conceito princípios
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A tridimensionalidade do contraditório no direito processual civil brasileiro
O presente estudo objetiva examinar como o Código de Processo Civil regulamenta o direito fundamental do contraditório e verificar sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, o artigo utiliza-se de um conceito de contraditório condizente com os princípios democráticos. Ao final, os resultados obtidos conduzem à conclusão de que, em relação ao contraditório, o Código de Processo...
... 2.2 O desenvolvimento do conceito de contraditório: dimensões estática e dinâmica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305-44.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO. DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA). INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÕES PRIVADAS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ABRANGÊNCIA E EFEITOS. SÚMULA 443, TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O Estado Democrático de Direito, consagrado pela...
... INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÕES PRIVADAS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... Para o conceito de Estado Democrático de Direito, há direta e imediata eficácia ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, ... -se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ... 1. A interpretação restritiva de ...
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Princípio constitucional da proporcionalidade: garantia fundamental
O estudo da proporcionalidade deve partir de uma concepção pós-positiva que reconhece o aspecto axiológico do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enquadram no conceito de regras com aplicação direita por meio de mera subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um princípio absoluto. A proporcionalidade é um...
... do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enqua-dram no conceito de regras com aplicação direita por ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ...
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Processos urbanos relacionados: periferização e produção de habitação social no núcleo da região metropolitana de Curitiba pelo programa minha casa minha vida / Related urban processes: peripheralization and social housing production in the core of the metropolitan region of Curitiba through the minha casa minha vida program
O artigo problematiza a implantação de habitação social pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade relacionados ao processo de periferização. O texto objetiva identificar características urbanísticas e socioambientais de casos existentes no Núcleo Urbano da Região Metropolitana de Curitiba, para compreender possibilidades de avanços...
... ção social pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade relacionados ao processo de ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja ... -a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de segurança nacional, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... cursos de graduação terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco realizada pelo Inep; ... IV ... do Ministério da Educação poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela comutação das penalidades ...
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Sustentabilidade: proteção do sujeito pelo emprego principialista da bioética na inteligência artificial
O apelo global pelo desenvolvimento sustentável permeia a análise das questões que envolvem a inovação. Essa deve ser capaz de garantir segurança aos usuários para que possam desfrutar da paz e prosperidade, nesse aspecto é que esse artigo pelo emprego do método hipotético dedutivo, verificou a existência de um problema retratado na formulação da seguinte questão: como estabelecer um diálogo...
... da sociedade conectada? Para tanto, buscou-se esclarecer o conceito de inteligência artificial e suas respectivas funções, assim como o enfrentamento dos princípios bioéticos, autonomia, beneficência, justiça e ubiquidade, traçando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-15.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-64.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... que tenham reputao ilibada, nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais sero nomeados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-57.2006.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-44.2009.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-34.2007.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Governo na Economia, explicações Técnicas; Gasto Público - conceito", classificação, programação financeira, execução de despesa e licita\xC3" ... ; Crédito - interno e externo; Sistema Tributário Nacional - princípios constitucionais da tributação, competências, impostos da União, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-88.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. Ainda que por outros fundamentos, o recurso de revista não tinha condições de admissibilidade, uma vez que a reclamante não impugnou o despacho denegatório, que aplicou ao caso a Súmula nº 126, do TST, restringindo-se a sustentar, de modo genérico, que o acórdão violou a Constituição Federal, os...
... genérico, que o acórdão violou a Constituição Federal, os princípios da proporcionalidade e igualdade, o conceito de acidente do trabalho, a ... -
Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... a partir de uma abordagem propedêutica, buscando apresentar o conceito de meio ambiente do trabalho adotado pelos autores, bem como os ... 1.1 Meio ambiente do trabalho: apontamentos conceituais. 1.2 Princípios jurídicos orientadores do Direito Ambiental do Trabalho. 2 O trabalho com ... -
Em busca de um novo conceito de jurisdição
... : O objetivo do presente trabalho consiste em uma reflexão sobre um novo conceito de jurisdição, expondo-se suas características e princípios, considerando as diferentes premissas doutrinárias existentes sobre o tema, de modo que se possibilite ou não a inserção de novos mecanismos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E COFINS PREVISTA NA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ... ISONOMIA, ... RAZOABILIDADE, ... CONCEITO DE ...
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A mediação como método de solução de conflitos ambientais à luz da Lei 13.105/2015
... ça como um dos fundamentos da mediação ambiental, além do conceito e dos princípios que regem a mediação no Brasil. Posteriormente, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Acórdão nº REsp 1005495 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE SÚMULA DE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 458 E 535 DO CPC. OFENSA AO ART. 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO CIVIL. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. INVALIDEZ PREEXISTENTE. OBJETO IMPOSSÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS EX TUNC....