conceito de direito ambiental
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A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... imediato da explosão capitalista e demandaram a atuação do direito, em diversas searas, para a sua preservação ... Exemplo disto são ... áveis ao agente poluidor, necessário se faz analisar o próprio conceito jurídico de dano ambiental ... Diferentemente de outras ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... A evolução do conceito de família acabou por alargar o seu teor e vem ... a partir das correntes da ética ambiental ... O antropocentrismo possui origem ... -
Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
O presente estudo busca analisar os contornos constitucionalmente estabelecidos a uma intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal em matéria ambiental. Apresentam-se breves considerações sobre a compreensão de supremacia da Constituição, com digressões necessárias sobre a autonomia municipal erigida a princípio sensível nas Constituições de 1946, 1967, Emenda Constitucional (
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... instrumento próprio, definir o conceito de impacto local no processo de licenciamento ... municipal. Para a ... -
Tutela jurídica dos recursos ambientais minerais vinculada ao conceito democrático de segurança nacional
Este artigo objetiva demonstrar a modificação da interpretação da legislação ambiental elaborada em uma ditadura militar, assim como o entendimento de Segurança Nacional, anteriormente sob a égide de um governo militar e sua transição para um Estado Democrático de Direito. Fixa-se um novo paradigma para a Segurança Nacional do País. As Forças Armadas passam a ser comandadas por um presidente...
... Coordenador e professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário da Faculdades ... − FMU − bem como do Curso de Especialização em Direito Ambiental Empresarial do mesmo Centro Universitário. Professor do Curso de Mestrado ... -
Consumo, educação e direito à sustentabilidade: uma reflexão sobre a política nacional de educação ambiental (pnea) em face da necessária revisão dos currículos escolares brasileiros
A escola como instituição e espaço de socialização humana é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado. Nesse cenário, o direito à educação básica de qualidade perpassa a ideia de um currículo formal taxativo mínimo em seu conteúdo, uma vez que há uma preocupação em não se desenvolver um conceito ou objeto metodológico propriamente dito, mas há uma inclinação no sentido de integrar todo
... perpassa a ideia de um currículo formal taxativo mínimo em seu conteúdo, uma vez que há uma preocupação em não se desenvolver um conceito ou objeto metodológico propriamente dito, mas há uma inclinação no sentido de integrar todo conteúdo curricular, dando um novo fundamento, com ... -
A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro
Este artigo analisa a questão da recuperação de danos ecológicos no Direito Brasileiro do ponto de vista crítico, ao trazer as nuances e diferenças entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de discutir como a questão da recuperação dos danos é abordada no direito comparado. A metodologia adotada se baseou em diferentes revisões como a da literatura, da legislação nacional e...
... dados confiáveis e atualizados sobre os aspectos de qualidade ambiental que possam ser utilizados como parâmetro de comparação entre os ... e jurisprudencial, que enfrenta a questão, à introdução do conceito de dano moral coletivo, o qual, indiscutivelmente, é um reconhecimento ... -
Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais
A crise socioambiental contemporânea surge como reflexo das tentativas frustradas de se chegar ao desenvolvimento sustentável. Seus fatores e consequências devem ser entendidos numa tentativa de mudança. Este trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas de livros, artigos, jornais, legislação, entre outros. Teve-se como objetivo refletir sobre a influência recíproca entre homem,
... Issn Eletrônico 2175-0491 ... ambientais. O Direito Ambiental influencia o pensamento jurídico moderno com a ideia de transversalidade ... , dentro de uma visão interdisciplinar, é compatível com o conceito de norma jurídica na perspectiva realista da sociedade, como já ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Licenciamento ambiental e a dinâmica da licença renovável no estado de São Paulo
... O INSTRUMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ... 2.1 Definição e conceito ... No Direito Ambiental brasileiro, o licenciamento ambiental ...
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A contribuição da sociedade do conhecimento para o ecodesenvolvimento e as cidades inteligentes
O estudo analisa a elevação do desenvolvimento tecnológico, corroborado pela instituição da Sociedade do Conhecimento como pilar de reafirmação do conceito de ecodesenvolvimento, a fim de apontar como ambos contribuem para a promoção da sustentabilidade em âmbito municipal e afirmação do direto à cidade. A sociedade moderna é composta, primordialmente, pelos centros urbanos e pelos cidadãos...
