Conceitos Legais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste ... II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, ... 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... CAPÍTULO II ... Dos Conceitos e Definições ... Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são ... , nos limites da sua competência, do cumprimento das disposições legais referentes ao Serviço Militar, em particular quanto ao prescrito no art ...
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Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... âncias que motivaram a criação de cada um dos dispositivos legais, e, assim sendo, os mesmos conceitos expressos em ambos os textos hão de ...
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Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissã
... cogitar de omissão por suposta ausência de apreciação de conceitos legais ... impertinentes à resolução da causa. O embargante pretende ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, ... âncias, produtos, aparelhos ou acessórios não enquadrados nos conceitos dos incisos I a III, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base em conceitos atribuídos ao conjunto e a cada uma das dimensões do Sinaes avaliadas ... g) atendimento às exigências legais de segurança predial, inclusive plano de fuga em caso de incêndio, ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos s nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Penal
... á recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11183-05.2015.5.03.0043) 18-12-2018
... o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho e os conceitos legais de acidente do trabalho, doença profissional e doença do ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVIDENDOS. INVESTIDOR. ACIONISTAMINORITÁRIO. SUCESSORES. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO.MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES NEGOCIADAS. RELAÇÃOEMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares ... Parágrafo único. Fica facultada às entidades ... Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, ...
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Acórdão nº 607826 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 2014
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Regulamento do imposto de renda. Código Tributário Nacional. Conceito legal de renda. Reinterpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Imprescindibilidade de reanálise dos conceitos legais de renda e de custos como parâmetros de controle imediato e primordial, à luz do Código Tribunal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-03.2006.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DA PERÍCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 60, 61, 75, 626, 628 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, inciso I e II, do CPC). O Colegiado a quo perfilhou entendimento no sentido de que o auto infracional padece de vício ensejador de nulidade por ausência de motivação
... infração, deu a exata subsunção da descrição dos fatos aos conceitos contidos nos referidos dispositivos legais. De outra parte, não se ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... autorizados nesta Lei Complementar, são dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos ... III – observar-se-ão os conceitos e as definições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em ...
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Acórdão nº 1.0024.14.053286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE - ATO DE INDEFERIMENTO EM DESCOMPASSO COM O PARECER FUNDAMENTO DO ENCARREGADO PELO PROCEDIMENTO APURATÓRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA, ESPECÍFICA E SUFICIENTE - VÍCIO DO ATO - CONTROLE PELO PODER...
... 216 - A promoo por ato de bravura dispensa outras exigncias legais, sendo facultada a partir da data do evento. ( ... ) 2 - praa promovida ... supracitados, conclui-se que, a despeito da fluidez dos conceitos legais que devem ser percorridos pelo Administrador, a concesso da promoo ... -
Acórdão nº 50021034520208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... capitalização, defende a sua legalidade à luz das disposições legais contidas nas Leis nºs 4.380/64, 8.177/91 e 8.692/93, e discorre acerca ... Autor e ré amoldam-se com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, respectivamente, previstos nos arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079648120204058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807964-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EUDEMIR LESSA COELHO ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....
... nítida relação de consumo, pois se enquadra perfeitamente nos conceitos legais previstos nos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079872720204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807987-27.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIANA NOGUEIRA GADELHA COUTINHO ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....
... nítida relação de consumo, pois se enquadra perfeitamente nos conceitos legais previstos nos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2383-89.2010.5.02.0075)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando o...
... Por coerência, então, com os conceitos legais e doutrinários declinados, é impossível ... determinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005486620094058202), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0000548-66.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MANOEL ANGELO DE ALMEIDA NETO e outro ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE CONTRABANDO (CP
... iii) Apesar de certa confusão acerca dos conceitos legais (relação da palavra contrabando, com produto estrangeiro), restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000877-60.2010.5.06.0142), 23-01-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - REJEIÇÃO. 1. Inexistindo qualquer vício no julgado, há que se rejeitar os declaratórios fundamentados em alegações impertinentes e inaplicáveis aos conceitos legais de contradição. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... fundamentados em alegações impertinentes e inaplicáveis aos conceitos legais de contradição. 2. Embargos de declaração rejeitados. Vistos ...