concurso da ceee edital

CEEE-D. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL DE ABERTURA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação de candidato em concurso público dentro do número de vagas disponibilizadas no edital de abertura não gera mera expectativa de direito, mas sim direito subjetivo à nomeação, salvo motivo extraordinário e devidamente motivado da administração para não fazê-

EMENTA CEEE. Possibilidade de transferência prevista no contrato de trabalho e no edital do concurso. Extinção do teleatendimento e criação de vagas. Terceirização dos serviços de teleatendimento. A opção realizada pela empresa de terceirizar o setor de teleatendimento, em prejuízo dos trabalhadores concursados, não se equipara à condição de " necessidade do serviço " de que tratam a lei e o...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0809662-59.2019.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: TALLES AMONY ALVES DE SANTANA ADVOGADOS: JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONVERSÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista o permissivo legal previsto no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, o fato de que o reclamante foi admitido pela empresa prestadora de serviço para exercer atividade-fim, e não mera atividade auxiliar, da concessionária de energia elétrica, não é suficiente...

• Valor Econômico

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO E REVISÃO DE PROVAS RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. PROVA DO ATO CULPOSO DA CONTRATADA PELA EQUIPE TÉCNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. I. NÃO SE PERCEBE QUALQUER NULIDADE NA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL DA EMPRESA RÉ....

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigiland o caracterizada. Incidência da Súmula nº 331 do TST.

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL. O valor indicado a cada pedido na petição inicial, na forma prevista no § 1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, somente serve para a definição do valor da causa, cuja repercussão se restringe à determinação do procedimento cabível e ao cálculo das custas, nas hipóteses...

EMENTA CEEE-D. TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 1º, DA CLT. NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO . A transferência do empregado realizada com base na hipótese do § 1º do art. 469 da CLT pressupõe a real necessidade do serviço. A ausência dessa condição faz presumir o caráter abusivo da transferência, nos termos da súmula 43 do TST. Não comprovada a apregoada necessidade do serviço, é ilegal a...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. CEEE-D. Há direito líquido e certo da impetrante para que a empregadora se abstenha de transferi-la para cidade diversa de Porto Alegre, uma vez que não atendidas às disposições do art. 469 da CLT. A determinação de transferência não conta com a anuência da trabalhadora e a esta tampouco exerce cargo de confiança. Além disso, ainda que o...

Dispensa imotivada. Sociedade de economia mista. As reclamadas são sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, integrantes da administração pública indireta. Assim, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 247, item I, da SDI-1 do TST, a despedida do reclamante, mesmo que admitido por concurso público, prescinde de motivação. Recurso provido.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada