Conceitos Legais
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Acordao N° 1343048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Iptu. Encargos atribuídos ao adquirente antes do recebimento da unidade imobiliária. Abusividade configurada. Valor devido pelo consumidor somente a partir de sua imissão na posse do imóvel. Entendimento extraído da tese fixada no irdr 2016. 00. 2. 034904-4. Índice de atualização monetária. Não incidência da taxa...
... de juros legais de 1% ao mês a partir do efetivo desembolso (26/06/2018). Em seu recurso ... apresentadas (ID 24934831) ... III. Diante dos conceitos legais estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC, não há dúvida de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811590-89.2021.8.19.0004 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811590-89.2021.8.19.004 Recorrentes: ELOÍSA GOMES DE SOUZA LOUVISI e DANIEL VICTOR FERNANDES LOUVISI. Recorrido: DECOLAR.COM LTDA e IBERIA LINEAS AÉREAS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordão nº (ED)0168300-11.2009.5.06.0003 (01683.2009.003.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
1. Inexistindo qualquer vício no julgado, há que se rejeitar os declaratórios fundamentados em alegações impertinentes e inaplicáveis aos conceitos legais de omissão e contradição. 2. Embargos de declaração rejeitados Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife, 28 de setembro de 2011.
- Acórdão nº AgRg no Ag 1285143 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0097779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍQUOTA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE ... 2. Os conceitos de especificidade e divisibilidade previstos nos arts. 77 e 79 do CTN são ...
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SELETIVO DE INGRESSO - FIXAÃÃO DE CRITÃRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÃVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS - ... genericamente os contornos jurÃdicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato especÃfico para as normas ...
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Acórdão nº 1024528-29.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1024528-29.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Jardim Glória Várzea GrandeRecorrente(s):Cleonir Rodrigues Nascimento das Neves Recorrido(s):Banco Pan S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:23 á 26/10/2023 (Plenário Virtual) SÚMULA DO...
... figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O ponto a ser dirimido ... -
nº 2002.70.10.000577-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIÇO POSTAL. - A entrega de contas de consumo do serviço telefônico configura efetiva prestação de serviços postais, enquadrando-se, pois, as faturas telefônicas nos conceitos legais de "carta" e "correspondência." A Lei Maior, na medida em que atribui à competência da União a manutenção do serviço postal, está a reservar-lhe a...
... ços postais, enquadrando-se, pois, as faturas telefônicas nos conceitos legais de "carta" e "correspondência." A Lei Maior, na medida em que ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Por sua vez, Maria Helena Diniz professa que: ... Os conceitos refletem , no nosso entender, a essência da coisa , e as palavras são ... do trabalho é protegido por uma série de normas constitucionais e legais destinadas a garantir-lhe condições de salubridade e de segurança ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ídico pátrio de forma sistemática, mas eram tutelados em textos legais esparsos, como na Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), que prevê ... , é imperiosa a conclusão de que intimidade e vida privada são conceitos distintos, no ordenamento jurídico pátrio, ao contrário do direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001845-72.2017.5.06.0004), 19-08-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS. AGÊNCIA BANCÁRIA. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS. QUANTUM ARBITRADO. A despeito de toda a revisão de conceitos promovida pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista mais recente acerca da responsabilidade civil, a de cunho subjetivista continua sendo a regra quando se trata de danos relacionados ao contexto da vinculação empregatícia. Foi essa,...
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Acórdão nº 1.0000.22.181771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA, QUE NÃO SE AFIGURA DEMASIADAMENTE INVASIVA. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão atacada analisa os requisitos legais, que se apresentam sob a forma de...
... se considerando devidamente cumprido o dever quando empregados conceitos jurdicos indeterminados, sem que seja explicitado o motivo concreto de sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA, QUE NÃO SE AFIGURA DEMASIADAMENTE INVASIVA. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão atacada analisa os requisitos legais, que se apresentam sob a forma de...
... se considerando devidamente cumprido o dever quando empregados conceitos jurdicos indeterminados, sem que seja explicitado o motivo concreto de sua ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074054-97.2021.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.877/97, DE 22 de DEZEMBRO DE 1997. Art. 5º, inciso V E §5º, INCISO I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. §5º , INCISO I QUE ELENCA os conceitos de deficiências física, visual, intelectual e autismo. PEDIDO DE CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA CONFERIR...
... IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU SEUS ... REPRESENTANTES LEGAIS, QUE SEJAM ... PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. §5º, ... INCISO I UE ELENCA OS CONCEITOS DE ... DEFICIÊNCIAS FÍSICA, VISUAL, INTELECTUAL E ... AUTISMO. PEDIDO ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acordao N° 1402676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Dois embargos de declaração. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Contrato de cãmbio. Venda de moeda estrangeira para entrega futura. Alegação de omissão e erro material. Validade da contratação. Responsabilidade solidária das corretoras atuantes. Ausência de vícios de erro material e omissão no julgado. Art. 1. 022, do cpc. Prequestionamento....
... Da validade da contratação. 4.1. As partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e ... fornecedor previstos, respectivamente, nos ... -
Acordao N° 1416122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Direito civil e processual civil. Dupla apelação. Ação de restituição de valores. Intempestividade. Não recebimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Novação. Não ocorrência. Contrato de câmbio. Venda de moeda estrangeira para entrega futura. Descumprimento. Artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária das corretoras atuantes à epoca da contratação.
... 6.Da contratação. 6.1. As partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor ... previstos, respectivamente, nos ... -
Acórdão nº 0027424-80.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... menos a priori, a existência dos requisitos legais para a concessão da ... medida liminar pleiteada, sintetizados nos ... para a concessão da medida liminar pleiteada, sintetizados nos conceitos ... de fumus boni iuris e periculum in mora ... Com efeito, firmou-se no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24140-23.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 ... , integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais" (Súmula nº 241 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... ção e também a invalidade de atos judiciais e dispositivos legais que atribuem ao juiz criminal competência para iniciar ou gerir provas no ... de método científico hipotético-dedutivo, sendo apresentados conceitos gerais, sobre os quais, em um segundo momento, foram testas hipóteses. A ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre ... pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais ... ARTIGO 26 ... Os arts. 8.e 28 da Lei nº 10.865, de 30 de ...
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Acórdão nº 0006207-15.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... em desacordo com as normas legais e conceitos doutrinários sobre a ... 3. Na situação apreciada, a tutela ...