... como pilar de reafirmação do conceito de ecodesenvolvimento, a fim de apontar como ... importante ferramenta de preservação ambiental nos municípios brasileiros. A escolha do tema se ... 2 ... Neste prisma, o Direito à Cidade - que se funda na concreção da ... -
Os desafios do direito ambiental no limiar do Século XXI diante da ineficácia do sistema jurídico ambiental brasileiro
A questão ambiental ganhou nas últimas cinco décadas uma repercussão internacional devido à sua relevância. A natureza foi explorada durante séculos através de uma racionalidade destrutiva. O homem finalmente teve consciência do seu dever de minimizar os impactos causados por seus antepassados e evitar que eles continuem a ocorrerem. A possibilidade de uma vida para as futuras gerações depende,...
... Para Antunes 11 , o Direito Ambiental tem o seguinte conceito: ... Entendo que o Direito Ambiental pode ser deinido como um direito que se desdobra em três vertentes fundamentais, que são constituídas pelo ... -
A desconsideração da pessoa jurídica
... 3.1 Conceito e Características ... A pessoa jurídica, ... injustificáveis, de abusos de direito. Os integrantes da pessoa jurídica invocam o ... Defesa do Consumidor e na legislação ambiental ... 106 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , por que esta modernidade reflexiva se torna tão relevante para uma análise da sociedade e do meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era industrial, cujo agente principal não é a crise nem a revolução, mas, antes, a consagração da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... manifesto retrocesso na proteção ambiental desses espaços especialmente protegidos" ... que evidenciem a probabilidade do direito o e o perigo de dano ou o risco ao resultado ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ... -
A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... internacional e da harmonização; do conceito de regulamento técnico e, por fim, das decisões ... 1 Pós-doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Doutora e ... que se viram obrigados a seguir o marco ambiental protetivo (em detrimento de outros que não ... -
Os novos direitos e garantias
... VII.2 A proteção ambiental e o direito a um meio ambiente sadio. VII.2.1 As ... 283/284; uma opinião restritiva sobre o conceito da legitimação do afetado, sustenta BARRA, ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... ambiental? O método utilizado foi o indutivo, com a ... no Programa de Pós-graduação em Direito, no Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e ... ção criadas pelo Poder Público: conceito ... -
A recuperação judicial do produtor rural - pessoa física: requisitos legais e jurisprudenciais
A recuperação judicial, que tem por objetivo viabilizar a manutenção da fonte produtora, tem despertado cada vez mais a atenção dos empresários. Esse interesse tem sido verificado, ainda, por parte dos produtores rurais. Entretanto, há, atualmente, discussão na doutrina e na jurisprudência sobre os requisitos legais em face do produtor rural pessoa física, notadamente sobre se esse deve ou não...
... estrutura da recuperação judicial e o conceito de atividade rural e de produtor rural pessoa ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.303-328 ... -
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
... 23/10/2007, DJe 02/12/2009 ... [14] PRIEUR, Michel. Droit de l’Environnment. Paris: Dalloz, 1984. p. 17. Sobre a evolução, o conceito e a definição do direito ambiental brasileiro de modo aprofundado e com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior ... -
Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... Doutor pela PUC – SP. Bacharel em Direito pela USP – Largo SanFran. Professor Adjunto da Universidade Estadual de ... termo, faz-se necessário conceituá-lo; segundo Parra (2020), o conceito atual de agronegócio (ou simplesmente agro ) abarca e privilegia a ...
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A Dimensão Socioambiental do Estado de Direito
A sociedade mundial tem vivenciado profundas e significativas mudanças, que têm ensejado questionamentos radicais e múltiplas redefinições. Está-se diante de uma crise paradigmática. À vista desses fenômenos, o presente artigo propõe-se a abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucio
... particularmente pela ênfase conferida à proteção do macrobem ambiental, consagraram o direito a um meio ambiente equilibrado como direito humano ... O conceito de Estado, por consequência, foi sendo reestruturado com o propósito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... $ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano ambiental" oriundo de omissão no cumprimento de suas compet\xC3" ... o Município de Fortaleza integram o conceito de poluidor, previsto no art. 3º, IV, da Lei ... transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença: ... Relatório ... -
Refugiados ambientais' em decorrência de causa antrópica: rompimento de barragens e o caso de Bento Rodrigues, Mariana (MG)
O deslocamento ambiental por causa antrópica tem sido um tema carecedor de reflexões, tendo em vista o desafio na proteção jurídica de pessoas que são forçadas a migrar devido a interferência humana no meio ambiente. Neste contexto, a presente pesquisa tem como objetivo analisar o tema “refugiados ambientais” em âmbito interno e internacional, tendo como recorte a análise de rompimento de...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... com relação a nomenclatura, conceito, estatísticas mundiais e, principalmente, com ... -
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... , no que se refere à qualidade ambiental e da saúde pública. O planejamento também ... Cf. Direito ambiental ... 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, pp. 653-654 ... 3 O conceito de plano municipal de saneamento básico pode ser ...