concurso administrativo tocantins
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Decisão monocrática Nº 1319758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (eDOC 10, p. 7): ... SSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ...
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Acórdão Nº 0000376-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. ALTURA MÍNIMA EXIGIDA ... 2. A decisão da autoridade que indeferiu o recurso administrativo do concurso é do Presidente da Comissão do Concurso, que não se trata ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031234120194058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803123-41.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK VIEIRA SOUZA ADVOGADO: Janete De Oliveira Souza Gomes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... que surgiram no período de validade do concurso foram também ocupadas por terceirizados, ... em virtude da desistência de Daniele Tocantins Moura Costa (2ª colocada-Ampla) que por ... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O ... -
Acórdão Nº 0011451-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... em epígrafe, impetrado em desfavor do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS, POLICIA MILITAR DO TOCANTINS e ... violando o princípio da motivação na resposta ao recurso administrativo interposto, vez que genérica, bem como o princípio da razoabilidade ...
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Acórdão Nº 0000623-78.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... em face do Município de Miracema do Tocantins, em razão do concurso público em que o mesmo foi aprovado ter sido anulado judicialmente ... Por se tratar de ato administrativo nulo, existente desde a origem, conclui-se que todos os atos posteriores ...
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Acórdão Nº 0002469-04.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... relativas ao tempo em que estava no cargo, visto que anulado o concurso público em que o servidor foi aprovado. Condenou o demandante ao ... Por se tratar de ato administrativo nulo, existente desde a origem, conclui-se que todos os atos posteriores ...
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Acórdão Nº 0015553-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CERTAME PÚBLICO PARA O PROVIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU LIMINAR PARA AOS ...
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Decisão da Presidência nº 1064191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO CLASSIFICAO FORA DO NÚMERO ... ATO DISCRICIONÁRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS JUÍZO DE ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS ... CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1064191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO CLASSIFICAO FORA DO NÚMERO ... ATO DISCRICIONÁRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS JUÍZO DE ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS ... CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ...
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Acórdão Nº 0032801-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E EXERCÍCIO DETERMINADOS POR DE DECISÕES PRECÁRIAS ... formas lá elencadas, e, no caso, não há nenhum processo administrativo que busque a cassação de aposentadoria do ex-servidor agora aposentado ...
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Acórdão Nº 1319758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... : MIN. EDSON FACHIN ... : ESTADO DO TOCANTINS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ... ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ... CLASSIFICADO FORA DO ...
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Acórdão Nº 0009648-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2023
... CONCURSO PARA PROVIMENTO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS ... INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA DE ...
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Acórdão Nº 0013950-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2024
... CONCURSO PARA PROVIMENTO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS ... INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA DE ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... de Alencar Neto em face do Estado do Tocantins, na qual se requer a suspensão “dos efeitos do ... - TO, até que essa seja provida por concurso público, bem como a imediata exclusão do ... de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado ...
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Acórdão Nº 1272818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DANO MORAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO...
... : HELEN ELIZABETTE MACHADO ... ADMINISTRATIVO ... EXONERAÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO ... sido aprovado em todas as etapas do concurso ... público, sob pena de violação ao disposto ... ‘PIONEIROS ... TOCANTINS"’ ... ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007342-64.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM ... aprovação em concurso público. posse em cargo efetivo. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART ...
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Acórdão Nº 0010755-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... Recurso Administrativo (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0010755-41.2022.8.27.2700/ TO ... INDICAÇÃO DE SUBSTITUTOS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CARTÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0016284-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE ... o Poder Judiciário não deve imiscuir-se no mérito do ato administrativo, contudo, não se verifica violação ao princípio da Separação de ...
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Acórdão Nº 0014525-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GURUPI. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM ... ência de preterição, tendo em vista que o simples ato administrativo não gera direito subjetivo aos candidatos aprovados fora do número de ...
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Acórdão Nº 0002843-20.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... CONCURSO ANULADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO AUTOR. SENTENÇA DE DÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO NULO, SEM EFEITOS POSTERIORES. ART. 37, CF. MANUTENÇÃO DO JULGADO ...
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Acórdão Nº 0030097-25.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ao ente público demandado, sem estar investida por meio de concurso público. ... Da análise dos autos, denota-se que Estado do ... Senão vejamos: ... Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS PARTICULARES REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é...
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Decisão da Presidência nº 1217379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO CLASSIFICAO FORA DO NÚMERO ... ATO DISCRICIONÁRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS JUÍZO DE ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS ... CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1217379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO CLASSIFICAO FORA DO NÚMERO ... ATO DISCRICIONÁRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS JUÍZO DE ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS ... CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ...
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Acórdão Nº 0010669-80.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... - PALMAS (IMPETRADO) APELADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS (IMPETRADO) MP : MINISTÉRIO ... VEDAÇÃO DE INGRESSO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CP. HABILITAÇÃO ...