concurso administrativo tocantins
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Decisão da Presidência nº 1222527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
...CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EDITAL Nº 73/ ...DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. APROVAÇÃO ...TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1222527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
...CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EDITAL Nº 73/ ...DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. APROVAÇÃO ...TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO ...
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Acórdão Nº 0016284-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA BEM COMO DE...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS ... o Poder Judiciário não deve imiscuir-se no mérito do ato administrativo, contudo, não se verifica violação ao princípio da Separação de ... -
Acórdão Nº 0010775-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal publicou, em 12/04/2021, o acórdão de mérito da questão constitucional...
... Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por ...MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0000516-80.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. ALEGADA NULIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REITERADA E SUCESSIVA. LAPSO TEMPORAL DE ÚNICA CONTRATAÇÃO DE POUCOS MESES. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A contratação temporária que não representa distorção ou perpetuação indevida do contrato de...
...Ademais a simples ausência de concurso público não causa a nulidade do contrato temporário, já que o mesmo ... foi contratada para exercer o serviço de assistente administrativo de janeiro/2017 a novembro/2017, havendo uma única contratação, de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021088920204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802108-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ANA EULICLEIA DE SA LIMA HUBER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806745-3
... que objetivava anular o ato administrativo que declarou a autora como inapta, a fim de que ...ão na lista classificatória final do Concurso Público para o Provimento de Vagas e Formação ... do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, de acordo com sua pontuação, na lista ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃOFORA DAS VAGAS PREVISTAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO.ELIMINAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PREVISTONO EDITAL.1. Os autos são oriundos de mandado de segurança no qual se busca aanulação da cláusula 16.1 do Edital 001/2014, relativo ao...
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Acórdão nº 202489 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 2001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO EDITAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 598-4, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 157/90 e do Decreto nº 1.520/90 e, em conseqüência, anulou o edital do concurso público que, com base nesses diplomas, conferia pontos
Partes. Recte. : Estado do Tocantins. advdo. : Sebastião Alves Rocha. recdo. : ...CONCURSO PÚBLICO // DESNECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, SO. ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO, ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DEDECISÃO JUDICIAL. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Corte de origem negou a pretensão da recorrente ao afirmar que:"A nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo serprojetada para o passado, portanto, não há falar em efeitosretroativos uma vez...
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Acórdão Nº 0002133-29.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO. EXERCÍCIO POR MAIS DE ONZE ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a...
.... Pois bem. . Segundo verificado nos autos, o concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação ..., prestou concurso para o cargo de Assistente Administrativo, foi aprovada, empossada e trabalhou por mais de onze anos e, ao invés de ... -
Acórdão Nº 0004913-73.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO RECONDUZIDO AO ANTIGO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BENEFÍCIO DEVIDO REFERENTE AO PERÍODO DE 08/07/2002 A 08/07/2007. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O candidato aprovado e empossado em concurso público que posteriormente é declarado nulo não possui...
... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO RECONDUZIDO AO ...), a apelante foi reconduzida ao antigo cargo de assistente administrativo. . 4. Assim, levando-se em consideração a sua admissão em 08/07/2002, ... -
Acórdão Nº 0004641-33.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - In casu, não se verificam as omissões apontadas, pois não se trata de dispensar a necessidade de concurso público para ingresso no serviço público ou equiparação entre servidores públicos. 2 - O aresto somente aplica o entendimento superior pacífico de que a atuação de servidor...
...ões apontadas, pois não se trata de dispensar a necessidade de concurso público para ingresso no serviço público ou equiparação entre ... cargo de Escrivão de Polícia para o cargo de Assistente Administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa ao Estado, nos termos da Súmula ... -
Acórdão Nº 0002180-03.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afasta-se a...
