Conceitos Legais
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... cedente contra a Fazenda Estadual), com observância aos requisitos legais (art. 567 do CPC), consoante assentado na Certidão Narratória, às fls ... 47, caput, do CPC). Observe-se que, não obstante são conceitos distintos os de Âunitariedade e de indispensabilidadeÂ, o ... -
Acórdão nº 2005/0106562-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROJETO CINGAPURA. URBANIZAÇÃO DE FAVELA. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA. APLICAÇÃO. LEI 6.766/1979. LOTEAMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de...
... conceitos de loteamento e parcelamento - implica reexame de fatos e provas, obstado ... O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000440-25.2022.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE INSPETOR REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA LOGRAR O POSTO ALMEJADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO QUE NÃO BASTA AO DESIDERATO DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE
... demais critérios legais para tal fim. Nesse sentido, o ... recorrido parece confundir os conceitos ... -
Processo nº 0254378-89.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) Conforme jurisprudência pacífica, para configurar-se o delito de uso de documento falso, pouco importa que tenha sido o documento solicitado ou mesmo exigido, pois inerente ao uso sua apresentação a autoridade pública. 2) Ao depor em juízo, os...
... legaiscia na ... prática criminosa, imbricando seus conceitos" com a própria noção de ... maus antecedentes e culpabilidade.\xC2" ... -
Acórdão nº 0018752-15.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM MEMBRANA NEOVASCULAR SUB-RETININA (CID H35.0) EM OLHO DIREITO. TRATAMENTO COM ANTI-ANIGIOGÊNICO (LUCENTIS) E TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BINOCULAR, SOB RISCO DE PERDA VISUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA COLACIONADA AOS...
... 62 ... 4. Restam assim demonstrados a existência dos requisitos legais ... para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, sintetizados ... nos conceitos de fumus boni juris e periculum in mora, ... sobretudo quando os ... -
Acórdão nº 0002424-10.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA DE ESFORÇO, ALÉM DE POLIMIOMA E SANGRAMENTO UTERINO ANORMAL JUSTIFICANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE....
... legais ... para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, sintetizados ... nos conceitos de fumus boni juris e periculum in mora, ... sobretudo quando os ... -
Acórdão nº 0002424-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA DE ESFORÇO, ALÉM DE POLIMIOMA E SANGRAMENTO UTERINO ANORMAL JUSTIFICANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE....
... 4. Restam assim demonstrados a existência dos requisitos ... legais para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, ... sintetizados os conceitos de fumus boni juris e periculum ... in mora, sobretudo quando os ... -
Acórdão nº 0018752-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM MEMBRANA NEOVASCULAR SUB-RETININA (CID H35.0) EM OLHO DIREITO. TRATAMENTO COM ANTI-ANIGIOGÊNICO (LUCENTIS) E TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BINOCULAR, SOB RISCO DE PERDA VISUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA COLACIONADA AOS...
... 4. Restam assim demonstrados a existência dos requisitos ... legais para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, ... sintetizados os conceitos de fumus boni juris e periculum ... in mora, sobretudo quando os ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... As tecnologias legais disruptivas são: automação documental, conexão constante via Internet, ... sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... ão, as batalhas feministas são constantes, visando romper com conceitos tradicionais de dominação, afirmando- às enquanto cidadãs. Em meio a ... justa e igualitária, tal como, os êxitos obtidos em textos legais e as transformações sociais que ocorreram em virtude da mobilização ... -
Intertextualidade entre subsistemas jurídicos: a experiência tributária brasileira sobre 'receita', 'tributo' e 'insumos
Este trabalho trata o direito “como um texto” e por isso impossível de ser retirado de seu contexto. Fala sobre a definição de conceitos jurídicos, e como se estabelecem critérios para o uso dos conceitos quando ocorrem conflitos entre conceitos. Apresenta o estudo da “intertextualidade” como um facilitador da interpretação legal, estabelecendo os limites textuais e contextuais do discurso...
... conceitos jurídicos, e como se estabelecem critérios para o uso dos conceitos ... e mesmo sua longevidade no atravessar de tantos diferentes sistemas legais, isso poderia ter mudado a definição de outro conceito prévio? Essas ... -
Acordao N° 1716226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelações cíveis. Alimentos. Nulidade. Paridade de armas. Falta de fundamentação. Provas. Teoria da aparência. Proporcionalidade. 1. Não se verifica a inobservância da isonomia processual, se assegurada idêntica oportunidade às partes para produzir provas e influenciar o julgador na apreciação da causa. 2. O julgador pode determinar, inclusive de ofício, a realização de provas necessárias ao...
