conceito princípios
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136840-09.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o rincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-humanitário, defeito que implica na ... -
Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regendo-se pelos princípios, finalidades e objetivos constantes da Lei nº 11.184, de 7 de outubro de ... cumprimento dos percentuais referidos no caputdeverá observar o conceito" de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Minist\xC3" ...
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A justiça constitucional na ucrânia: desafios, ameaças e oportunidades na salvaguarda da constituição
Este artigo trata principalmente da justiça constitucional na Ucrânia - seu conceito, significância e princípios principais de seu desenvolvimento e atividade. Neste artigo, tento pesquisar a "pura" (teoria de Kelsen), a visão clara, essencial e eficaz, a missão alcançável da Corte Constitucional da Ucrânia (a partir de agora - CCU) sobre o tabuleiro do xadrez jurídico e político da Ucrânia,...
... principalmente da justiça constitucional na Ucrânia – seu conceito, significância e princípios principais de seu desenvolvimento e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-50.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152400-49.2008.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-93.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-96.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152400-49.2008.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE ... baliza o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. Entendeu o Tribunal a ...
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Jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual: garantindo o acesso à justiça?
O trabalho busca traçar um panorama sobre a jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual. Ademais, visa-se a verificar se o acesso à justiça é garantido em conflitos internacionais envolvendo propriedade intelectual. Primeiramente, será definido o conceito de jurisdição internacional, e os princípios correlatos. Ademais, far-se-á uma explanação sobre os direitos de propriedade...
... Primeiramente, será definido o conceito de jurisdição internacional, e os princípios correlatos. Ademais, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENEM. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NORMAS INFRALEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO...
... UNIVERSIDADE. ... PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE. ... APRECIADO ... ato normativo não enquadrado no conceito de lei federal, atraindo a incidência ... da Súmula 280/STF ... -
Acórdão nº 2014/0079431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. ... a aplicação dos princípios jurídicos, da equidade e da razoabilidade na solução ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... X – política nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação de agentes públicos no ... no desenvolvimento urbano sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios de impacto social e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... se aplicarán al caso previsto en el artículo anterior los principios aceptados por la ley del juzgador ... Artículo 12. Las cuestiones sobre ... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ...
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... O terceiro período vai de meados do oitocentos até princípios do novecentos. Ressalta-se que as diferentes etapas se sobrepõem e deixam ... -
Acórdão nº 2015/0238121-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NORMATIVA. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ... DESNECESSIDADE. ... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ... PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou ... , desde que haja anuência da contratante, e respeitados os principios norteadores das lei de licitações e contratos administrativos e ...
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Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... Doação empresarial acima do limite legal. Eleição 2014 ... Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial. Ofensa aos ... princípios ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB.IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOSTF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ufo Way Exportação eImportação Ltda. contra a União...
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Acórdão nº 2015/0306602-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DE ... que não houve violação dos princípios da ampla defesa e do ...
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Acórdão nº 2014/0291626-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONCEITO DE FATURAMENTO. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão...
... CONCEITO" DE FATURAMENTO. TEMA CONSTITUCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.\xC2" ... Código Tributário Nacional, por reproduzirem princípios ... -
O poder de polícia como instrumento de aprimoramento do meio ambiente do trabalho
O problema central no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial na tutela ambiental, reside na falta de efetividade. No presente artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo como um instrumento de efetivação da tutela específica do meio ambiente de trabalho sadio, para presentes e futuras gerações. Para tanto, foi abordado o conceito de meio ambiente do trabalho, os...
... Para tanto, foi abordado o conceito de meio ambiente do trabalho, os princípios aplicáveis ao caso e a ... - Acórdão nº 1995/0070060-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA