Conceitos Legais
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Acórdão nº 1.0000.00.241847-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2001
Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Nulidade por vício de quesitação - Expressões legais, como ""motivo fútil"" e ""recurso que impossibilitou a defesa da vítima"", que precisam estar conjugadas com o fato ocorrido - Conselho de Sentença que decide sobre fatos, e não por conceitos legais ou categorias jurídicas - Redação que trouxe perplexidade aos jurados - Prejuízo - Demonstração - Argüiç
... legais, como "motivo fútil" e "recurso que impossibilitou a defesa da vítima", ... - Conselho de Sentença que decide sobre fatos, e não por conceitos legais ou categorias jurídicas - Redação que trouxe perplexidade aos ... -
A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
... 1.2. Linguagem objeto e metalinguagem. 1.3. Conceitos jurídicos e subsunção. 1.4. A distinção entre evento e fato ... d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; ...
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Contestação
... Os conceitos reproduzidos, no entanto, são, data vénia, insuficientes para refletir o ... legais regentes ... Ato inexistente é o não ato, o nihil jurisdicional ...
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Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
... emprego do método dedutivo e detida análise bibliográfica dos conceitos de sociedade de risco, riscos empresariais e compliance criminal, ... provavelmente, em razão da sua inexigibilidade e parcos estímulos legais ... Palavras-chave: Sociedade de Risco. Riscos Empresariais ... -
Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... O Direito Ambiental surge como um caminho para dar efetividade a conceitos de qualidade de vida formulados por profissionais das ciências naturais ... meios para a solução de conflitos de interpretação de normas legais, bem como orientação para os formuladores de políticas públicas, quer ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0074054-97.2021.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.877/97, DE 22 de DEZEMBRO DE 1997. Art. 5º, inciso V E §5º, INCISO I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. §5º , INCISO I QUE ELENCA OS CONCEITOS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA, VISUAL, INTELECTUAL E AUTISMO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA CONFERIR...
... DEFICIÊNCIA OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, ... QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. §5º, INCISO I UE ELENCA OS ... CONCEITOS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA, VISUAL, ... INTELECTUAL E AUTISMO. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2000.01.00.016291-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. São diversos os conceitos de salário-de-contribuição e de salário-de- benefício. Um e outro salários são ficções legais criadas para fins específicos. A equivalência pretendida entre as variações concedidas ao salário-de-contribuição e aquelas concedidas ao salário-de-benefício não encontra amparo legal ou
... O EXMO. SR. JUIZ FLÁVIO DINO (RELATOR): ... Os conceitos de salário-de-contribuição e de salário-de- benefício[1] não se ... 41, II, do supracitado diploma, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. A equivalência pretendida entre o ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais dos órgãos colegiados ... Dos órgãos seccionais ... Art. 7º À ... , no âmbito da Capes, sobre propostas de novos cursos e conceitos atribuídos durante a avaliação dos programas de pós-graduação; ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... « 171 ... preços unitários e os conceitos técnicos de improdutividade de equipamentos e mão de obra ... O ... a “vida útil” do prédio, se observadas todas as exigências legais; reSPoSTa: ... Em nosso entendimento, a vida útil do prédio em ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
RESPONSABILIDADE CIVIL NOS SITES DE REDES SOCIAIS ... 2.1 CONCEITOS ESTRUTURANTES: O CAMINHO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA DOUTRINA E NAS ... , nos Estados Unidos, a legislação traz uma série de conceitos legais sobre Internet e estabelece severas sanções para os responsáveis pela ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 12 Uma forma de tratamento desses conceitos é dada pela chamada Teoria das Esferas ( Sphärentheorie ), desenvolvida ... normativo unitário, mas por meio de uma série de disposições legais que evoluíram ao longo do tempo, 37 tema que será aprofundado no ...
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Acordao N° 1705863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 1. 022 do cpc, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria, sendo recurso de fundamentação vinculada, de modo que imprescindível que a parte embargante demonstre a...
