concurso administrativo tocantins
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Acórdão Nº 0011451-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. ALUNO SOLDADO QPPM. BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO DE REDAÇÃO. NOTA BAIXA. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE NOVA CORREÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. 1.1. É vedado ao Judiciário reavaliar os critérios escolhidos...
... em epígrafe, impetrado em desfavor do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS, POLICIA MILITAR DO TOCANTINS e ... violando o princípio da motivação na resposta ao recurso administrativo interposto, vez que genérica, bem como o princípio da razoabilidade. . ... -
Acórdão Nº 0000623-78.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. SERVIDOR EXONERADO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, o autor/recorrente logrou êxito no concurso do Município de...
... em face do Município de Miracema do Tocantins, em razão do concurso público em que o mesmo foi aprovado ter sido anulado judicialmente. . .... Por se tratar de ato administrativo nulo, existente desde a origem, conclui-se que todos os atos posteriores ... -
Decisões Monocráticas nº 1064191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO CLASSIFICAO FORA DO NÚMERO ... ATO DISCRICIONÁRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS JUÍZO DE ...TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO ...
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Decisão da Presidência nº 1064191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO CLASSIFICAO FORA DO NÚMERO ... ATO DISCRICIONÁRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS JUÍZO DE ...TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO ...
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Acórdão Nº 0015553-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CERTAME PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - INSURGÊNCIA CONTRA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR HAVER IRREGULARIDADE NO GABARITO OFICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO -...
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CERTAME PÚBLICO PARA O PROVIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU LIMINAR PARA AOS ... -
Acórdão Nº 0002469-04.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. SERVIDOR EXONERADO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANIDA. 1. No caso em apreço, o autor/recorrente logrou êxito no concurso do Município de Miracema do...
... relativas ao tempo em que estava no cargo, visto que anulado o concurso público em que o servidor foi aprovado. Condenou o demandante ao .... Por se tratar de ato administrativo nulo, existente desde a origem, conclui-se que todos os atos posteriores ... -
Acórdão Nº 1319758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 20.12.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS COM MELHOR COLOCAÇÃO. TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O entendimento...
...: MIN. EDSON FACHIN. : ESTADO DO TOCANTINS. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS. : ...DIREITO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PÚBLICO. CANDIDATO. CLASSIFICADO FORA ... -
Acórdão Nº 1272818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DANO MORAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO...
...EMENTA. DIREITO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INSTAURAÇÃO ... sido aprovado em todas as etapas do concurso. público, sob pena de violação ao disposto no ...TÍTULO. DE. ‘PIONEIROS. DO. TOCANTINS’. ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO. ... -
Acórdão Nº 0032801-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E EXERCÍCIO DETERMINADOS POR DE DECISÕES PRECÁRIAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO TEMA 476 FIXADO NO RE 608.482. (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI). 1. Estado do Tocantins que por vontade própria teria nomeado e dado posse a servidor público que exerceu sua atividade até vir a se aposentar....
... . VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E EXERCÍCIO DETERMINADOS POR DE DECISÕES PRECÁRIAS. ... formas lá elencadas, e, no caso, não há nenhum processo administrativo que busque a cassação de aposentadoria do ex-servidor agora aposentado. ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS PARTICULARES REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é...
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Acórdão Nº 0016284-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO DO ESTADO DO TOCANTINS. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A LIMINAR ALMEJADA PARA GARANTIR AO AGRAVADO A PARTICIPAÇÃO NA 2ª FASE DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...
... INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE ... o Poder Judiciário não deve imiscuir-se no mérito do ato administrativo, contudo, não se verifica violação ao princípio da Separação de ... -
Decisão da Presidência nº 1217379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO CLASSIFICAO FORA DO NÚMERO ... ATO DISCRICIONÁRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS JUÍZO DE ...TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1217379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO CLASSIFICAO FORA DO NÚMERO ... ATO DISCRICIONÁRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS JUÍZO DE ...TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO ...
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Acórdão Nº 0014525-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GURUPI. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A contratação de temporários não é capaz de demonstrar a existência de preterição, tendo em vista que o simples ato administrativo não gera direito subjetivo aos candidatos...
... . . VOTO . . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GURUPI. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM ...ência de preterição, tendo em vista que o simples ato administrativo não gera direito subjetivo aos candidatos aprovados fora do número de ... -
Acórdão Nº 0010755-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESTITUIÇÃO DE INTERINA DA SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO DE NOTAS DA CIDADE DE BURITI DO TOCANTINS-TO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO, NA ADI 1.183/DF. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DA RECORRENTE PARA ASSUMIR
... . . . . . . Recurso Administrativo (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0010755-41.2022.8.27.2700/ TO . . . ...INDICAÇÃO DE SUBSTITUTOS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CARTÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0007342-64.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Licença Prêmio REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO...
...DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM .... aprovação em concurso público. posse em cargo efetivo. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART. ... -
Decisão monocrática Nº 1350547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
...ÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INCLUSÃO POSTERIOR AO CONCURSO – CARTÓRIO ... REGISTRO DE IMÓVEIS DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS – DETERMINAÇÃO LEGAL – AFRONTA AO EDITAL DO ...
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Acórdão Nº 0002843-20.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO ANULADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO NULO, SEM EFEITOS POSTERIORES. ART. 37, CF. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O concurso público municipal em que o autor, ora recorrente,
...CONCURSO ANULADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO AUTOR. SENTENÇA DE DÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO NULO, SEM EFEITOS POSTERIORES. ART. 37, CF. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ... -
Acórdão Nº 0030097-25.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO - VERBA DEVIDA. Sendo declarado nulo o contrato temporário entabulado pelo servidor com a Administração, prática adotada com evidente propósito de se furtar a exigência constitucional de ingresso no serviço público mediante concurso, na esteira de entendimento do Supremo Tribunal...
... ao ente público demandado, sem estar investida por meio de concurso público. . Da análise dos autos, denota-se que Estado do Tocantins, ...Senão vejamos: . Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0010669-80.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VEDAÇÃO DE INGRESSO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CP. HABILITAÇÃO POSTERIOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO PARA A VIDA MILITAR. 1. Não cabe ao Judiciário, no controle...
... - PALMAS (IMPETRADO) APELADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS (IMPETRADO) MP : MINISTÉRIO ...VEDAÇÃO DE INGRESSO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CP. HABILITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005658-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A realização de concurso público por ente público municipal depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública, não podendo ter seu mérito controlado pelo Judiciário. Tem-se que não cabe ao Poder Judiciário adentrar em...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ... municipal, não se havendo falar em análise do mérito administrativo, que segue as regras de conveniência e oportunidade da administração. ... -
Acórdão Nº 0000802-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AVIADO PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PELO RGPS. TEMA 1.150 - STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1302501/PR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE SER REINTEGRADO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tema 1.150 - STF: "O...
... EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ...MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E ... -
Decisão da Presidência nº 999734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO O EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE DUAS VAGAS PARA O ...TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO ...
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Acórdão Nº 0003709-91.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. VACÂNCIA DO CARGO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção do vínculo com a...
... DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...ância de cargo público, sem necessidade de procedimento administrativo prévio. . 2. Se o legislador municipal estabeleceu que a ... -
Acórdão Nº 0009521-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO GABARITO. QUESTÕES DE PROVA COM VÍCIOS/ERRO MATERIAL. PEDIDO DE CORREÇÃO. INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal Federal, apreciando o Tema 485 de controle
... . . VOTO . . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE ..., apreciando o Tema 485 de controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, da repercussão geral, por ...