... legais de fixação dos alimentos, que não podem ser considerados como ... e razoabilidade, que não podem ser considerados como “conceitos indeterminados” ... Com efeito, consta da sentença apelada a ... -
Acórdão nº 0000365-83.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Enero de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEPLAG Nº 01/2011. CARGO DE TÉCNICO EM SERVIÇOS DE SAÚDE TÉCNICO EM ENFERMAGEM ADM. DIRETA (40H). CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a demanda sobre...
... menos a priori, a existência dos requisitos legais para a concessão da ... medida liminar pleiteada, sintetizados nos ... para a concessão da medida liminar pleiteada, sintetizados nos conceitos ... de fumus boni iuris e periculum in mora ... Com efeito, firmou-se no ... -
Direito processual civil
... , limitando-se o julgador a verificar o cumprimento das formalidades legais. 20 O novo CPC extinguiu os procedimentos cautelares específicos, ... pode ignorar, porém, que as regras de cabimento do recurso e os conceitos legais das espécies de decisão (cuja função é exatamente a de ...
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Acórdão nº 0015214-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOR NEUROPÁTICA SECUNDÁRIA A MIELOPATIA COMPRESSIVA POR CANAL ESTREITO CERVICAL (CID-10:G 82.2/ N31.9) JUSTIFICANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. DIREITO À...
... 4. Restam assim demonstrados a existência dos requisitos ... legais para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, ... sintetizados os conceitos de fumus boni juris e periculum ... in mora, sobretudo quando os ... -
Acórdão nº 1025053-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: WILLIAN FERNANDO CABRAL BIANCHIN IMPETRANTE: WALTER DJONES RAPUANO IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO E M E N T A HABEAS CORPUS – CRIME TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ART. 9
... Constituição Federal, pois se limita a reproduzir disposições legais e precedente judicial, sem explicar a relação com o fato concreto em ate, empregando conceitos jurídicos indeterminados e que se prestariam a qualquer outro delito com ... -
Acordao N° 1693137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 1. 022 do cpc, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria, sendo recurso de fundamentação vinculada, de modo que imprescindível que a parte embargante demonstre a ocorrência de uma das hipóteses...
... embargante demonstre a ocorrência de uma das hipóteses legais para seu provimento ... 2. O vício da contradição consiste na ibilidade lógica entre os conceitos e fundamentos ... apresentados pela sentença ou acórdão como razões de ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais exigências legais ... Art. 7o Nas operações de compra, venda ou doações pelo ... § 2o As definições, os conceitos, os objetivos, os campos de aplicação, a forma de certificação e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...
... assevera que o que houve, na verdade, foi uma confusão entre os conceitos de competência (delimitação de jurisdição) e eficácia subjetiva da ... de estágio e a inobservância da jornada de trabalho, nos moldes legais, extrapolam o universo dos trabalhadores diretamente contratados, ... -
Whistleblowing: um desafio para o direito brasileiro
O objetivo desse artigo foi fazer uma análise do whistleblowing e do whistleblower, seu regramento no Brasil e no direito comparado. Para tanto, buscou-se estabelecer a definição de conceitos estruturantes sobre o tema, compreender a importância do seu papel na investigação, apuração e condenação dos culpados por delitos relacionados à corrupção e com isso demonstrar a necessidade da normatização
... Para tanto, buscou-se estabelecer a deinição de conceitos estruturantes sobre o tema, compreender a importância do seu papel na ... o método de pesquisa indutivo através da análise de documentos legais" e artigos cientíicos escritos por brasileiros e estrangeiros. Ao inal, ap\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE,
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Da propriedade imobiliária
... dispositivo legal, verifica-se que o legislador utiliza-se de conceitos legais indeterminados, que são aqueles que constam no texto de lei, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Dada a complexidade inerente ... aos conceitos de tecnologia da informação, há complicadores que afetam ... o direito ... previsto nesses diplomas legais, sobre a aquisição de software por meio de ... transferência ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
RESPONSABILIDADE CIVIL NOS SITES DE REDES SOCIAIS ... 2.1 CONCEITOS ESTRUTURANTES: O CAMINHO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA DOUTRINA E NAS ... , nos Estados Unidos, a legislação traz uma série de conceitos legais sobre Internet e estabelece severas sanções para os responsáveis pela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.241847-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2001
Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Nulidade por vício de quesitação - Expressões legais, como ""motivo fútil"" e ""recurso que impossibilitou a defesa da vítima"", que precisam estar conjugadas com o fato ocorrido - Conselho de Sentença que decide sobre fatos, e não por conceitos legais ou categorias jurídicas - Redação que trouxe perplexidade aos jurados - Prejuízo - Demonstração - Argüiç
... legais, como "motivo fútil" e "recurso que impossibilitou a defesa da vítima", ... - Conselho de Sentença que decide sobre fatos, e não por conceitos legais ou categorias jurídicas - Redação que trouxe perplexidade aos ...