Concessão de serviço público
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... ções da sociedade civil de interesse público; ... XI - agentes de crédito constituídos como ... às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ... os requisitos necessários à concessão do empréstimo, utilizar a condição de pessoa ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário ... II - concessão de desconto entre 20% (vinte por cento) e 60% ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... e tecnológicas estabelecidas pelo poder público ... § 2º Não estão sujeitos aos dispositivos ... : pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de telecomunicações; ... IX - ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, ... ção não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria ... § 1º O tempo de atividade ... ário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o ...
- Concessão de serviço público e tarifa municipal de esgoto. Análise da natureza jurídica da remuneração exigida pela prestação de serviço de coleta de esgoto por empresa concessionária de serviço público no sistema jurídico brasileiro
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... Ill - os concessionários de serviço público de energia elétrica contabilizarão, em ... às atividades vinculadas à concessão e os relativos a outras atividades econômicas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ...
- Concessão, permissão e autorização de serviço público
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com ... § 2º- É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria ... técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado ... § 6º A ... de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e ... Concessão de Empréstimos ... Diversas Inversões ... ão para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; ... d) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei." ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os ...
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tenha sido designada à prestação de serviço nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº ... caput, as concessionárias de serviço público de distribuição cujos mercados próprios sejam ... Aneel e integrada por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores que ...
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O Risco da incerteza as possíveis contribuições da risk-based theory no enquadramento da pandemia de COVID-19 na matriz de riscos dos contratos de concessão de serviço público
[Purpose] This article aims to analyze the framework of the COVID-19 pandemic in the public service concession contracts’ risk matrix, more specifically, to verify how the risk - based theory can contribute to this framework. [Methodology/approach/design] Initially, the evolution of the risk allocation theory will be presented. Then, some concepts of the risk-based theory will be introduced, in...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos ... de bens reversíveis ao final da concessão.? ... ?Art. 23 ... refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... indevidamente exploradas pelo setor público"; ... II - contribuir para a reestruturação econ\xC3" ... da economia, inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a ... ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... -se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser ... saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de ... Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos ... ) ter sido nomeado para qualquer cargo Público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... , para uso exclusivo em interesse do serviço de órgãos ou entidades do Poder Executivo ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 3º Poderão ... 10 e 11; e ... b) concessão de credencial de segurança para pessoas, nos ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... concessão do prazo adicional de até duzentos e quarenta ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à variação da inflação, aferida ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, perante a Caixa Econômica Federal, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O ... 57 da Lei nº 9.615, de 1998, com a concessão dos seguintes benefícios: ... I - aos atletas ...