Conceitos Legais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... De fato, consoante interpretação literal dos dispositivos legais" em apreço, os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são t\xC3" ... frota própria de veículos, o que, nitidamente, se afasta dos conceitos de essencialidade e imprescindibilidade para caracterização de tais ... -
Direito Administrativo
... agir apenas e tão somente dentro do que é permitido pelas normas legais (legalidade administrativa); C: incorreta, pois o princípio que ... Gabarito “D” ... 3. ATO ADMINISTRATIVO ... 3.1. Conceitos, requisitos e atributos ... Para resolver as questões sobre os ...
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nº 1997.35.00.008322-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Octubre de 2008
... Na hipótese, no que se refere aos dispositivos legais invocados, aos conceitos de faturamento, receita bruta e operação, bem ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... e defina a extensão dos efeitos, para além da fixação de conceitos" demasiadamente abertos por autores e instituições pertencentes a outras \xC3" ... deste direito ao ambiente também obriga à (re)leitura das normas legais e deve ser considerada no sopesamento de interesses conflitantes. Nenhum ... -
Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
... A teoria geral proposta na obra, portanto, apresenta conceitos que informam o Direito Administrativo sob a ótica constitucional, ... cláusulas discricionais ou de ponderação ʹ além de conceitos legais indeterminados (SCHMIDT-ASSMANN, 2003, p. 348) ... O autor sustenta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A separação dos conceitos de processo e de procedimento não é inútil nem meramente acadêmica, ... dirigida se resolve, sem maiores dificuldades, segundo as normas legais definidoras da competência dos diversos órgãos jurisdicionais; algumas ...
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Direito Ambiental
... 1. CONCEITOS BÁSICOS 1 ... (Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – ... referência, assinale a opção correta com base nas disposições legais de defesa do meio ambiente. (A) Em atendimento ao princípio do ...
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Praticidade fiscal
... Por força disso, mecanismos legais que buscam trazer uma padronização fiscal são bem-vindos, por ... PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ... conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais, normas em branco e normas de ...
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Praticidade fiscal
... Por força disso, mecanismos legais que buscam trazer uma padronização fiscal são bem-vindos, por ... PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ... conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais, normas em branco e normas de ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... do homem e a dignidade da pessoa humana são colocados como conceitos diferentes na DUDH. Aqueles deduzem um regime normativo indispensável à ... Portanto, com os princípios e conceitos legais atuais, é inapropriado historicamente criticar ou qualificar aquela ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... formalmente ( ... ), sendo-lhe concedida audiência e remédios legais por ... 1 Segundo Owen Fiss (2003, pos. 2398), “Os Estados Unidos ... 732) ... Passemos, então, a analisar os conceitos legais de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, à luz ...
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Decisões Monocráticas nº 1184857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... Por isso, os textos legislativos devem ser concisos e seus conceitos enunciados em termos gerais (Carlos Roberto Gonçalves) ... Todos devem ... e agora privilegiado com as cláusulas gerais, com os conceitos legais indeterminados e conceitos legais indeterminados pela função; II) o ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... pelo legislador, que pode se utilizar de tipos abertos, conceitos indeterminados ou cláusulas gerais, como é comum no direito privado, ou ... tipos, conceitos indeterminados e cláusulas gerais nas hipóteses legais, efetivamente, gera maior liberdade para o aplicador da norma jurídica, ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... o nosso campo de análise ao direito societário, mesmo que conceitos financeiros e contábeis possam ser invocados eventualmente, para melhor ... Como é de se esperar, considerações e conceitos legais advindos de outro país não podem, pura e simplesmente, serem ...
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Decisão da Presidência nº 1022657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... Entendimento diverso exige interpretação ampla de conceitos legais de modo favorável à parte impetrante, contrariando a primeira ...
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Decisão da Presidência nº 1279891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... Por isso, os textos legislativos devem ser concisos e seus conceitos enunciados em termos gerais (Carlos Roberto Gonçalves) ... O direito, ... e agora privilegiado com as cláusulas gerais, com os conceitos legais indeterminados e conceitos legais indeterminados pela função; II) o ...
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Decisão da Presidência nº 34465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... voluntário por parte dos agentes sancionados das disposições legais relacionadas ... Não houvera evidência ou prova de que a incursão em ... jurisprudenciais pacificadas nesta [sic] Tribunal, bem como os conceitos legais e doutrinários levantados no voto revisor no sentido da ...
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Decisões Monocráticas nº 34465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... voluntário por parte dos agentes sancionados das disposições legais relacionadas ... Não houvera evidência ou prova de que a incursão em ... jurisprudenciais pacificadas nesta [sic] Tribunal, bem como os conceitos legais e doutrinários levantados no voto revisor no sentido da ...
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Decisão monocrática Nº 987007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação ... ou reflexa, na medida em que imprescindível interpretação dos conceitos legais de renda e de créditos de liquidação duvidosa (devedores ...
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Acórdão nº 1998.01.00.053917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/1988. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. 1. Não se confundem os conceitos de salário-de-contribuição e salário-de- benefício. Um e outro salário são ficções legais, não vinculadas entre si e nem ao salário mínimo. Precedentes. 2. Também não existe respaldo jurisprudencial apto a fundamentar tese que defenda seja o...
... De início, registre-se que, não se confundem os conceitos de salário-de-contribuição e salário-de-benefício. Um e outro o são ficções legais, não vinculadas entre si e nem ao salário mínimo.[1] ... Também não ... -
Decisão monocrática Nº 1414573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... à demanda ajuizada pela parte ora Apelada, o Magistrado trouxe conceitos legais e jurisprudenciais sobre a matéria, o recorrente, dizendo ...
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Decisão monocrática Nº 37952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... ção conferida pela Corte superior competente aos dispositivos legais sobre a matéria. -- Parecer pela denegação da segurança ... controvérsia posta nos autos gira em torno da abrangência dos conceitos relativos às custas processuais em sentido amplo. Ambos os dispositivos ...
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
... conceitos jurídicos indeterminados ... AяѠѡџюѐѡ: This paper analyzes the scope of the constitutional commandment contained in art. 225, § 1º, ...
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Acordao N° 1635914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito constitucional, civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimos bancários. Descontos. Folha de pagamento e conta corrente. Superendividamento. Regramento consumerista. Estatuto do idoso. Alterações. Mínimo existencial. Direito à repactuação das obrigações. Mínimo existencial. Carência de balizas. Prestação jurisdicional. Lacuna. Óbice. Inexistência. Processo bifásico. Etapas...
... Em que pese o reconhecimento de que a atual carência de balizas legais e jurisprudenciais ... suficientemente uniformes comprometem o exato sionamento dos conceitos de mínimo ... existencial e superendividamento, afigura-se inadmissível, ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE COISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO. NÃO PODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE...