concordata preventiva e recuperação judicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em ... Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ...
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Acórdão nº REsp 1073962 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de ... á sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 ... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de ... subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § 1º- Na ...
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Acórdão nº 2009/0249098-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCORDATA. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE ESTÃO DEPOSITADOS ... NÃO HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DL 7.661⁄45 E ... recuperação judicial a possibilidade de levantar o saldo ...
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Acórdãos nº 2134677-40.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... dado a empresa em recuperação judicial, estando em concordata ... tenha convertido a concordata preventiva, impetrada em 2001, em recuperação ...
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Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ETAPA: Pagamento ... créditos habilitados em concordata preventiva ... Súmula 8: Aplica-se a correção monetária ...
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Acórdãos nº 2004465-28.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017
... Concordata preventiva iniciada em 2005. Migração ... 2006, seguida da concessão da recuperação judicial em 2008. Biênio de supervisão ...
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Acórdãos nº 0003814-96.2003.8.26.0363 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Comarca: Mogi-Mirim 2ª Vara Judicial Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados: ... Concordata preventiva Apelante que anuiu ... cumprimento do plano de recuperação, motivo pelo qual de rigor o ...
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Acórdãos nº 0000046-74.1998.8.26.0449 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... JUÍZA : KATIA MARGARIDO BARROSO CONCORDATA PREVENTIVA Desistência após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... CONCORDATA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... Ressalte-se que a atual Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005) estabelece no ... do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ...
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Acórdãos nº 0056359-44.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO. CONCORDATA PREVENTIVA CONVOLADA EM FALÊNCIA ... Recuperação e Falências prevê que a ineficácia ...
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Acórdãos nº 2103586-63.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... TOSHIHIKO UWADA (ADMINISTRADOR JUDICIAL), é agravado CELITE S.A IND. E COMÉRCIO - ... Antunes Tavares Voto nº: 11594 CONCORDATA PREVENTIVA. ENCERRAMENTO. Decreto-Lei ...
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Acórdãos nº 0080711-52.2001.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
... Apelação. Concordata preventiva. Decretação de quebra da ... a opinião do administrador judicial, não há que se falar na ...
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Direito Empresarial
... judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ... o faça, poderá requerer a recuperação judicial ... (B) Aquele que tenha ... autoriza o administrador a “requerer concordata preventiva” em caso de urgência, desde que ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... das quatro datas agendadas pelo perito judicial, nem apresentou qualquer manifestação ulterior ... ções de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis, respeitando, ... ínio, não efetuou a manutenção preventiva e corretiva, acarretando na precoce ... EMPRESA EM CONCORDATA PREVENTIVA. DEBILIDADE ECONÔMICA. DIFICULDADE DE ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ser irrecorrível o ato judicial que apenas mandava processar a concordata preventiva ... 20. GRUPO CONDUPOWER. “Recuperação de empresas – ...
- Acórdãos nº 2221446-17.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 2133718-40.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2015
... Andrade Pessi VOTO Nº : 35.355 Concordata preventiva iniciada sob a égide da ... ser decididos pelo juízo da recuperação. Hipótese em que, além disso, há ... ou manifestação do administrador judicial (fl. 365). A Procuradoria Geral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... valores apurados em hasta pública à Concordata Suspensiva nº 0010204-19.1999.8.15.0011, em ... , não é suspensa pela Concordata Preventiva, como prevê o art. 161, § 1º, II, do ... juízo, como é o caso do juízo da Recuperação Judicial; 3) " se a Execução Fiscal não se ... -
Área comercial
... a ecnerrar ou que julgar cumprida a concordata” ... Súmula 192/STF: “Não se inclui no ... da ação de falência, a sustação judicial dos protestos em decorrência de liminar em ... Recuperação de Empresas, 2ª Ed.Saraiva ... PRÁTICAS ... com o aperfeiçoamento da concordata preventiva". O que não se pode admitir é que interesses ego\xC3" ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... insolvência e iniciar processos de recuperação judicial ou falência? ... (iii) Quais seriam ... brasileiro a figura jurídica da “concordata suspensiva”, de forma que uma vez decretada, em ... no Brasil, pleiteando sua concordata preventiva, mais tarde convertida em recuperação judicial ...
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Acórdãos nº 0282075-06.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... (EM CONCORDATA), são agravados RETINOX COMERCIO DE AÇO E ... VOTO Nº 21516 CONCORDATA PREVENTIVA Agravo contra decisão que indeferiu ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... , eis que visa, primeiramente, à recuperação do empregado faltoso. No caso, porém, de faltas ... CLT); período entre a falência e a concordata suspensiva (art. 449, § 2 o ). Ver a nova Lei de ... V – durante a suspensão preventiva para responder a ... inquérito administrativo ...