... embargante demonstre a ocorrência de uma das hipóteses legais para seu provimento ... 2. O vício da contradição consiste na ibilidade lógica entre os conceitos e fundamentos ... apresentados pela sentença ou acórdão como razões de ... -
Acordao N° 1692993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 1. 022 do cpc, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria, sendo recurso de fundamentação vinculada, de modo que imprescindível que a parte embargante demonstre a ocorrência de uma das hipóteses...
... embargante demonstre a ocorrência de uma das hipóteses legais para seu provimento ... 2. O vício da contradição consiste na ibilidade lógica entre os conceitos e fundamentos ... apresentados pela sentença ou acórdão como razões de ... -
Direito individual do trabalho
... ção do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade ... a maior abertura da seara trabalhista protetiva a regras e conceitos de natureza civilista pactual, ou seja, um maior dirigismo contratual. Em ...
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Os standards probatórios e a busca de maior objetividade na decisão sobre os fatos
O artigo tem por objetivo destrinchar o conceito de standard probatório, inserindo-o adequadamente no contexto do procedimento decisório, apresentando as suas principais funções e identificando sua aptidão para tornar mais objetiva a decisão sobre os fatos no processo decisório
... de sistematização ou apenas uma importação acrítica dos conceitos existentes no direito estrangeiro, a exemplo do que parece ocorrer na sua ... uma volta inadequada a um sistema assemelhado ao sistema das provas legais, mediante a predeterminação do valor das provas. Portanto, ele acaba ... -
Direito empresarial
... 54 Art. 59 ... ORIENTAÇÕES: ... Atenção para os conceitos legais de empresário, empresa, requisitos para inscrição da sociedade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares ... Parágrafo único. Fica facultada às entidades ... ARTIGO 27 ... Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... De fato, consoante interpretação literal dos dispositivos legais" em apreço, os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são t\xC3" ... frota própria de veículos, o que, nitidamente, se afasta dos conceitos de essencialidade e imprescindibilidade para caracterização de tais ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... Os conceitos reproduzidos, no entanto, são, data venia , insuficientes para ... , torna-se aberrante dos princípios e transgressora das normas legais incidentes a pos- ... sibilidade de considerar-se revel (e confesso) ...
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Famílias Jurídicas. Aproximação Crítica e os Novos Contornos da Função Jurisdicional. Tendência Mundial e no Direito Brasileiro
... as necessárias adaptações que possibilitem a importação de conceitos do sistema de precedentes pelo Direito brasileiro, principalmente ... (39) Os princípios possuem estrutura muito diversa dos conceitos legais fechados da época do Estado Liberal, (40) ...
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Direito Administrativo
... agir apenas e tão somente dentro do que é permitido pelas normas legais (legalidade administrativa); C: incorreta, pois o princípio que ... Gabarito “D” ... 3. ATO ADMINISTRATIVO ... 3.1. Conceitos, requisitos e atributos ... Para resolver as questões sobre os ...
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nº 1997.35.00.008322-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Octubre de 2008
... Na hipótese, no que se refere aos dispositivos legais invocados, aos conceitos de faturamento, receita bruta e operação, bem ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... e defina a extensão dos efeitos, para além da fixação de conceitos" demasiadamente abertos por autores e instituições pertencentes a outras \xC3" ... deste direito ao ambiente também obriga à (re)leitura das normas legais e deve ser considerada no sopesamento de interesses conflitantes. Nenhum ... -
Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
... A teoria geral proposta na obra, portanto, apresenta conceitos que informam o Direito Administrativo sob a ótica constitucional, ... cláusulas discricionais ou de ponderação ʹ além de conceitos legais indeterminados (SCHMIDT-ASSMANN, 2003, p. 348) ... O autor sustenta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A separação dos conceitos de processo e de procedimento não é inútil nem meramente acadêmica, ... dirigida se resolve, sem maiores dificuldades, segundo as normas legais definidoras da competência dos diversos órgãos jurisdicionais; algumas ...