conceito princípios
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Acórdão nº 2015/0209638-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que enunciado sumular não se enquadra no conceito de lei federal, o que ... com cautela, principalmente para não ferir os Princípios da ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE EA UNIÃO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL NO CAUC.VIOLAÇÃO DO ARTS. 535 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/1997. ATONORMATIVO. ARTS. 25, § 3°, DA LC N. 101/2000, E 26 DA LEI N.10.522/2002....
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-507/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E DESLIGAMENTO DE LINHAS TRELEFÔNICAS. 1. O ato do juiz, determinando a penhora e o desligamento de linha telefônica, está compreendido na esfera do seu poder discricionário e de livre convencimento, amparado no art. 131 do CPC, subsidiariamente aplicado na Justiça do Trabalho, e apresenta-se como forma de coerção, legitimada pelo próprio conceito de penhora. A...
... , e apresenta-se como forma de coerção, legitimada pelo próprio conceito de penhora. A prática de tal ato, portanto, não constituiu ofensa aos ... , pelo que o ato que se discute não constitui ofensa aos princípios da legalidade nem do devido processo legal, bem como não constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-939/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E DESLIGAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. 1. O ato do Juiz no sentido de determinar o deslocamento de linhas telefônicas penhoradas está compreendido na esfera do seu poder discricionário e de livre convencimento amparado no art. 131 do CPC, também subsidiariamente aplicado na Justiça do Trabalho, e apresenta-se como forma de coerção, legitimado pelo próprio conceito de...
... , e apresenta-se como forma de coerção, legitimado pelo próprio conceito de penhora, pelo que o ato que se discute não constitui ofensa aos ... , pelo que o ato que se discute não constitui ofensa aos princípios da legalidade nem do devido processo legal, bem como não constitui ... -
Da execução
... , eliminando a burocracia na execução, visando atender aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do procedimento ... 16.2. DO CONCEITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA E OS PRINCÍPIOS QUE A NORTEIAM ... Como ...
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Acórdão nº 2014/0090218-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁR
... especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, ... ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da ... -
Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), ... comercial e, em última análise, o vetusto conceito ...
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... no conceito" ... de garantia ... da ordem ... constituindo ... fundamenta\xC3" ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... não integra o conceito analítico de crime, adotado pela legislação ... mais comezinhos princípios de hermenêutica jurídica ... -
Acórdão nº 2015/0008149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conceito de lei federal. ... sentido de que os princípios" nela contidos – direito adquirido, ato ... jurídico\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de ... princípios ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... público enriquecimento ilícito, violação dos princípios da administração ...
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Acórdão nº 2014/0151218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL COMO JUIZ CONVOCADO. DIREITO À DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE RESOLU&#x
... eminentemente constitucional dos princípios da irredutibilidade de vencimentos e ... não se enquadra no conceito de "norma federal" prevista no permissivo ... -
Acórdão nº 2014/0277246-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO. OFENSA. RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO DO VALOR. 1. Conforme
- Acórdão nº 2014/0202248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0030684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402090 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via eleita, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF. 2. Não se conhece do...
... 1. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via eleita, em ... em recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna ... 4 ... -
Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA ... imediata ou retroativa, haja vista os princípios ...
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Acórdão nº 2006/0094784-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de regimento interno do Tribunal a quo não se enquadram no conceito de lei federal, capaz de ensejar a abertura da via especial. Incidência ... , inciso II, do Código de Processo Civil, de modo a atender os princípios da instrumentalidade, da celeridade, da economia e da efetividade do ...
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Acórdão nº REsp 1240754 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... à luz da Constituição Federal, com especial atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... 4. Inviável o exame do ... 8. As alegações da recorrente referentes ao conceito de renda ficam prejudicadas, porquanto intrinsecamente ligadas aos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ... A escrituração ...
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A necessidade de criação de organismos internacionais de resolução de conflitos em matéria ambiental diante da reconstrução da soberania estatal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uma governança ambiental a nível global vislumbrada a partir da substituição ou fortalecimento do atual e, pouco eficaz, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) por uma organização internacional capaz de vincular os estados no cumprimento das obrigações ambientais assumidas, nos moldes da Organização Mundial do...
... parâmetro de ingerência ambiental através da reconstrução do conceito de soberania estatal baseado na internacionalização do direito , bem como no respeito aos princípios da solidariedade e do patrimônio comum da humanidade. Palavras-chave : ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. DECLARAÇÃO INEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ciranda Cultural Editora e Distribuidora Ltda. contra o Município de Jandira objetivando a declaração de inexigibilidade de
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do ... ão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 ...
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Acórdãos nº AIRR-1141/2010-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....
... contraponto às regras e princípios ... insculpidos na ordem ... enquadram-se no conceito de ... atividade-fim ...