Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público
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Decisao Nº 8015100-72.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... concessão liminar da tutela de urgência, conforme o artigo ... 437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá ...
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Decisao Nº 8023507-72.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MEDIDA INITIO LITIS CONTRA A ... Ex positis, indefiro a concessão da pretendida tutela de urgência, pois esgota o ... ção que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, também ...
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Decisão Nº 08003964320218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-12-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... e adequado seguir a vedação legal de concessão de liminares contra a Fazenda Pública em casos ... é Enfermeira, tendo realizado o certame público regido pelo Edital n.º 001/2019, organizado pela ... /1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... o caso presente, razão assiste ao ente público executado em proceder ao devido desconto ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... A providência ... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... /2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de ... , na qual o Autor sustenta ser servidor público, integrante da Polícia Militar do Estado da ... da Bahia apresentou impugnação à concessão da gratuidade da justiça, em que pese a ... SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº ... da obrigação, sob pena de adoção das medidas constritivas de jaez obrigatório para ... , dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-67.2017.5.06.0000), 20-09-2017
AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. Os riscos inerentes à operação de correspondência bancária são suficientes para imputar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a obrigação de manter postos de vigilância armada. Indefiro a postulação, portanto, não concedendo efeito suspensivo ao recurso ordinário apresentado.
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. Os riscos ... nesta ação, sustentando a adoção de medidas protetivas suficientes. Conclui que não houve ... dispõe sobre a concessão de medidas cautelares" conta atos do Poder Público, indeferida na decis\xC3" ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE ... , no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... A providência ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... , quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição ... -33.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - ... , exclusiva dos servidores do Magistério Público, em razão da titulação, dar-se-á sempre a ... os requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Com efeito, a parte requerente ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos ... de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas ... ção, sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional de ... , é dado ao Poder Judiciário determinar medidas que garantam um resultado prático equivalente - ... , quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição ... , dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... A providência ... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... da lei que faculta ao autor que demanda contra o Estado, a opção do foro que lhe afigure mais ... benefício àqueles investidos em cargo público efetivo estadual até a data da sua publicação, ... regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na ... na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração ... Como dito, ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Pedido de suspensão: o anacronismo do novo código de processo civil
O pedido de suspensão, de origem autoritária, visa a suspender decisões judiciais sob a alegação de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. É um anacronismo do Novo Código de Processo Civil: não observa os princípios constitucionais do processo, tende a não defender os interesses do Estado ou da Sociedade, mas sim os dos governos, e fragiliza a ação civil pública. O...
... -Geral da República do Ministério Público Federal com atuação no Superior Tribunal de ... /1992 às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública, o que significa dizer que ... e política a balizarem a atuação do Poder Judiciário, sem que necessariamente sejam erados os requisitos para a concessão da tutela de urgência ou, ainda, a própria ... civil pública, aos direitos defendidos, aos atos impugnados ou aos requisitos para a própria ... Medidas Liminares e Providências Cautelares Ínsitas ... -
Disposições gerais (arts. 294 a 299)
... sustentavam o caráter provisório das medidas cautelares. Demonstrávamos que medidas como os ... a) as inominadas , derivantes do poder geral de cautela do magistrado (art. 798); e b) ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem “e qualquer outra medida ... A concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a ... atividade econômica; c) o Ministério Público do Trabalho (CLT, art. 790-A, caput , e incisos ... de o juiz determinar a realização de atos urgentes, com a finalidade de evitar danos ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... /2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de ... a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação , ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... A providência ... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Acórdão nº 5123722 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-05-2021
... VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO ... nº 8437/92 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, ...
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Decisão Nº 08005246320218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-12-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... e adequado seguir a vedação legal de concessão de liminares contra a Fazenda Pública em casos ... Social, tendo realizado o certame público regido pelo Edital n.º 001/2019, organizado pela ... /1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. ...
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Decisão Nº 08003635320218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 17-12-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... e adequado seguir a vedação legal de concessão de liminares contra a Fazenda Pública em casos ... de Enfermagem, tendo realizado o certame público regido pelo Edital n.º 001/2019, organizado pela ... /1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... /2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de ... a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... A providência ... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... A providência ... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Tutela provisória
... ; c) quanto ao momento de sua concessão – antecedente e incidental ... 10.3 Quadro ... Cautelar ... (cautelares) ... O juiz determina uma medida protetiva ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... exercício de uma espécie de dever-poder de cautela a ser exercido pelo juiz para que ... Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá ...
- Decisão Monocrática nº 5010299-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 21 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5010299-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 21 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5010299-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 21 de Marzo de 2017
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... Com efeito, a ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000443-31.2018.5.06.0000), 13-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Conclui-se, na situação ora examinada, que, na questão de fundo (causa de pedir da ação anulatória), a controvérsia reside a respeito da legalidade de cada um dos autos de infração e respectivos processos (conformação ao devido processo legal), o que, definitivamente, afasta titularidade da impetrante de um direito líquido e certo. Por óbvio, a concessão da liminar...
... Por óbvio, a concessão da liminar passaria pela análise acurada de cada ... pela INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA ., contra ato do MM. Juízo da Juízo da 19ª Vara do ... de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, requerendo, ainda, a sua ... atos administrativos ... Em verdade, entendo que o ... 8.437/92 (que versa sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público), ...