Conceitos Legais
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Acórdão Nº 0021457-95.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... apelante, mediante fundamentação sólida e com o emprego de conceitos e dispositivos legais adequados à solução da lide, adotando motivos ...
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Acordao N° 1322014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Atraso em voo não internacional. Trechos domésticos nos estados unidos da américa. Legislação aplicável. Direito internacional privado. Obrigações contratuais. Regência. Lei da residência dos proponentes. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Prescrição quinquenal. Incidência. Prazo prescricional. Transcurso. Não configurado. Prejudicial de mérito. Rejeição. Responsabilidade...
... conceitos legais de consumidores e fornecedora (arts. 2º e 3º, CDC), ante o ... -
Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo ... /68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros dispositivos legais ... 11. Os Itens 10 e 17, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos ... não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da ...
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Acórdão nº 2006/0246119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÃNCIA DAS EXIGÃNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS ... 1. Não merece ser conhecido o recurso especial em ... 4. Os conceitos de especificidade e divisibilidade previstos nos arts. 77 e 79 do CTN ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... concreto, mas com as brigas boas de ideias e conceitos jurídicos das ... escolas jurídicas ... Destaco da manifestação de ... - Processo nº 0037753-97.2016.8.19.0204 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0023552-63.2016.8.19.0087 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 1.0000.17.008901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM DEMANDA REVISIONAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS - OMISSÃO NA INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E DOS PARÂMETROS LEGAIS ADOTADOS - DEMANDA DE ALTA COMPLEXIDADE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO...
... sua relao com a causa ou a questo decidida;II - empregar conceitos jurdicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidncia ... -me, pois, pela desconformidade da deciso objurgada aos preceitos legais mais mencionados, haja vista no ter ela fundamentao suficiente ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1359-04.2012.5.02.0383) 21-11-2018
... seguinte peculiaridade: o TRT assentou tese na qual delimita os conceitos e regras legais de enquadramento sindical; em seguida, limitou-se a dizer ...
- Processo nº 0010337-03.2016.8.19.0028 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0000608-96.2017.8.19.0066 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2017
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Acordão nº (ED)0000877-60.2010.5.06.0142 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Enero de 2012
1. Inexistindo qualquer vício no julgado, há que se rejeitar os declaratórios fundamentados em alegações impertinentes e inaplicáveis aos conceitos legais de contradição. 2. Embargos de declaração rejeitados Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife, 23 de janeiro de 2012. MARIA DE...
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Acórdão nº 90931 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1981
CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL (AUSÊNCIA). - ITEM DECIDIDO O STF QUE O TEMA DA INCORPORAÇÃO AO SALARIO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, PELA SUA SUPRESSAO, NÃO ENVOLVEM MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENAO MERA INTERPRETAÇÃO DE CONCEITOS LEGAIS...
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Acórdão nº 90931 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1981
CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL (AUSÊNCIA). - ITEM DECIDIDO O STF QUE O TEMA DA INCORPORAÇÃO AO SALARIO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, PELA SUA SUPRESSAO, NÃO ENVOLVEM MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENAO MERA INTERPRETAÇÃO DE CONCEITOS LEGAIS...
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Acordao N° 1623278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato de transporte. Companhia aérea. Prescrição quinquenal. Aplicação. Atraso em voo. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Danos morais. Não caracterização. Apelo provido. 1. Apelação interposta pela gol linhas aéreas em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerida no...
... conceitos legais de consumidores e fornecedora (arts. 2º e 3º, CDC), ante o ... -
Acordao N° 1751638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação de conhecimento. Contrato de câmbio. Venda de moeda estrangeira para entrega futura. Descumprimento. Restituição de valores. Arts. 2º e 3º cdc. Responsabilidade solidária. Corretora. Época da contratação. Arts. 14 e 25, § 1. º, cdc. Art. 2º da res. Nº. 3. 954/2011 bcb. Omissão. Contradição. Obscuridade. Art. 1. 022 do cpc. Inexistê
... afirmar que as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos, ... respectivamente, nos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 30) ... Conceitos ... ARTIGO 185 ... Para os fins deste Capítulo considera-se ...
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Acórdão nº 2006/0040554-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inteiro teor da lei, sem a particularização dos dispositivos legais ditos violados. Precedentes ... - A pretensão de simples reexame de ... Os conceitos não se confundem. O negócio jurÃdico de locação foi ...
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Acórdão Nº 0029830-60.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-06-2023
... vez que as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor ... e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conceitos utilizados expressamente pela Constituição. Admitir-se que o legislador ... Sobre Serviços - ISS, sendo inconstitucionais os dispositivos legais que assim determinam ... Desta forma, em nosso sentir, a inclusão deste ...
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Acordao N° 1713379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Contrato de câmbio. Venda de moeda estrangeira para entrega futura. Descumprimento. Restituição de valores. Arts. 2º e 3º cdc. Responsabilidade solidária. Corretora. Época da contratação. Arts. 14 e 25, § 1. º, cdc. Art. 2º da res. Nº. 3. 954/2011 bcb. Honorários de sucumbência....
... 3. Mérito. Contratação. As partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor ... previstos, respectivamente, nos ... -
Acordao N° 1610536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Monitória. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Contrato de câmbio. Venda de moeda estrangeira para entrega futura. Descumprimento. Artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária das corretoras atuantes à epoca da contratação. Artigos 14 e 25, § 1. º, do cdc. Artigo 2º da resolução nº. 3. 954/2011 do banco...
... 3. As partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, ... nos ... -
Acórdão nº REsp 1234893 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.025⁄1969, COM BASE NO ART. 5º, II, DA LEI ... o Direito Financeiro, receitas e despesas são termos cujos conceitos não se confundem ... 7. À luz da disciplina específica, constata-se, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Os documentos são de suma importância, visto que introduziram conceitos que delimitaram vários dos institutos que passariam a fazer parte de ... por Telecommunications Act of 1996 , traz uma série de conceitos legais sobre Internet e estabelece severas sanções para os responsáveis pela ...