-se compreender seu conceito, conectá-la com o desenvolvimento da sustentabilidade e da cidadania ... Estadual da Paraíba (UEPB) Campina Grande- Paraíba Doutoranda em Direito da Integração pela Universidade do Museo Social Argentino (UMSA) Buenos ...