conceito empregado público
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Relação de emprego - caracterização
... 3º: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de ... O conceito de não eventualidade é, porém, um dos mais ... ção pública (admissão sem concurso público ou no período eleitoral de contratação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001375-92.2014.5.06.0312), 16-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO: I - Privilegiando os princípios da impessoalidade e da isonomia e em atenção à força da tese prevalecente do IUJ nº. 0000311-76.2015.5.06.0000, no sentido danecessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público,
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM ... ícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a ... Destaca-se, para reforço, o seguinte conceito de empregado público: ... Consideram-se ... -
Jurisdição e competência
... são fixadas em função do interesse público, como acontece com a competência material e a ... vinculava sua atuação à presença do empregado em um dos polos da ação. Hoje ela não existe ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00164523920124058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0016452-39.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Ismael Ferreira Borges e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DA
... ; 1)15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; 2) aviso prévio ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... 9. Portanto assiste razão ao ente público quando à legitimidade da contribuição social ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25137-80.2014.5.24.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE...
... 2 ... O Ministério Público do Trabalho insurge-se contra o acórdão ... contratante e o empregado da contratada" ... 4 ... ssa forma, a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... público", por ... pessoa física ou jurídica, ainda que n\xC3" ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... se aplicar ao caso o mesmo raciocínio empregado recentemente ... pelo Ministro Dias Toffoli, no ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes perspectivas de ... trabalho entre particulares, patrão e empregado, embora sofra uma acentuada intervenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001570-94.2016.5.07.0016), 2017-10-02
... indireta, por compreensão ampliativa do conceito de servidor público a fim de alcançar, não ... tratasse de remoção/transferência de empregado para preservação da unidade familiar, não era ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-49.2010.5.22.0001) 16-05-2018
... PÚBLICO DO TRABALHO. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ... , dirigida à proteção à saúde do empregado - ainda que pouco valorizada do ponto de vista ... e II, que lhe impõe - aqui associado ao conceito de empresa - a obrigação genérica de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001570-94.2016.5.07.0016), 2017-11-24
... não ostenta a condição de servidor público estatutário, e sim a de empregado público, ... conferindo interpretação ampliativa do conceito de servidor público para alcançar o pessoal da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 781-23.2010.5.04.0232) 28-02-2018
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORA ... ício de seu direito de ação, que é público, subjetivo e constitucionalmente previsto (artigo ... 1º, exclua as doenças degenerativas do conceito de doença equiparada a acidente do trabalho, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1799-48.2017.5.06.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no
... ção de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na ... entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ... do vínculo empregatício com o ente público tomador de serviços, diante do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da relação de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001582-96.2017.5.06.0341), 07-06-2019
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência do Excelso STF. (Processo: RR - 2687000-87.2006.5.11.0009 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria...
... ção Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos ... de fato à pessoa jurídica de direito público), não lhe cabendo sequer a análise quanto à ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ção consiste no estado jurídico do empregado em acolher a estrutura do empregador e poder ...
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A Normatividade dos Princípios
... baseia-se a organização do direito público do país (1) ”. Entrementes, no entendimento do ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... trabalho, por sua vez, fazem com que o empregado não tenha noção das consequências materiais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11014-63.2015.5.15.0017) 12-12-2018
... 1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE ... ainda que por amostragem, e (c) é do empregado" o ônus de provar a conduta culposa da Administra\xC3" ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... e de risco à saúde e à segurança do empregado incumbe ao empregador, assim como a adoção das ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... , direito difuso), e dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para ...
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000591-23.2017.5.06.0341), 04-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Reconhecendo-se a existência de diversos contratos administrativos, por tempo determinado, nos moldes previstos no inciso XI, do artigo 35 da Constituição Federal antes da efetivação da reclamante no cargo público, impõe-se a declaração de incompetência desta Justiça Especializada....
... da efetivação da reclamante no cargo público, impõe-se a declaração de incompetência desta ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito" de \"relação trabalhista\"abarcaria, sem distinç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000600-82.2017.5.06.0341), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Reconhecendo-se a existência de diversos contratos administrativos, por tempo determinado, nos moldes previstos no inciso XI, do artigo 35 da Constituição Federal antes da efetivação da reclamante no cargo público, impõe-se a declaração de incompetência desta Justiça Especializada....
... da efetivação da reclamante no cargo público, impõe-se a declaração de incompetência desta ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito" de \"relação trabalhista\"abarcaria, sem distinç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000617-21.2017.5.06.0341), 04-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Reconhecendo-se a existência de contrato administrativo, por tempo determinado, nos moldes previstos no inciso XI, do artigo 35 da Constituição Federal antes da efetivação da reclamante no cargo público, impõe-se a declaração de incompetência desta Justiça Especializada. Recurso provido.
... da efetivação da reclamante no cargo público, impõe-se a declaração de incompetência desta ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito" de \"relação trabalhista\"abarcaria, sem distinç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000503-14.2019.5.06.0341), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Neste Sexto Regional, foi editada a Súmula nº 37, dispondo que, em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo estabelecido com...
... CLT, o vínculo estabelecido com o Poder Público é jurídico-administrativo, o que afasta a ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito de "relação trabalhista" abarcaria, sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... saúde do empregado - ainda que pouco valorizada do ponto de vista ... e II, que lhe impõe - aqui associado ao conceito de ... empresa - a obrigação genérica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000639-79.2017.5.06.0341), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando que a demanda trata de discussão que abrange período em que o vínculo entre a reclamante e o município encontra-se regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que remeta à Lei Federal nº 11.350/2006, concluo que esta Justiça...
... PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito" de \"relação trabalhista\"abarcaria, sem distinç\xC3" ...