conceito empregado público
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-70.2017.5.06.0341), 21-05-2019
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência do Excelso STF. (Processo: RR - 2687000-87.2006.5.11.0009 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria...
... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito" de \"relação trabalhista\"abarcaria, sem distinç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000590-38.2017.5.06.0341), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. VÍNCULO CELETISTA. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação ao inciso I do artigo 114, da Constituição Federal/88 quanto à redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a "
... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito de "relação trabalhista" abarcaria, sem ... -
Acórdão Nº 5020459-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... do Estado no desempenho de seus misteres típicos e integra o conceito de Administração Pública, a consequência intuitiva é no sentido de ... típico, nobre, não com a vulgaridade que o conceito tem sido empregado às mancheias). Se é relevante o interesse de empresa que participa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000659-70.2017.5.06.0341), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGIME JURÍDICO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. INEXISTÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS PREVENDO A SUJEIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, aponta, em...
... ência para pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, veio aos autos parecer da lavra do ... , a partir de 05/10/2006, mas apenas empregado público, com contrato de trabalho regido pelas ... ários, instaurou-se discussões se o conceito" de \"relação trabalhista\" abarcaria, sem distin\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000617-83.2018.5.07.0009), 2019-11-28
... legalidade e da supremacia do interesse público, mesmo atuando nas suas relações trabalhistas" ... trate de remoção/transferência de empregado para preservação da unidade familiar e que a ... de serviço público, inseridas no conceito de Fazenda Pública (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-68.2017.5.06.0341), 28-05-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... 202/209 ... Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 223/226 ... É o ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito" de \"relação trabalhista\" abarcaria, sem distin\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001667-82.2017.5.06.0341), 21-05-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... 137/144 ... Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 158/161 ... É o ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito" de \"relação trabalhista\" abarcaria, sem distin\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042256620214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804225-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEAO MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... Apela, o ente público, em síntese, 1) impossibilidade de aplicação ... do RE 574.706/PR, são alheios ao conceito de faturamento; 2) autorizar à ... de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... da inexistência de relação de empregado entre as partes, declaravam o autor carecedor da ...
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Remuneração e salário
... trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas ... 457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e ... de empresas de alimentação ofertada ao público), mas amplia-se, desmesuradamente, a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001581-14.2017.5.06.0341), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que o vínculo entre a reclamante e o Município está regido pela CLT, conforme preconiza a Lei Municipal nº 401/2007 e a Lei Federal nº 11.350/2006, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente ação trabalhista. Recurso ordinário improvido, no tema.
... 44a407b) ... Opina o Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, pelo conhecimento do ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito" de \"relação trabalhista\"abarcaria, sem distinç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000630-20.2017.5.06.0341), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que o vínculo entre a reclamante e o Município está regido pela CLT, conforme preconiza a Lei Municipal nº 501/20007 e a Lei Federal nº 11.350/2006, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente ação. Recurso voluntário do...
... Público do Trabalho, mediante parecer exarado pelo ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito" de \"relação trabalhista\"abarcaria, sem distinç\xC3" ... -
Caracterização do direito do trabalho
... que não envolvem exatamente o empregado 4 — o que torna o enfoque subjetivista inábil ... Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, englobando o Direito Processual do ... perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000663-10.2017.5.06.0341), 02-04-2019
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUROS DE MORA CONFORME LEI 9.494/97 E EXECUÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS/RPV - Tendo em vista que a Lei Municipal que rege os agentes comunitários de saúde (401/2007) atribuiu à Lei Federal nº. 11.350/2006 a fixação do regime jurídico entre aqueles e o Município, tem-se que esta Justiça...
... O ente público demandado, na defesa (id. 4fe30b8), alega que à ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito" de \"relação trabalhista\"abarcaria, sem distinç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000578-24.2017.5.06.0341), 21-05-2019
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUROS DE MORA CONFORME LEI 9.494/97 E EXECUÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS/RPV - Tendo em vista que a Lei Municipal que rege os agentes comunitários de saúde (401/2007) atribuiu à Lei Federal nº. 11.350/2006 a fixação do regime jurídico entre aqueles e o Município, tem-se que esta Justiça...
... O ente público demandado, na defesa (ID 38d6e81), alega que à ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito de "relação trabalhista" abarcaria, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001457-31.2017.5.06.0341), 14-05-2019
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUROS DE MORA CONFORME LEI 9.494/97 E EXECUÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS/RPV - Tendo em vista que a Lei Municipal que rege os agentes comunitários de saúde (401/2007) atribuiu à Lei Federal nº. 11.350/2006 a fixação do regime jurídico entre aqueles e o Município, tem-se que esta Justiça...
... O ente público demandado, na defesa (id. 58bb2d6), alega que à ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito de abarcaria, sem "relação trabalhista" ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... II – a importação do material acaso empregado, apurando-se a valor aduaneiro desse material e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-76.2017.5.06.0341), 21-05-2019
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUROS DE MORA CONFORME LEI 9.494/97 E EXECUÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS/RPV - Tendo em vista que a Lei Municipal que rege os agentes comunitários de saúde (401/2007) atribuiu à Lei Federal nº. 11.350/2006 a fixação do regime jurídico entre aqueles e o Município, tem-se que esta Justiça...
... O Ministério Público do Trabalho, através do parecer de ID 5d441c2, ... segmento delineado em razão da pessoa (empregado-empregador) para um relativo à matéria, ... ários, instaurou-se discussões se o conceito de "relação trabalhista" abarcaria, sem ... -
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... , o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009628720164058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800962-87.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: CAMPINA GRANDE/PB PREFEITURA. ADVOGADO: Rodrigo Azevedo Greco e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... pode gerar enormes prejuízos ao Erário Público, além do que a referida obra possui caráter ... STJ, não se inclui no conceito de ação de cunho social de forma a excepcionar ... , documentalmente, que foi devidamente empregado na consecução do objeto contratual. Não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127-63.2017.5.11.0016) 04-12-2018
... PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE ... ainda que por amostragem, e (c) é do empregado" o ônus de provar a conduta culposa da Administra\xC3" ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... ção do capital pela inclusão do empregado na folha de pagamento não se erige em um direito ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ...
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Outros Modos de Extinção do Contrato de Trabalho
@1. Extinção por decisão do empregado ... A — FORMAS. De três modos, pode o ... C — DISPENSA INDIRETA. O conceito" de dispensa indireta em nosso direito não é dif\xC3" ... A — CONCEITO. Há interesse público na regularidade dos pagamentos devidos ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1089613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE EX-EMPREGADO DA DERSA COMPLEMENTAÇAO Benefício ... economia mista que não se enquadra no conceito de servidor público civil para efeito de ...