.... Mérito. . Segundo verificado nos autos, o concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação ..., prestou concurso para o cargo de Assistente Administrativo, foi aprovada, empossada e trabalhou por mais de onze anos e, ao invés de ... -
Acórdão Nº 0006864-66.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AVIADO PELO MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDORA PELO RGPS. TEMA 1.150 - STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1302501/PR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE SER REINTEGRADA. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E
...CONCURSO PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. ...ância de cargo público, sem necessidade de procedimento administrativo prévio, não se havendo falar em manutenção da servidora no cargo ... -
Acórdão Nº 0011895-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO DE TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, EM RAZÃO DO AUTOR ESTAR RESPONDENDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTOR POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NO PAD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO...
...NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO" PÚBLICO DE TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇ\xC3"ÃO SOCIAL, EM RAZÃO DO AUTOR ESTAR RESPONDENDO Processo administrativo disciplinar. AUTOR POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NO PAD. VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0034770-31.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. (TEMA Nº 784 DO STF). DIREITO. NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DO RE Nº 837.311/PI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inc. II, do CPC/
... aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade ..., criando uma espécie de modulação dos efeitos do ato administrativo. . 3. Juízo de retratação – para negar provimento ao recurso de ... -
Acórdão Nº 0006320-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PELOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DELEGAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO GOVERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS. APROVAÇÃO. 1.1 Nos termos do artigo 58-A, da Lei no 10, de 1996, o Poder Judiciário do Estado do Tocantins está autorizado a atribuir a prática de atos de comunicação, em...
... . . . . . . Processo Administrativo Nº 0006320-58.2021.8.27.2700/ TO . . . . ...ça, em contraponto à dificuldade em proceder a realização de concurso público para suprir o desfalque citado, conclama a adoção de medidas ... -
Acórdão Nº 0000407-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO. MANTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em regra, em regra, "o controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não...
...ções lançadas no evento 9, já está em vias de realizar concurso para o Quadro de servidores da Educação” e, sendo assim, “não ...ço o entendimento de que o controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público é ... -
Decisões Monocráticas nº 1238170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
...Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, está assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO BOMBEIRO MILITAR. ILEGALIDADE DE ATO ...
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Acórdão Nº 0009077-56.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NA BARRA DINÂMICA FIXA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas...
... . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NA BARRA DINÂMICA FIXA. ALEGAÇÃO DE ..., não cabe ao Judiciário interferir no mérito do ato administrativo e conferir-lhe mais uma repetição. . 3. Recurso conhecido e não ... -
Acórdão Nº 0000800-13.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA. REGIME GERAL. INSS. SERVIDOR DE MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - ARTIGO 51, V. MANUTENÇÃO NA ATIVIDADE DO...
... relatado o apelado ajuizou a “ Ação de nulidade de ato administrativo c/c reintegração ao cargo público c/c indenização e pedido de ... ao cargo público ostenta como regra a prévia aprovação em concurso público, conforma disposto no artigo 37, inciso II, da CF/88 e, desta ... -
Acórdão Nº 0014035-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CRIADAS PARA INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO. GESTÃO DA VERBA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO TOCANTINS (FDESTO), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE MICRO,...
... direito público (realização de licitações, realização de concurso para seleção de pessoal, submissão ao controle pelos Tribunais de ...173, §2º, da CF) (Mazza, Alexandre. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Disponível em: Minha Biblioteca, (11th edição). Editora Saraiva, ... -
Decisão da Presidência nº 29593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
...Violação do princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). Ação julgada ... não ter aberto um processo administrativo individual para cada um dos servidores a fim de ... DETENTORES DO TÍTULO DE 'PIONEIROS DO TOCANTINS'. ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 29593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
...Violação do princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). Ação julgada ... não ter aberto um processo administrativo individual para cada um dos servidores a fim de ... DETENTORES DO TÍTULO DE 'PIONEIROS DO TOCANTINS'. ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0001241-35.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem a Administração Pública o dever de garantir a realização de concursos públicos
... . . EMENTA : APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. ... o Judiciário se imiscuir no denominado mérito do ato administrativo. O administrador decide segundo a conveniência e oportunidade, mas sempre ...