conceito de direito tributário
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Acórdão nº 2009/0095393-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. ART. 15 DA LEI ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO OBJETIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ... MATÉRIA DE DIREITO ... 1. Não se trata de aplicar o disposto ...
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Acórdãos nº 8000670-40.2012.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Estado de São Paulo Admissibilidade - O Direito Tributário possui um conceito elástico de disciplina de domicílio ...
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Acórdão nº 2005/0176517-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA ... "A energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a ...
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Decadência
2 - DECADÊNCIA ... 2.1. Conceito de decadência ... A decadência ou caducidade é ... como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de ... 2.2. A decadência no direito tributário ... Nesse ramo de direito é o artigo 173 do ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 8. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... ÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores ... ário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua ... -
Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1 ... , porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma ...
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1 ... , porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma ...
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Acórdão nº 2007/0293730-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... INCLUSÃO NO CONCEITO" DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SE\xC3" ... ção por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da ...
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Acórdão nº 2008/0042516-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, ... INCLUSÃO NO CONCEITO" DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SE\xC3" ... ção por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF ... ÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E ... dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins ... -se em matéria exclusivamente de direito, no tocante ao termo "serviços hospitalares", o ...
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Processo nº 0009885-09.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Interrupção Indevida No Fornecimento de Água. Deferimento Da Inversão Do Ônus Da Prova. Agravante que Alega a Existência de Relação de Direito Tributário e Não de Consumo. Autarquia que Se Encontra Abrangida Pelo Conceito de Fornecedor Previsto No Art. 3º, Caput, Do Cdc. Ausência de Hipossuficiência Técnica para Produção Da Prova que Lhe Compete.
... DIREITO TRIBUTÁRIO E NÃO DE CONSUMO. ... PELO CONCEITO DE FORNECEDOR PREVISTO ... -
A concepção de justiça distributiva para aristóteles e sua aplicação na atividade tributária dos estados democráticos de direito
O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre o conceito de justiça distributiva para o filósofo grego Aristóteles e apresentar sua relevância como possível fundamento da tributação em Estados Democráticos de Direito, visando o desenvolvimento social e econômico de uma sociedade. Para tanto, foram utilizados textos e obras de autores consagrados na área do Direito Tributário e analisada a...
... Resumo: O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre o conceito de justiça distributiva para o filósofo grego Aristóteles e apresentar ... textos e obras de autores consagrados na área do Direito Tributário e analisada a obra Ética a Nicômaco do mencionado filósofo, junta-mente ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0234357-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC NÃO ... na Lei 8.981/95 não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos ... A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não existia o direito à ...
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À ... definição, o conteúdo e o alcance do conceito de prestação de serviços de conexão à ... tipicidade fechada, inerentes ao ramo do direito tributário, deve ser afastada a aplicação do ...
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Acórdão nº 2009/0061712-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na Lei 8.981/95 não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu ... legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não existia o direito à ...
- Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO ANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ...
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Decisão Monocrática Nº 0141846-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR RELATIVO AO LOCAL DO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO. CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. CONTEÚDO E O ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA CONCEITUAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL, COMERCIAL E TRIBUTÁRIA. ARTS. 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. COMPETÊNCIA IMPOSITIVA. INDISSOCIABILIDADE
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN ... COMPETÊNCIA. FATO GERADOR RELATIVO AO LOCAL DO ... ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO. CONCEITO DE DIREITO ... PRIVADO. CONTEÚDO E O ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E ... -
Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275279 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no ... as suas atividades estão abrangidas no conceito" de sociedade simples (art. 983 e 966, parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0151613-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43 do Código Tributário Nacional ... 2. Os valores recebidos a ... remuneratória, enquadrando-se no conceito de "renda" previsto no art. 43 do CTN, pelo que ... do autor de fato constitutivo de seu direito se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos ...
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Acórdão nº 2005/0215086-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. II. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ... PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ... 1. Há direito à isenção de IPI prevista no art. 1º da Lei ... conceito de "favores governamentais", não há como ...